TJ-SP decide que não há responsabilidade de intermediários online sem notificação prévia

“Os provedores somente respondem quando, notificados para que removam os conteúdos difamatórios e injuriosos ou obscenos, nada fazem, preferindo, com a omissão, perpetuar a ilicitude. Nesse caso a omissão torna o provedor cúmplice do ato ilícito e gera a responsabilidade solidária. A doutrina adotou essa diretriz (MARCEL LEONARDI, Responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet, Editora Juarez de Oliveira, 2005, p. 178).”

TJ-SP

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.10.011800-5, da Comarca de Urupês, em que é apelante GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA sendo apelados (omissis).

ACORDAM, em 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS QUE CONSTARÃO DO ACÓRDÃO. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores TEIXEIRA LEITE (Presidente sem voto), FÁBIO QUADROS E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo,07 de outubro de 2010.

ENIO ZULIANI, RELATOR.

VOTO N° 19507
APELAÇÃO N° 990.10.011800-5
COMARCA: URUPÊS
APELANTE [S]: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
APELADO [A/S]: (omissis)
MM(A). JUIZ(A) PROLATOR(A): DR(A). GISLAINE DE BRITO FALEIROS VENDRAMINI

Internet – Provedor de hospedagem que não responde pelos conteúdos inseridos em comunidade (orkut) quando não é notificado para remover o ilícito – Autores que se sentiram lesados, mas que não tomaram providências preliminares ou posteriores para levantamento da identificação do sujeito – Não notificação da Google para esvaziamento da página – Provimento, em parte, para excluir a condenação em dano moral.

Vistos.

A GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (“Google BR”) recorre da r. sentença que, ao acolher ação promovida pelo (omissis), determinou exclusão de frases injuriosas e ofensivas inseridas na página Lola S. Viana (Orkut), com ilustração de fotografias e condenou a empresa provedora de hospedagem a pagar danos morais de R$ 15.000,00.

Decide-se.

Não procede a preliminar que versa sobre vício da sentença (seria extra petita) devido a Google não ter observado o requerimento final da inicial (fl. 10) em que é exteriorizado, claramente, o pedido de indenização por danos morais. Portanto e para afastar a tese de ofensa ao art. 128, do CPC, fica consignado terem os autores pleiteado especificamente a condenação que obtiveram, de modo que os capítulos da r. sentença estão de acordo com os limites objetivos da lide. A recorrente menciona, em suas razões recursais, um Acórdão da Quarta Câmara de Direito Privado (Ap. 591.312/5, relator Des. Ênio Santarelli Zuliani) em que não se admitiu a condenação, em danos morais, do provedor de hospedagem que não foi notificado para excluir as referências depreciativas de uma empresa comercial. Os autores informam (fl. 208) uma outra decisão da Câmara (Ap. 523.267.4/6, relator o eminente Des. Francisco Loureiro) admitindo a responsabilidade da apelante e não há, no confronto desses precedentes, incoerência, pois no último citado houve a notificação para que o provedor agisse e a omissão persistiu criando o nexo de causalidade. Embora os autores não tenham exibido a declaração de voto que acompanha o voto condutor, essa situação ficou bem delineada e, por isso, poderá ser garantido que o entendimento acerca da matéria continua o mesmo: o provedor de hospedagem somente responde por ofensas cometidas em comunidades da internet quando é notificado para remover o conteúdo e não o faz.

Os autores não se preocuparam em identificar as pessoas que utilizam a internet para expandir comentários que seriam insultuosos e ofensivos. A esposa do Prefeito não foi poupada (fl. 22) e acontecimentos sociais foram aproveitados para lançamento de ataques, como corruptos (fl. 23), formação de quadrilha (fl. 21) e crime de compra de votos (fl. 24). A Google não menciona o número do IP da pessoa que criou a comunidade para não incidir em quebra de sigilo e competia aos autores exigir que o anonimato fosse desvendado para que a ação fosse dirigida contra os ofensores, esses sim os autores do ato ilícito (art. 186, do CC). Causa espanto não se ter sequer a curiosidade para identificar os adversários que espalham conceitos difamatórios, caluniosos e que expressam, com referências chulas, ofensas.

