STF julga acesso a dados de usuários e limites do poder de requisição em investigações
Na ADC 91, proposta pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), discute-se dispositivo do Marco Civil da Internet sobre o fornecimento de registros de conexão, acesso a aplicações e outros dados de usuários. A controvérsia surgiu de divergências quanto à possibilidade de autoridades policiais e do Ministério Público requisitarem diretamente informações vinculadas […]





























