TJ-SP observa ser possível remover resultados de busca em casos extremos

“Marcel Leonardi, em seu artigo denominado ‘Controle de conteúdos na Internet: filtros, censura, bloqueio e tutela’, esclarece que ‘... um mecanismo de busca pode eliminar determinados resultados de seu banco de dados, fazendo com que certos web sites não apareçam em pesquisas feitas pelos usuários. Em casos extremos, pode inclusive eliminar todos os resultados relativos a uma palavra-chave, impedindo que o usuário encontre web sites a respeito de um determinado assunto. Essas medidas, naturalmente, são de eficácia limitada, pois os web sites com conteúdo ilícito continuam existindo e podem ser normalmente acessados, bastando ao interessado conhecer os endereços eletrônicos corretos’.”

TJ-SP

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 990.10.347882-7, da Comarca de São Paulo, em que é agravante GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (GOOGLE) sendo agravado (omissis).

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS DA AGRAVANTE GOOGLE E DO AGRAVADO (omissis) E JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores BERETTA DA SILVEIRA (Presidente sem voto), JESUS LOFRANO E DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 19 de outubro de 2010.

EGIDIO GIACOIA, RELATOR

3a Câmara da Seção de Direito Privado.
Ação: Obrigação de Fazer n° 583.00.2009.153761-1.
AGRAVANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
AGRAVADO : (omissis)
VOTO n° 9.965

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de Fazer – Tutela Antecipada – Retirada de fotos do autor disponibilizadas em sites de buscas:

1. Agravo Regimental da Google contra decisão monocrática que não conheceu em parte do recurso – Pedidos que já foram objeto de anterior decisão deste Colegiado por ocasião de outro recurso de Instrumento interposto pela co-ré Microsoft Informática Ltda. Decisão monocrática mantida. Agravo Regimental Improvido.

2. Agravo Regimental de (omissis) contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração por ele opostos – Pretensão de que o Agravo de Instrumento não seja conhecido pelo fato da recorrente Google não ter colacionado cópias do último instrumento de mandato por ele outorgado – Agravado que teve total e pleno conhecimento do recurso, com devolução do prazo para contraminuta que efetivamente foi apresentada – Ausência de qualquer dano à sua defesa. Decisão Mantida. Agravo Regimental Improvido.

3. Agravo de Instrumento – Parte conhecida – Magistrado que reconheceu o descumprimento da tutela antecipada pela co-ré Google, determinando o bloqueio “on line” do valor de R$ 280.000,00 – Decisão nesta parte reconsiderada. Agravo de Instrumento Prejudicado.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão copiada a fls. 1.414 (autos principais fls. 1.743) que, em obrigação de fazer, reconheceu o descumprimento da tutela antecipada pela corré Google, determinando a incidência da multa diária e efetivando, desde já, o bloqueio “on line” do valor de R$ 280.000,00. Além disso, determinou que a Google eliminasse fotos do autor disponibilizadas em seu site de busca, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de 50.000,00, limitada a R$ 500.000,00.

Insurge-se a recorrente alegando, em apertada síntese, que: i) inexiste o alegado descumprimento da ordem judicial; ii) não foram observados prazos para pagamento (15 dias – art. 475-J do CPC) e para manifestação sobre os documentos apresentados pelo autor que motivaram o reconhecimento do descumprimento da determinação judicial; iii) a constrição do patrimônio da agravante é ilegal pois foi determinada em momento prematuro, com violação ao contraditório e ampla defesa; iv) a remoção de todas as imagens do agravado exibidas no site de buscas constitui monitoramento e censura prévia, e é impossível de ser cumprida.

Com isso, pretende o provimento do recurso para: a) a concessão do efeito suspensivo ativo para liberação do valor indevidamente penhorado, suspendendo-se os demais tópicas da decisão agravada; b-i) o reconhecimento, por este Tribunal, de que não houve descumprimento da determinação judicial; b-ii) ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da r. decisão por afronta aos princípios constitucionais indicados; c-i) o reconhecimento da impossibilidade técnica de atendimento do comando genérico de eliminação das fotos do autor inseridas em páginas não necessariamente hospedadas em sites da Google e cujos endereços não foram indicados nos autos; c-ii) limitação do alcance da decisão às páginas hospedadas pela agravante e cujo endereço seja indicado pelo autor, com estipulação de prazo e valor razoável da multa para o caso de descumprimento, nos termos do art. 461 do CPC – fls. 2/48.

