Governo estuda ter agência de controle

“A legislação é importante, desde que alcance o delicado equilíbrio necessário entre a proteção do cidadão, a atividade econômica legítima e o combate aos crimes. Há necessidade de maior empenho e interesse da sociedade civil em lidar com a questão, de forma a desenvolvermos, gradualmente, uma cultura de privacidade”, diz Marcel Leonardi.

O Estado de S. Paulo

Autor: Bruno Boghossian
Fonte:
O Estado de S.Paulo

Para tentar controlar a circulação de informações pessoais, o Ministério da Justiça vai enviar ao Congresso projeto de lei que regulamenta a obtenção e o armazenamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos. O governo pretende criar um marco regulatório e uma agência para gerenciar o uso e a divulgação de dados como números de documentos e até os chamados dados sensíveis, como opção religiosa e sexual.

Hoje, muitos desses dados são fornecidos ao governo, a empresas ou sites na internet pelo cidadão e, posteriormente, utilizados sem seu conhecimento. A proposta será enviada para consulta pública ainda neste mês com o objetivo de recolher sugestões sobre as regras e as punições para quem descumpri-las.

“Nós pretendemos criar um arcabouço legal que, de um lado, proteja os dados pessoais e, de outro, dê segurança jurídica para que as empresas possam usar esses dados sem infringir o direito à privacidade do indivíduo”, explica a secretária de Direito Econômico do ministério, Mariana Tavares de Araújo.

Segundo o projeto, que só deverá ser apreciado na Câmara e no Senado em 2011, cada pessoa será considerada titular das informações sobre si – desde seu nome e endereço até dados sobre consumo em um supermercado e sobre crédito obtido em instituições financeiras. Com isso, o indivíduo deverá ser notificado sobre o armazenamento dessas informações por empresas e órgãos públicos, sua duração e finalidade.

Regulamentação. “Nos EUA, esses dados são vistos como bem privado da empresa e usados livremente. No Brasil, a posição será por uma regulamentação mais estrita, semelhante à Europa”, afirma o advogado Gustavo Tepedino, professor da Universidade do Estado do Rio (Uerj). “Quando dados pessoais são usados fora de contexto, eles podem ser mal interpretados e o indivíduo pode ter direitos e serviços negados por um mero equívoco”, completa o professor Colin Bennett, da Universidade de Victoria, no Canadá, que participou de um evento no Rio para discutir o projeto. “Com dados desatualizados ou imprecisos, bancos podem recusar um empréstimo e seu embarque pode ser negado no aeroporto.”

“O cruzamento de dados aparentemente bobos transforma-os em dados mais poderosos. Se você cruzar informações como a entrada em um prédio comercial, o uso de um cartão de crédito e a compra de uma passagem de avião, por exemplo, você tem um controle poderoso da vida privada”, observa Tepedino. Para evitar prejuízos, a proposta em discussão prevê multas, bloqueio de dados e até a suspensão das atividades da empresa que infringir regras.

TRÊS PERGUNTAS PARA…

Marcel Leonardi, Advogado e Professor de Direito da FGV

1. Quem é culpado pelo comércio de dados sigilosos?
É uma situação que evidencia a incompetência dos mantenedores de bancos de dados em proteger dados pessoais do cidadão e a falta de seriedade de certos órgãos em relação a políticas de segurança de informação.

2. As autoridades estão sendo negligentes?
Em certa medida, sim. O assunto não é tratado como prioritário. Precisamos de mais entidades da sociedade civil interessadas no tema, com independência e voz ativa, que possam exigir providências concretas.

3. Qual sua opinião sobre o projeto do Ministério da Justiça?
Outros participantes demonstraram entusiasmo com o projeto e afirmaram que o tema finalmente ganhou a atenção que sempre mereceu. De minha parte, destaquei que a legislação é importante, desde que alcance o delicado equilíbrio necessário entre a proteção do cidadão, a atividade econômica legítima e o combate aos crimes. Ponderei (em congresso no Rio) que há necessidade de maior empenho e interesse da sociedade civil em lidar com a questão, de forma a desenvolvermos, gradualmente, uma cultura de privacidade.