Usar endereço falso em serviços on-line é crime, diz especialista

A advogada Fernanda Pascale, especialista em direito digital, diz que, apesar da existência da lei, "é difícil haver restrição da liberdade" para casos pequenos, como a compra de um aplicativo. Fernanda Pascale também diz que, por si só, o uso de cartões de crédito virtuais no Brasil não é ilícito. "Se o site não exigir endereço, não dá nem para dizer que a pessoa deu uma falsa declaração."

Folha.com

Autor: Leonardo Luís
Fonte: Folha.com

No Brasil, a App Store não tem boa parte dos aplicativos que a Apple disponibiliza no mundo. As restrições são contornadas por muitos usuários brasileiros por meio da criação de contas estrangeiras, com local de residência falso.

Mas mentir endereço em um documento é, conforme o Código Penal, crime de falsidade ideológica. Quando se trata de um documento particular, a pena é de reclusão, que pode variar de um a três anos. A advogada Fernanda Pascale, especialista em direito digital, diz que, apesar da existência da lei, “é difícil haver restrição da liberdade” para casos pequenos, como a compra de um aplicativo.

Além disso, para que uma pessoa seja acusada, é preciso que o Ministério Público receba uma denúncia da própria empresa.

Tanto Fernanda como o advogado Leandro Bissoli, também especialista em direito digital, afirmam que nunca souberam de um caso em que uma empresa estrangeira tivesse denunciado um consumidor que fez uma aquisição burlando restrições.

Para usar serviços que impedem acessos do Brasil, internautas dispõem de ferramentas que mascaram o IP para que o acesso pareça ter vindo de outro local, como o proxy e a VPN (rede privada virtual).

O uso dessas ferramentas não é crime. Fernanda diz que não há problema legal em usar recurso do tipo para um site como o Turntable.fm (serviço para ouvir músicas em grupo), que é fechado para o Brasil, mas não pede endereço.

Por outro lado, usar no Brasil serviços de streaming de música como Spotify e Pandora, que exigem em seus formulários o local de residência, pode caracterizar falsidade ideológica e violação de propriedade intelectual.

O segundo caso, no entanto, é uma questão a ser resolvida entre os detentores dos direitos autorais e as empresas donas do serviço. “O prejudicado tem que ir atrás da ferramenta”, afirma Bissoli.

CARTÃO VIRTUAL

Para fazer compras em serviços que não aceitam cartões brasileiros, internautas usam cartões de crédito virtuais, como o Entropay (entropay.com) e o USunlocked (usunlocked.com).

Fernanda diz que, por si só, o uso desses cartões no Brasil não é ilícito. “Se o site não exigir endereço, não dá nem para dizer que a pessoa deu uma falsa declaração.”

TIRE AS SUAS DÚVIDAS

Declarar endereço falso na App Store é crime?
Sim. É falsidade ideológica, que, segundo o Código Penal, dá reclusão de um a três anos quando se trata de documentos particulares. No entanto, advogados consultados pela Folha destacam que, no caso da App Store, há fortes atenuantes.

É lícito usar recursos como VPN e proxy para mascarar o IP?
Sim. Por si só, usá-los não constitui crime. O problema é, por exemplo, declarar um endereço falso para se cadastrar num site como Hulu, Pandora, Netflix ou Spotify.

Usar cartão de crédito virtual para fazer compras em sites estrangeiros que não aceitam cartões brasileiros é crime?
Não. Compras nesses sites só assumirão caráter ilícito se o internauta brasileiro declarar endereço falso para fazê-las.

Opções de VPN