Recurso tempestivo e preparado a fls. 1.482/1.484, não foi conhecido com relação aos pedidos de letras “c-i” e “c-ii”, indicados no item retro. No mais, foi concedido em parte o efeito suspensivo para sustar o bloqueio “on line” de ativos financeiros determinado pelo Magistrado, liberando-se os valores resultantes de eventual penhora positiva (fls. 1.486/1.492).

Informações do d. Magistrado a fls. 1.506 noticiando a parcial reconsideração da decisão agravada.

Do despacho inicial, o agravado interpôs embargos de declaração a fls. 1.508/1.509, que foram rejeitados pela decisão de fls. 1.565/1.566.

A recorrente Google protocolizou Agravo Regimental a fls. 1.513/1.521 contra o despacho de fls. 1.486/1.492.

O agravado, por sua vez, também interpôs Agravo Regimental a fls. 1.625/1.626 contra decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (fls. 1.565/1.566).

Contraminuta do agravado a fls. 1.569/1.581 pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

1. Por primeiro, passa-se à análise do Agravo Regimental da agravante Google.

Cuida-se de Agravo Interno, com fundamento no Regimento deste E. Tribunal de Justiça, tirado contra decisão monocrática deste Relator proferida a fls. 1.488/1.492, que deixou de conhecer o recurso tocante aos pedidos de letras “c-i” e “c-ii”, indicados no item “2” daquele despacho, quais sejam, “c-i”) o reconhecimento da impossibilidade técnica de atendimento do comando genérico de eliminação das fotos do autor inseridas em páginas não necessariamente hospedadas em sites da Google e cujos endereços não foram indicados nos autos; c-ii) limitação do alcance da decisão às páginas hospedadas pela agravante e cujo endereço seja indicado pelo autor, com estipulação de prazo e valor razoável da multa para o caso de descumprimento, nos termos do art. 461 do CPC.

Alega a agravante que ante a reconsideração parcial da decisão agravada pelo MM. Juiz “a quo”, o recurso perdeu seu objeto com relação aos pedidos descritos nos itens “a”, “b-i” e “b-ii” (fls. 1.487 do despacho inicial).

Entretanto, tocante aos pedidos descritos nos itens “c-i” e “c-ii”, a decisão monocrática que não conheceu o recurso nesses pontos não pode prevalecer pois o interesse recursal permanece. Aduz, em síntese, que o intento do autor é censurar toda e qualquer informação disponível na internet que seja contrária aos seus interesses, o que afronta o direito constitucional de acesso a informação e livre manifestação do pensamento. Repisa que a ferramenta de buscas se limita a exibir como resultados as páginas de terceiros, sendo que a Google não tem qualquer ingerência sobre esses sites. Assim, a remoção de conteúdo tido por ofensivo que estiver em domínios que não sejam da agravante é medida inócua. Com isso, o agravado deve pleitear a remoção desse conteúdo junto ao site de origem e, com isso, referidos resultados deixarem de ser exibidos pelo buscador da agravante. Complementa que o mecanismo de buscas muito mais que um simplesindexador posto que localiza e organiza o conteúdo da web de acordo com “resultados democráticos e relevantes” e, caso mantida a liminar, toda a engenhosidade do “eficiente sistema de busca da Google será aniquilada, tornando-se esta ferramenta irreconhecível”. Ademais, se removido o link do site de buscas, “a coletividade de usuários não apenas deixará de acessar a notícia relacionada ao agravado, mas será privada de todo o conteúdo existente na página”, o que causará prejuízos aos usuários. Conclui que, do seu ponto de vista, o Poder Judiciário está indevidamente interferindo na atividade econômica. Por tudo isso, de rigor a reforma da r. decisão recorrida, devendo ser provido o agravo regimental para conhecer dos pedidos relacionados nos itens “c-i” e “c-ii”, com o regular processamento do recurso de instrumento.

