Jurisprudência

STJ destaca que provedores não exercem atividades de risco, nem podem controlar previamente as informações veiculadas pelos usuários.

Acórdão do TJ-SP destaca que provedor de serviços por meio da Internet não é obrigado a registrar, nem manter, dados pessoais de seus usuários, nem pode ser compelido a fornecer informações que não possui.

Acórdão do TJ-RS observa que a verificação de eventual abuso na liberdade de manifestação do pensamento deve ser feita caso a caso.

Sentença de São Paulo afirma ser necessária demanda judicial para que provedores disponibilizem informações a respeito de seus usuários, destacando que, em princípio, os dados cadastrais e de conexão referentes aos usuários da Internet estão protegidos por sigilo, que somente pode ser afastado em hipóteses excepcionais, mediante ordem judicial específica.