Acórdão do TJ-RS observa que a verificação de eventual abuso na liberdade de manifestação do pensamento deve ser feita caso a caso.

Sentença de São Paulo afirma ser necessária demanda judicial para que provedores disponibilizem informações a respeito de seus usuários, destacando que, em princípio, os dados cadastrais e de conexão referentes aos usuários da Internet estão protegidos por sigilo, que somente pode ser afastado em hipóteses excepcionais, mediante ordem judicial específica.

Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, por maioria de votos, afirma que mecanismo de busca é parte legítima para remover links que permitem acesso a conteúdo supostamente desabonador, ainda que não hospede o website em que esse conteúdo foi publicado.

Decisão do TJ-SP no caso Rubens Barrichello x Orkut, analisando a responsabilidade do provedor de serviços pela criação de perfis e comunidades ofensivas ao piloto.

Decisão do TJ-SP sobre aspectos processuais de remoção de conteúdo online e multa diária, observando que, em casos específicos, deve ser determinada a supressão de resultados de mecanismos de busca.