Esse é o relatório do Agravo Regimental da agravante.

Com a devida vênia da recorrente, considero que a decisão monocrática de fls. 1.486/1.492, que não conheceu em parte do recurso de instrumento, merece prevalecer.

Dita decisão está assim redigida:

“Vistos.

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão copiada a fls. 1.414 (autos principais fls. 1.743) que, em obrigação de fazer, reconheceu o descumprimento da tutela antecipada pela corre Google.

Em conseqüência, o d. Magistrado determinou a incidência da multa diária fixada, efetivando, desde já, o bloqueio “on line” do valor de R$ R$ 280.000,00. Determinou, ainda, que a Google eliminasse fotos do autor disponibilizadas em seu site de busca, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de 50.000,00, limitada a R$ 500.000,00.

2. Insurge-se a recorrente alegando, em apertada síntese, que: i) inexiste o alegado descumprimento da ordem judicial; ii) não foram observados prazos para pagamento (15 dias – art. 475-J do CPC) e para manifestação sobre os documentos apresentados pelo autor que motivaram o reconhecimento do descumprimento da determinação judicial; iii) a constrição do patrimônio da agravante é ilegal pois foi determinada em momento prematuro, com violação ao contraditório e ampla defesa; iv) a remoção de todas as imagens do agravado exibidas no site de buscas constitui monitoramento e censura prévia, e é impossível de ser cumprida.

Pretende, com o provimento do recurso: a) a concessão do efeito suspensivo ativo para liberação do valor indevidamente penhorado, suspendendo- se os demais tópicas da decisão agravada; b-i) o reconhecimento, por este Tribunal, de que não houve descumprimento da determinação judicial; b-ii) ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da r. decisão por afronta aos princípios constitucionais indicados; c-i) o reconhecimento da impossibilidade técnica de atendimento do comando genérico de eliminação das fotos do autor inseridas em páginas não necessariamente hospedadas em sites da Google e cujos endereços não foram indicados nos autos; c-ii) limitação do alcance da decisão às páginas hospedadas pela agravante e cujo endereço seja indicado pelo autor, com estipulação de prazo e valor razoável da multa para o caso de descumprimento, nos termos do art. 461 do CPC – fls.

3. Antes de mais nada, importante tecer alguns esclarecimentos necessários sobre o caso:

a) A decisão que determinou a ampliação da tutela pleiteada pelo autor (fls. 1.127, aclarada pela de fls. 1.206) foi objeto de anterior recurso de Agravo de Instrumento somente por parte da Microsoft Informática Ltda. (A.I. n° 990.10.110525-0) e, até onde se tem notícias, a aqui agravante Google não se insurgiu a respeito.

De qualquer modo, o eventual provimento daquele recurso de instrumento, sem sombra de dúvidas, também beneficiaria a aqui agravante Google.

b) Entretanto, na sessão de julgamento ocorrida em 03/08/2010, a C. Turma Julgadora, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso apenas para reduzir o valor da multa diária fixada pelo d. Magistrado “a quo” para o caso de descumprimento da antecipação de tutela.

Nessa oportunidade, restou decidido pelo Colegiado que:

“Na verdade, o que se denota é que a decisão que ampliou o alcance da tutela antecipada o fez apenas para determinar também a eliminação das novas URL’s identificadas pelo autor e que continham material denegrindo a sua imagem.

Essa determinação não é genérica e não importa em exame prévio através de monitoramento, fiscalização e controle de todo o conteúdo do material que transita pela Rede Mundial de Computadores. Também, não implica em exclusão por completo das páginas primárias, mas somente sua eliminação dos resultados de buscas realizadas nos sites buscadores das rés. A determinação para exclusão total das páginas primárias somente ocorrerá quando elas estiverem hospedadas em domínios de responsabilidade de algum dos réus.

Tanto isso é verdade que, tão logo proferida a r. decisão impugnada, a corre Google Brasil Internet Ltda. (que também disponibiliza aos internautas site de buscas) de pronto informou nos autos a remoção dos blogs indicados pelo autor nos itens 3 e 4 da petição de fls. 1.075, reiterando que “… não tomou qualquer providência em relação aos demais blogs indicados pelo Autor às fls. 1075 por não se tratarem de páginas que estão hospedadas em domínios sob sua responsabilidade” – fls. 767 (autos principais fls. 1.143).

