Legislação da Internet é palco de controvérsia

De acordo com Marcel Leonardi, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo, não existe senso comum sobre a forma de acesso aos registros no caso de pessoas que sentirem prejudicadas ou ofendidas por mau uso da Internet. "O consenso é que seja por ordem judicial na maioria dos casos, com exceção dos crimes mais graves, que exigem uma atuação imediata", explica.

Valor online

Autor: Inaldo Cristoni
Fonte:
Valor Econômico

No debate sobre a regulamentação da internet existem aspectos importantes que o Brasil não pode perder de vista se quiser estabelecer um marco regulatório para o setor à altura do já adotado em diversos países. Um deles diz respeito à percepção equivocada de que a internet é uma terra sem lei. Os especialistas garantem que o arcabouço legal brasileiro cobre 95% das condutas ilegais que são praticadas na rede. Mas há, de um lado, a necessidade de adequar parte da legislação atual para as características do mundo virtual e, de outro, criar leis específicas para coibir os 5% dos ilícitos restantes, que são os chamados crimes próprios da web. Outro desafio é regular o uso da internet sem violar as suas características de ambiente livre, colaborativo e participativo e com respeito aos direitos consagrados pela Constituição , como liberdade de expressão e privacidade.

Salvo raras exceções , muitos defendem a regulamentação como forma de aumentar a segurança jurídica do uso da internet no país. Os adeptos da ideia dizem que o impacto causado por um ato ilícito praticado na rede é devastador. “Dada a utilização intensa dos mecanismos de informática, temos que ter uma proteção legal. O Brasil está atrasado nesse ponto”, avalia Renato Ópice Blum, do escritório Ópice Blum Advogados.

Por outro lado, o mesmo motivo apontado para justificar a criação de leis específicas para os crimes próprios da web é usado por quem se posiciona contra as iniciativas que estão em andamento no Brasil: o de que boa parte dos crimes praticados na rede está prevista na legislação em vigor.

“O que pode acontecer na internet já está regulamentado. Não há necessidade alguma de se criar novas leis, basta aplicar as que já existem”, afirma lberé Bandeira de Mello, do escritório Bandeira de Mello Advogados Associados, para quem o Brasil possui uma das melhores legislações do mundo para coibir o mau uso da internet e cita a Constituição como exemplo.

Na esfera criminal, um dos objetivos da regulamentação é criminalizar práticas tais como invasão de computadores, roubo de dados e propagação de códigos maliciosos com o objetivo de causar prejuízos financeiros aos usuários e às empresas. Pela legislação atual, quando uma pessoa invade o sistema de um banco, comete outros tipos de crime, como a violação de sigilo bancário. Mas a invasão, em si, não é considerada crime. “O máximo que pode acontecer é enquadrar o autor em crime de danos, cuja pena máxima é de seis meses”, afirma Blum.

Já para Mello, um dos grandes desafios é a territorialidade. Como responsabilizar alguém que possui um site registrado no Brasil mas que está hospedado nos Estados Unidos e comete crime de estelionato contra usuários da Suécia? “O princípio da territorialidade pode ser aplicado por interpretação , mas não por regulamentação “, afirma. Nesse capítulo, Mello acredita que avanços serão obtidos como resultados de acordos internacionais.

Os crimes próprios da web merecem tratamento específico porque não existe analogia em matéria criminal. Assim, só é crime o que está na lei. Mas sua apuração é o outro grande desafio, aponta Luiz Fernando Martins Castro, do escritório Marfins Castro Monteiro Advogados. Mesmo com a possibilidade de rastrear o endereço IP da máquina utilizada e identificar o local onde foi cometido o ilícito, é muito difícil determinar a autoria, principalmente se o usuário fez o acesso à internet em ambiente público, como uma lan house ou um cyber café.

A privacidade surge como um capítulo especialmente delicado nesse esforço de regulamentação. De acordo com Marcel Leonardi, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo, não existe senso comum sobre a forma de acesso aos registros no caso de pessoas que sentirem prejudicadas ou ofendidas por mau uso da Internet. “O consenso é que seja por ordem judicial na maioria dos casos, com exceção dos crimes mais graves, que exigem uma atuação imediata”, explica.

Mas nem todo o conteúdo que está disponível na internet é de uso público, lembra Oliver Fontana, do escritório Oliver Fontana e Advogados Associados. Os sites possuem áreas restritas que contêm dados sensíveis dos usuários (número de cartão de créditos e informações bancárias, por exemplo), os quais só podem ser acessados por senha.