Alguns pontos essenciais sobre os Guias da ANPD
Confira os pontos essenciais dos principais materiais orientativos publicados pela ANPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), foi criada pela Lei nº 13.853/2019 e passou a atuar oficialmente em agosto de 2020, desempenhando um papel fundamental na regulamentação e fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”, Lei nº 13.709/2018), sendo […]