No caso da agravante (que também possui site buscador), deverá apenas suprimir dos resultados das pesquisas realizadas em seu site de buscas os resultados relacionados com as páginas informadas pelo autor agravado a fls. 1.075, eliminando também as páginas primárias somente quando estiverem hospedadas em seus domínios.

E nem se diga que a providência para eliminação de resultados das buscas efetuadas nos sites buscadores disponibilizados pelas rés é impossível de ser cumprida.

Conforme bem explica MANOEL J. PEREIRA DOS SANTOS:

“O acesso a determinado website dá-se usualmente por intermédio da digitação de seu endereço eletrônico na rede (o denominado endereço IP), cujo código numérico é representado pelo chamado nome de domínio. O usuário, porém, nem sempre dispõe da relação de endereços eletrônicos relativos a sites que gostaria de visitar.

Existem, portanto, mecanismos de busca que, mediante a utilização de referências (metatags, metadados ou descritores), localizam para o usuário a URL (endereço de determinado arquivo eletrônico na rede) onde se encontra o documento ou site que . Essas referências são coletadas por meio de programas buscadores de páginas na Internet, denominados crawlers. Os sites de busca mais conhecidos são o Google e o Yahoo” – (in Responsabilidade Civil na Internet e nos demais Meios de Comunicação, Obra Coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva e Manoel J. Pereira dos Santos, ed. Saraiva/2007, 218/219).

MARCEL LEONARDI, em seu artigo denominado Controle de conteúdos nas Internet: filtros, censura, bloqueio e tutela, esclarece que

“… um mecanismo de busca pode eliminar determinados resultados de seu banco de dados, fazendo com que certos web sites não apareçam em pesquisas feitas pelos usuários. Em casos extremos, pode inclusive eliminar todos os resultados relativos a uma palavra-chave, impedindo que o usuário encontre web sites a respeito de um determinado assunto. Essas medidas, naturalmente, são de eficácia limitada, pois os web sites com conteúdo ilícito continuam existindo e podem ser normalmente acessados, bastando ao interessado conhecer os endereços eletrônicos corretos (…). Com relação aos mecanismos de busca, pode o juiz, determinar, conforme o caso, a exclusão de determinados resultados, de forma a tutelar os interesses da vítima”.

Assim, eventuais abusos ou ilicitudes em veiculações na Internet deverão ser informadas nos autos pelo autor agravado, com indicação da respectiva URL e, após análise de seu conteúdo, o d. Magistrado poderá determinar sua eventual remoção tanto dos sites buscadores como da própria página primária, desde que hospedada em domínios de responsabilidade de algum dos réus.

O recurso merece parcial acolhimento apenas para determinar a redução da multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.00,00 pois, no montante em que fixada, se mostra mesmo bastante excessiva (R$ 10.000,00 limitada a R$ 500.00,00).

No mais, irretocável a r. decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.”

4. Como se denota, em breve resumo, por ocasião do julgamento do A. I. n° 990.10.110525-0 restou decidido que a) a decisão do d. Magistrado deveria ser mantida pois não é genérica e não importa em exame prévio de monitoramento, fiscalização e controle de todo o conteúdo do material que transita pela Rede Mundial de Computadores; b) a determinação foi apenas para a supressão dos resultados das pesquisas realizadas nos sites de busca das rés, relacionados com as páginas informadas pelo autor agravado; c) a exclusão total das páginas primárias somente ocorrerá quando elas estiverem hospedadas em domínios de responsabilidade de algum dos réus; d) a eliminação dos resultados das buscas efetuadas nos sites buscadores disponibilizados pelas rés não é impossível de ser cumprida; e) a redução da multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00.

5. Com isso, evidente que este recurso de instrumento sequer deve ser conhecido com relação aos pedidos de letras “c-i” e “c-ii” indicados no item “2” deste despacho liminar.

