TSE nega pedido de Marina Silva para bloquear acesso a sites fora do Brasil

“(...) Explica a literatura especializada: ‘O provedor de backbone oferece conectividade, vendendo acesso à sua infra-estrutura a outras empresas, que, por sua vez, fazem a revenda de acesso ou hospedagem para usuários finais, ou que simplesmente utilizam a rede para fins institucionais internos’. Cf. LEONARDI, Marcel. Internet: Elementos Fundamentais, in Responsabilidade civil na Internet e nos demais meios de comunicação, Saraiva, 2007, p. 58.”

TSE

AC – Ação Cautelar nº 321881 – Brasília/DF

Decisão Monocrática de 01/10/2010

Relator(a) Min. JOELSON COSTA DIAS

Publicação:

MURAL – Publicado no Mural, Volume 18h, Data 1/10/2010, Página 2-5

Decisão:

Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima e Guilherme Peirão Leal, candidatos à presidência e à vice-presidência da República, respectivamente, pelo Partido Verde, ajuízam ação cautelar contra Global Crossing, Brasil Telecom S.A., Telecom Itália do Brasil, Telefônica S.A., Embratel – Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. e Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP.

Alegam que sítio, na rede mundial de computadores, vem veiculando propaganda eleitoral negativa em desfavor dos candidatos.

Informam que o sítio se encontra hospedado em empresa de serviço de Internet estadunidense.

Asseveram que “o ofensor optou por tentar burlar a legislação eleitoral, mantendo o site em serviço externo ao território nacional. Tal tática, conquanto acresça dificuldades à aplicação da norma, não pode impedi-la” (fl. 4).

Sustentam que o sítio possui “nítido conteúdo eleitoral. E não apenas por que faz apologia da candidatura de Dilma Rousseff, mas principalmente porque desfere ataques contra a honra de seus opositores, dentre eles os ora requerentes” (fl. 4).

Argumentam que a divulgação é feita de forma anônima em sítio hospedado fora do Brasil “justamente para dificultar a atuação fiscalizadora desta Justiça Eleitoral e obstaculizar que os prejudicados venham a juízo postular a defesa de seus patrimônios morais” (fl. 4).

Defendem que “a única alternativa para evitar a permanência da lesão” seria impedir “a entrada destes dados no sistema brasileiro de internet” , que se dá por meio de provedores de infra-estrutura (ou “backbones” ), que dão acesso a sítios internacionais (fl. 4).

Informam que, atualmente, no Brasil, apenas as empresas arroladas no polo passivo desta ação cautelar prestam este serviço.

Sustentam que as notícias veiculadas pelo sítio seriam ofensivas.

A seu ver, a propaganda seria irregular, pois tanto a Constituição da República quanto a Lei nº 9.504/97 vedam o anonimato.

Afirmam que a propaganda, na internet, nos termos do art. 20, I, da Resolução TSE nº 23.191, deve ser realizada em sítios hospedados no Brasil.

Sustentam que se deve entender por anonimato também “o emprego de meios e instrumentos que impossibilitem a Justiça e os interessados de agirem contra o autor de mensagens de conteúdo eleitoral” (fl. 7).

Defendem que o fato de a página, na internet, ter sido criada em 5.7.2010 (mesmo dia do registro dos candidatos) e ter sido hospedada fora do Brasil demonstraria o viés eleitoral do sítio.

Invocam o art. 5º, V e X da Constituição da República, art. 243, IX, do Código Eleitoral e arts. 53, § 1º e 58, da Lei nº 9.504/97 como dispositivos legais de proteção à honra dos candidatos.

Registram que “o anonimato e a sede internacional do site inviabilizam, até esse instante, que se exerça” direito de resposta, “em virtude das ofensas” dirigidas contra os candidatos (fl. 9).

Ressaltam o papel dos ministros auxiliares no exercício do poder de polícia, disposto no art. 76, I, da Lei nº 9.504/97, para obstar propaganda em desacordo com a legislação eleitoral.

Requerem a concessão de medida liminar para determinar que os “backbones” indicados como requeridos impeçam o acesso nacional ao Protocolo de Internet (“IP” ) de onde provenientes as mensagens impugnadas, bem assim informem a identidade do autor do respectivo sítio, para possibilitar o ajuizamento de eventuais ações cabíveis à espécie.

É o relato necessário.

Decido.

A ação não merece prosperar.

A limitar o direito de ação dos requerentes, tenho como inequívoca a ilegitimidade passiva dos requeridos, no tocante ao pedido para que informem a identidade do autor do respectivo sítio da Internet onde disponibilizado o conteúdo impugnado.

Afinal, na medida em que apenas fornecem “o acesso físico à Internet” (fl. 4), como admitem os próprios autores, os provedores de infra-estrutura (ou “backbones” ) não têm qualquer relação com os usuários finais, que utilizam a Internet por intermédio de outras empresas de serviços de Internet ou intermediários: os provedores de acesso ou de hospedagem.

Especialmente no caso específico dos autos, em que a inicial também afirma que é mantido “o site em serviço externo ao território nacional” (fl. 4, grifei).

No particular, explica a literatura especializada: (1)

Provedor de backbone, ou infra-estrutura, é a pessoa jurídica que efetivamente detém as estruturas de rede capazes de manipular grandes volumes de informações, constituídas, basicamente, por roteadores de tráfego interligados por circuitos de alta velocidade.

