Inep não deve ser punido por divulgação de dados

“Os sistemas não se criam sozinhos. Se houve fragilidade é porque alguém errou. O sistema do Inep apresentou um erro primário. As empresas, governos e organizações precisam destas informações. Não podem deixar de pedi-las, mas existem recursos para assegurar que eles não sejam divulgados, como a criptografia dos dados”, diz Marcel Leonardi.

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Autor: Carolina Rocha
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Especialistas em direito digital afimam que estudantes teriam de comprovar o uso indevido de seus dados para serem indenizados

A falha no sistema do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) não deve gerar qualquer tipo de punição ao órgão federal. De acordo com especialistas em direito digital consultados pelo iG, a falta de legislação nesta área obrigará os estudantes que se sentirem lesados comprovar que ocorreu um mau-uso de seus dados para conseguir algum tipo de ressarcimento.

“Essa situação (divulgação indevida de dados) é frequente no Brasil e no mundo, mas em alguns países a legislação prevê algum tipo de responsabilidade à empresa ou órgão que apresentou a falha”, explica Renato Opice Blum, advogado e coordenador do curso de MBA em Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito.

O único tipo de punição que poderia recair sobre o Inep, nesta situação, seria se o Ministério Público Federal movesse uma ação de dano publico coletivo. “Essas ações costumam ser movidas em casos de consumo, como quando uma empresa oferece um produto com defeito. O MPF entra com uma ação e, se é julgada procedente, a empresa é condenada a recolher o produto e pagar uma indenização para um fundo conjunto, mas nunca foi utilizado para casos como esse, de divulgação de dados”, explica o professor da faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Marcel Leonardi.

Segundo os dois advogados, o estudante, para conseguir uma indenização individual, teria de comprovar que as informações de seu cadastro no Enem foram utilizadas indevidamente em algum tipo de ação ilegal. “Os dados que foram divulgados pelo Inep são utilizados em diversos cadastros pela internet. O estudante teria de comprovar que foram exatamente os dados que forneceu ao Enem que foram usados de maneira indevida”, diz Blum.

De acordo com reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo”, ficaram abertos dados como CPF, RG, filiação, entre outras informações cadastrais dos estudantes inscritos no exame. Segundo Blum, como nenhum destes dados revela valores pessoais, como religião, preferência sexual, também não caberia uma ação por invasão de privacidade.

Fragilidade

Atribuir a divulgação dos dados de estudantes inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a uma fragilidade é uma desculpa inconcebível. É o que avalia Leonardi. “Os sistemas não se criam sozinhos. Se houve fragilidade é porque alguém errou. O sistema do Inep apresentou um erro primário. As empresas, governos e organizações precisam destas informações. Não podem deixar de pedi-las, mas existem recursos para assegurar que eles não sejam divulgados, como a criptografia dos dados”, diz.

Segundo o presidente do instituto, Joaquim Soares Neto, o acesso aos dados de mais de 12 milhões de inscritos no exame entre os anos de 2007 e 2009 ocorreu porque uma instituição acessou o sistema utilizando sua senha e, após o acesso à página, o link pôde ser copiado e aberto em outros computadores sem a necessidade de novo login.

“Qualquer pessoa que usa sites de relacionamento ou páginas simples na internet sabe que, se for passado um link para alguém de algum conteúdo que exija senha, ela será exigida novamente pelo outro usuário que acessar a página. Num sistema que envolve tantos dados como o do Inep, essa foi uma falha grotesca”, avalia o professor da Direito GV.

O Inep disponibiliza dados sobre os inscritos no Enem para instituições 231 instituições de ensino superior e secretarias de ensino de todo o País. A partir da constatação da falha, o sistema foi tirado do ar, impedindo a consulta online. Segundo o Ministério da Educação (MEC), está sendo avaliada na tarde desta terça-feira como será feita a apuração dos erros e quais medidas administrativas serão tomadas.