Ressalte-se que, a despeito do alegado pela recorrente, o d. Magistrado deixou bastante claro na r. decisão recorrida (fls. 1.414/1.415 – autos principais 1.743/1.744) que houve “… determinação expressa deste juízo para remoção de fotos específicas, ainda visualizáveis no buscador do correu Google quando se digita o nome do autor…” – grifei.

Assim, não há que se falar em “impossibilidade técnica de atendimento do comando genérico de eliminação das fotos do autor inseridas em páginas não necessariamente hospedadas em sites da Google e cujos endereços não foram indicados nos autos”, em face do que já restou decidido no referido A. I. n° 990.10.110525-0.

Pelo exposto, não conheço do recurso com relação aos pedidos de letras “c-1” e “c-ii”, de fls. 47/48, indicados neste despacho no item “2”.

6. Feitas as considerações acima e ainda que com reservas de início de cognição, presentes os requisitos legais, em especial o risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Dessa forma, concedo, em parte, o efeito suspensivo para sustar o bloqueio “on line” de ativos financeiros determinado pelo d. Magistrado, liberando-se os valores resultantes de eventual penhora positiva.

Comunique-se, com urgência e via “fax”, o MM. Juiz “a quo”.

7. Requisitem-se as informações do i. Juiz de Primeiro Grau, que deverão ser prestadas da forma mais ampla possível.

8. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso no prazo legal.

9. Intimem-se, também, os interessados para, querendo, se manifestarem nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

10. Int.”

E nada mais é necessário acrescentar.

Como já fartamente esclarecido (até mesmo de forma bastante repetitiva), os pedidos relacionados nos itens “c-i” e “c-li” já foram objeto de decisão deste colegiado por ocasião do agravo de instrumento interposto pela corre Microsoft Informática Ltda. (A.l. n° 990.10.110525-0), momento em que a C. Turma Julgadora manteve a decisão do d. Magistrado posto que não se trata de determinação é genérica e
não importa em exame prévio de monitoramento, fiscalização e controle de todo o conteúdo do material que transita pela Rede Mundial de Computadores.

Por igual, restou devidamente esclarecido naquela oportunidade que a determinação foi apenas para a supressão dos resultados das pesquisas realizadas nos sites de busca das rés, relacionados com as páginas informadas pelo autor agravado, sendo certo que a exclusão total das páginas primárias somente ocorrerá quando elas estiverem hospedadas em domínios de responsabilidade de algum dos réus.

E, por derradeiro, concluiu o colegiado que a eliminação dos resultados das buscas efetuadas nos sites buscadores disponibilizados pelas rés não é impossível de ser cumprida. Como já dito, o recurso teve parcial provimento apenas para reduzir a multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Assim, mantenho a decisão monocrática de fls. 1.486/1.492 que não conheceu do recurso de agravo de instrumento tocante aos pedidos descritos nos itens “c-i” e c-ii”, negando provimento ao presente agravo regimental.

2. Agora, passa-se à análise do Agravo Regimental do agravado (omissis).

Cuida-se de Agravo Interno tirado contra decisão deste Relator proferida a fls. 1.565/1.566 que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravado.

Aduz, em síntese, que a decisão, apesar de reconhecer o erro da agravante Google no cumprimento do disposto nos artigos 524 e 525 do CPC, entendeu que não houve prejuízos ao agravado (omissis). Afirma que caso não comparecesse nos autos, ficaria sem exercer seu direito ao contraditório, sendo certo que como o nome do advogado da parte agravada foi indicado erroneamente, sem dúvida nenhuma, lhe traz prejuízos. Assim, de rigor mesmo a inadmissibilidade do agravo de instrumento, devendo o agravo interno ser provido.

Esse é o relatório do Agravo Regimental do agravado (omissis).

Com a devida vênia da recorrente, considero que a decisão que rejeitou os embargos não merece modificação.

Pretendia o embargante (omissis) que o agravo de instrumento não fosse conhecido pelo fato da recorrente Google não ter colacionado cópias do último instrumento de mandato por ele outorgado.

Porém, embora reconhecendo que a juntada dessas cópias eram providência obrigatória a cargo do recorrente, nos termos do inciso I do artigo 525 do CPC, restou consignado naquela decisão que: “não se pode perder de vista que tal providência visa assegurar a correta representação das partes e, tocante ao agravado, especialmente possibilitar o conhecimento do recurso interposto a fim de garantir o amplo contraditório”.