O provedor de backbone oferece conectividade, vendendo acesso à sua infra-estrutura a outras empresas, que, por sua vez, fazem a revenda de acesso ou hospedagem para usuários finais, ou que simplesmente utilizam a rede para fins institucionais internos.

A ilustrar esse entendimento, de que os provedores de infra-estrutura não possuem condições de identificar os usuários finais, o julgado assim ementado, em que inclusive figurou no polo passivo da demanda uma das requeridas na presente ação: (2)

Pretendendo os autores, em cautelar preparatória, obter informações a respeito da origem de mensagens eletrônicas recebidas – e-mails -, a direcionarem futura ação indenizatória, não assume legitimidade a demandada que somente prestou serviço de transporte de telecomunicações – srtt -, servindo tão somente de meio físico a interligar o usuário final ao provedor do serviço de conexão à internet.

No referido julgado, esclareceu-se, ainda: “não se confunda, portanto, o SRTT com o PSCI, ou seja, (a) serviço de transporte de telecomunicações com (b) o provedor de serviço de conexão à Internet.”

Assim, considerando o serviço que prestam, apenas proporcionando a infraestrutura por onde trafegam os dados na Internet, os provedores de “backbone” não possuem condições de identificar ou localizar os usuários dos provedores que contratam seus serviços.

E, se assim o é, sobra, então, como pedido inicial, a concessão de medida liminar apenas para determinar que os backbones indicados como requeridos nesta ação impeçam o acesso nacional a Protocolo de Internet (“IP” ), e a revelar, portanto, a flagrante natureza satisfativa da cautelar pretendida.

Afinal, na forma como requerido, o bloqueio não somente alcançaria todo o conteúdo do endereço “IP” em questão – e não apenas as matérias que os requerentes consideram ofensivas -, como impediria, também por completo, o acesso ao sítio, afetando, consequente e indistintamente, a um incontável número de usuários e podendo, por isto, trazer mais prejuízos que benefícios.

Nesse sentido, cito decisão judicial. (3)

Na extensão em que requerida, portanto, a medida poderia implicar até mesmo em supressão da liberdade de manifestação do pensamento, revelando-se, pois, desproporcional, visto que nem mesmo a inicial alega ser ofensivo todo o conteúdo do sítio.

No particular, rememoro que esta Corte inclusive já decidiu que “mesmo quando se estiver diante de alguma efetiva e gritante ilegalidade, a determinação da suspensão deve atingir apenas e tão somente o quanto tido como irregular, resguardando-se o máximo possível do pensamento livremente expressado.” (4)

Do ponto de vista técnico, a adoção da medida também não se recomenda diante do fato de que muitos sítios, por vezes, utilizam serviço de hospedagem compartilhada, ou seja, um mesmo endereço IP. Certo, ainda, que provedor de infraestrutura tampouco reúne condições de impedir o acesso de internautas a apenas uma parte do sítio ou de seu conteúdo.

Assim demarcada a lide, tenho que o acolhimento da pretensão em muito extrapolaria, então, os limites ou a natureza típica de medida cautelar, “essencialmente temporária e provisória” , como adverte Humberto Theodoro Júnior, “sem cunho de definitividade”. (5)

Afinal, rememoro, esta Corte admitiu a viabilidade de ação cautelar para a suspensão de propaganda impugnada, sem o prévio conhecimento da autoria, apenas “contra quem detém as informações capazes de identificar o responsável” , o que, como visto, não é o caso dos autos. (6)

Na prática, o bloqueio pretendido, de todo acesso e conteúdo do sítio, sem a adoção de medida eficaz buscando conhecer a autoria, equivaleria à verdadeira resolução em definitivo da alegada “ofensividade das notas questionadas” , ou seja, à decisão sobre o bem objeto do litígio no âmbito da própria ação cautelar.

Ante o exposto, seja pela ilegitimidade passiva dos requeridos no tocante a um dos pedidos da demanda, seja pela ausência dos requisitos necessários ao conhecimento da ação cautelar intentada para os fins e alcance postulados, indefiro, liminarmente, a petição inicial, e, em conseqüência, julgo extinto o processo.

Intime-se.

Publique-se em Secretaria (Resolução-TSE nº 23.193, art. 13, § 1º27).

Brasília-DF, 1º de outubro de 2010.

Ministro Joelson Dias, relator

1. LEONARDI, Marcel. Internet: Elementos Fundamentais. In: SILVA, Regina Beatriz Tavares da et al (Coord.). Responsabilidade civil na Internet e nos demais meios de comunicação. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 58.

2.TJRS, AI 70003736659, rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann, j. 9.5.2002.

3.TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 2007.002.5507, julgado em 6 de março de 2007.

4.AgRgAC nº 138443, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 17.8.2010.

5.THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo Cautelar. 4. Ed. LEUD. P. 145.

6.AgRgAC nº 138443, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJe de 17.8.2010.

7.Art. 13. (…)

§ 1o No período entre 5 de julho de 2010 e a data fixada no calendário eleitoral, a publicação de que trata o caput será feita na Secretaria Judiciária, certificando-se no edital e nos autos o horário, ou em sessão, salvo nas representações previstas nos arts. 30-A, 41-A, 73 e nos §§ 2º e 3º do art. 81 da Lei nº 9.504/97.