Os autores não notificaram a Google em busca do levantamento da identificação dos agentes que lançaram os impropérios na rede e sequer no BO que lavraram consta que a indignação teria a ver com a Google, que não foi mencionada (fl. 19/20). A internet é um espaço livre que os provedores colocam para atendimento de expectativas saudáveis (comunicação inteligente e produtiva) e que, por vezes, é desvirtuada para transformar-se em instrumento de crimes e danos contra a honra e reputação de pessoas inocentes. Os provedores de hospedagem não possuem capacidade para controle de tudo o que se insere na internet e não poderia ser condenado pelas práticas ofensivas, sem que lhe foi dado chance real de conhecer a situação concreta e agir para tutelar os valores essenciais do ser humano atacado (art. 1o , III, da CF). Daí porque foi desenvolvida a teoria de que os provedores somente respondem quando, notificados para que removam os conteúdos difamatórios e injuriosos ou obscenos, nada fazem, preferindo, com a omissão, perpetuar a ilicitude. Nesse caso a omissão torna o provedor cúmplice do ato ilícito e gera a responsabilidade solidária.

A doutrina adotou essa diretriz (MARCEL LEONARDI, Responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet, Editora Juarez de Oliveira, 2005, p. 178, DEMÓCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Responsabilidade por publicações na Internet, Forense, 2005, p. 211 e SOFIA DE VASCONCELOS CASIMIRO, A responsabilidade civil pelo conteúdo da informação transmitida pela internet, Almedina, Coimbra, 2000, p. 128) e está sendo adotada na Câmara por constituir princípio de equilíbrio entre a liberdade da internet (e dos provedores) e os direitos de personalidade dos envolvidos. A Google não cometeu ilicitude apenas por permitir que se utilizem páginas liberadas para as pessoas escreverem e se interagirem, por não ter controle editorial do que lá se escreve e o que se posta. A responsabilidade é direta do agente que ofendeu os autores e não há prova de ter sido negligente, porque não tomou conhecimento prévio dos fatos e de eventual reclamação dos atingidos. Evidente que cabe manter a exclusão dos conteúdos injuriosos e ofensivos, sem que isso signifique direito à indenização, pois o valor deve ser exigido de quem praticou a ofensa.

Argumenta-se com a responsabilidade objetiva do § único, do art. 927, do CC ou do art. 14, da Lei 8078/90 e cumpre acrescentar que a internet é espaço livre e com fronteiras, porque o limite do que é possível ou permitido está demarcado no valor da dignidade da pessoa atingida e que é alvo de maledicências na rede. Porém e se for aprovado esse entendimento, haverá uma retratação do mercado e os provedores certamente não mais atuarão no espaço, em virtude da completa e total impossibilidade de estabelecimento de filtros de contenção de conteúdo. A responsabilidade pelo risco da atividade deve ser imaginada e admitida em casos em que a empresa aceita os ônus do perigo do trabalho lucrativo porque existe um aparato razoável para evitar e prevenir os danos potenciais e nunca quando inexistem meios para bloqueio de interferência de terceiros no exercício de uma função de cunho essencial para a civilidade (internet).

O dano moral que os autores desejam compensação não deve ser satisfeito pela Google, exatamente por não ter sido ciência dos conteúdos injuriosos, o que esvaziou a possibilidade de eliminá-los a pedido dos autores. A remoção fica mantida o que permitir aplicar o art. 21, do CPC e dispensar as partes de pagamento de honorários da sucumbência. As custas serão proporcionais (metade cada qual).

Isso posto, dá-se provimento, em parte, para excluir a condenação por danos morais, aplicando-se o art. 21, do CPC, para dispensar os litigantes de pagamento de honorários da sucumbência. As custas serão pagas proporcionalmente (50%). A r. sentença é mantida nos demais pontos.

ÊNIO SANTARELLI ZULIANI, Relator