Por igual, restou esclarecido que, na hipótese dos autos, “mesmo sem descer a uma análise mais profunda acerca da efetiva falta de juntada daquele instrumento de mandado, inegável que o agravado teve total e pleno conhecimento do recurso, tanto é que peticionou nos autos. Aliás, por ocasião destes “embargos de declaração”, esclareceu que a falha ‘… foi constatada por uma vigilância pessoal do agravado…’ fls. 1.509. E mais. Pelo que se verifica da Certidão de fls. 1.561, a zelosa Serventia tomou o cuidado de republicar o despacho de fls. 1.486/1.492, inserindo o nome do Dr. (omissis), OAB/SP n° (omissis) (fls. 1.562/1.563)”.

Assim, concluiu a decisão que “… ante o inequívoco conhecimento do presente recurso de instrumento pelo agravado, inegável que restou assegurada sua correta representação nos autos, inexistindo qualquer dano à sua defesa”.

E mais. com o fim de evitar futura alegação de nulidade, este Relator, naquele mesmo momento, reabriu o prazo de 10 (dez) dias para que o agravado, em querendo, apresentasse contraminuta ao recurso.

Aliás, isso efetivamente ocorreu como se verifica das fls. 1.569/1.581, onde o recorrido (omissis) efetivamente apresentou judiciosa contraminuta.

Pondere-se, por fim, que o recurso não pode fundar-se em hipótese, devendo ter por base fato concreto e lesivo.

Portanto, não há mesmo que se falar em qualquer prejuízo ao agravado, motivo pelo qual mantenho a decisão de fls. 1.565/1.566 que rejeitou os embargos de declaração por ele / interpostos.

3. Finalmente, passa-se a efetiva análise do Agravo de Instrumento, na parte conhecida.

Como cuidadosamente descrito no relatório, os pedidos da agravante foram: a) a concessão do efeito suspensivo ativo para liberação do valor indevidamente penhorado, suspendendo-se os demais tópicas da decisão agravada; b-i) o reconhecimento, por este Tribunal, de que não houve descumprimento da determinação judicial; bii) ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da r. decisão por afronta aos princípios constitucionais indicados; c-i) o reconhecimento da impossibilidade técnica de atendimento do comando genérico de eliminação das fotos do autor inseridas em páginas não necessariamente hospedadas em sites da Google e cujos endereços não foram indicados nos autos; c-ii) limitação do alcance da decisão às páginas hospedadas pela agravante e cujo endereço seja indicado pelo autor, com estipulação de prazo e valor razoável da multa para o caso de descumprimento, nos termos do art. 461 do CPC – fls. 2/48.

De acordo com o desfecho do Agravo Regimental, o recurso de instrumento somente foi conhecido com relação aos pedidos descritos nos itens “a”, “b-i” e “b-ii”

E com relação a esses pedidos, tem razão a própria agravante Google quando afirma estar prejudicado o recurso (fls. 1514).

É que o d. Magistrado proferiu decisão a fls. 2.126/2.133, se retratando nos seguintes termos: “Nesta data, portanto,conforme anexos comprovantes, determinei o desbloqueio dosvalores nas contas do Google, seja pela determinação do E.Tribunal, seja porque já o faria, ante a necessidade de melhordefinição acerca do alegado descumprimento da liminar, a tornarprecipitada a constrição, ficando, neste ponto, reconsiderada adecisão agravada, perdendo o objeto, nesta parte, a impugnaçãoapresentada às fls. 1.828/1.866”.

Assim, em face da reconsideração, o presente recurso perdeu seu objeto, ficando prejudicado.

Ante o exposto, pelo meu voto nego provimento aos Agravos Regimentais da agravante Google e do agravado (omissis), mantendo as decisões monocráticas de fls. 1.486/1.492 que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento tocante aos pedidos descritos nos itens “c- i ” e c-ii” da minuta, e de fls. 1.565/1.566 que rejeitou os embargos de declaração. Na parte conhecida, dou por prejudicado o presente recurso de Agravo de Instrumento ante a reconsideração do Magistrado.