TSE nega liminar para desativação de site antes de o provedor ser notificado

“Em relação aos provedores de informação e provedores de conteúdo, Marcel Leonardi aponta a diferença: ‘(...) o provedor de conteúdo pode ou não ser o próprio provedor de informação, conforme seja ou não o autor daquilo que disponibiliza’. (Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. p. 30). Essa diferença é fundamental no âmbito da legislação eleitoral que adota o prévio conhecimento como fator definidor da responsabilidade.”

TSE

Rp – Representação nº 143724 – Brasília/DF

Decisão Monocrática de 18/06/2010

Relator(a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA

Publicação:

DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 22/06/2010, Página 22/23

Decisão:

Despacho

O Ministério Público Eleitoral ajuíza representação contra DDM Desenvolvimento de Software S/S Ltda., apontando-a como responsável pelo domínio http://www.amigosdoserra.com.br. Argumenta ser possível verificar no referido domínio “a existência de propaganda eleitoral extemporânea em favor de José Serra, candidato à Presidência da República, bem como propaganda negativa em desfavor de Dilma Roussef, sua principal opositora na corrida presidencial”.

A inicial afirma, ainda, que “são divulgadas diversas matérias, enaltecendo a biografia do candidato e a sua candidatura … constam várias matérias informando ações políticas que o candidato pretende desenvolver em áreas como a saúde, educação e trabalho, cultura, meio ambiente e infraestrutura (…) na seção notícias são publicadas matérias ressaltando a candidatura de José Serra, bem como notícias negativas a respeito de Dilma Roussef e do governo do Partido dos Trabalhadores.”

O Ministério Público sustenta que tais fatos afrontam o art. 57-A c/c art. 36 da Lei nº 9.504/97, “o que impõe a imediata retirada do ar da referida página para que a disputa eleitoral obedeça aos ditames de equilíbrio entre os candidatos”.

Em seguida, o representante narra os títulos de notícias, nas quais afirma: “são ressaltadas a candidatura e ações políticas que o candidato pretende desenvolver, em evidente afronta à legislação eleitoral” e transcreve alguns trechos que estariam contidos no sítio. Ao término da exposição sobre o direito, diz que: “das mensagens destacadas e de todo o contexto do sítio em comento, percebe-se que tais assertivas são um recado direto ao eleitor, uma clara mensagem no sentido de que José Serra é a pessoa ideal para ocupar o cargo eletivo máximo deste País, inclusive divulgando a ação política que pretende desenvolver”.

Ao final, primeiro pede a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata retirada do ar do sítio “htpp://www.amigosdoserra.com.br” e, como pedido final, requer: a) o deferimento da liminar; a citação da representada; e o processamento e a procedência da representação para impor à representada a pena de multa prevista no art. 36, §3º, da Lei nº 9.504/97.

Em razão do pedido de liminar, os autos vieram conclusos (Res. 23.193/009, art. 7º, §1º).

É o breve relatório.

Decido.

Indefiro, por ora, a liminar pleiteada.

A Constituição Federal permite a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato, como se depreende do art. 5º, IV.

No presente caso, a inicial aponta como responsável pelo domínio o representado. Não há falar, consequentemente, em anonimato. Isto difere a situação destes autos das outras em que se decidiu requisitar os dados dos responsáveis por sítios semelhantes. Aqui o Ministério Público afirma ser o representado o responsável pela divulgação do que aponta como propaganda eleitoral antecipada.

Entretanto, não verifico, neste juízo prévio e sumário, os elementos necessários para a concessão da liminar pleiteada.

Pelo CNPJ do representado (fl.10) a sua atividade principal é o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (cód. 62.01-5-00), e dentre as atividades secundárias consta o “tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet” (Cód. 62.04-0-00). Essas informações recomendam aguardar a defesa para que se possa, com maior segurança, verificar em que tipo de situação se enquadra o representado.

Por oportuno, reproduzo trecho da decisão que proferi na Representação 128913:

(…) a Lei 9.504/97 estabelece no parágrafo único do artigo 57-F que os provedores de conteúdo ou de serviços multimídia só serão considerados responsáveis pela divulgação de propaganda se a publicação do material for do seu prévio conhecimento.

A definição de provedor, no âmbito da rede mundial de computadores, permite diversos significados, de acordo com o adjetivo utilizado. Por exemplo, o provedor de acesso é a instituição responsável pela conectividade entre o usuário e a internet. Provedores de ser viços, por sua vez, são aqueles que – sejam ou não também provedores de acesso – fornecem ao usuário uma série de serviços e ferramentas. Os provedores de hospedagem fornecem, apenas, o meio físico para manutenção de determinados arquivos ou páginas na rede, sem exercer ingerência sobre o seu conteúdo.

Em relação aos provedores de informação e provedores de conteúdo, Marcel Leonardi aponta a diferença:

“O provedor de informação é toda pessoa natural ou jurídica responsável pela criação das informações divulgadas através da Internet. É o efetivo autor da informação disponibilizada por um provedor de conteúdo.

O provedor de conteúdo é toda pessoa natural ou jurídica que disponibiliza na Internet as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação, utilizando para armazená-las servidores próprios ou os serviços de um provedor de hospedagem.

Dessa forma, o provedor de conteúdo pode ou não ser o próprio provedor de informação, conforme seja ou não o autor daquilo que disponibiliza” . (Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. p. 30)

Essa diferença é fundamental no âmbito da legislação eleitoral que adota o prévio conhecimento como fator definidor da responsabilidade. Em relação ao provedor de informação, assim concebido como aquele que é diretamente responsável pela criação das informações divulgadas, não há dúvidas sobre o prévio conhecimento. Afinal é ele o criador da informação.

No caso dos provedores de conteúdo, contudo, é necessário diferenciar se ele também é autor do conteúdo ou se são permitidas criações de terceiros. Sendo ele o próprio autor da informação a responsabilidade derivará do fato de ele ser também, ao mesmo tempo, provedor de informação.

Porém quando o provedor de conteúdo permite que terceiros incluam material ou informações em sua página, como ocorre nos casos de comentários em blogs ou inclusão de mensagens, vídeos, fotos, etc., a responsabilidade do provedor depende do seu prévio conhecimento que, nem sempre, é possível de ser presumido, especialmente em sítios de grande acesso que recebem várias inserções diárias.

Regulamentando a questão, a Resolução 23.191, deste Tribunal estabeleceu no §2º, do art. 24, que:

“o prévio conhecimento (…) poderá, sem prejuízo dos demais meios de prova, ser demonstrado por meio de cópia de notificação, diretamente encaminhada e entregue pelo interessado ao provedor de internet, na qual deverá constar de forma clara e detalhada a propagada por ele considerada irregular.”

A notificação prevista nas instruções do Tribunal não é, por si, satisfativa e a sua função é exclusivamente a de registrar a certeza de que o provedor tem plena ciência da propaganda apontada como irregular que se encontra em sua página.

Ao receber a notificação, o responsável pelo sítio poderá, em tese, retirar a propaganda ou, caso entenda não configurada, poderá optar por mantê-la e defender judicialmente a sua licitude. O que não poderá fazer será afirmar que não sabia da existência da propaganda, ou seja, negar o seu prévio conhecimento.

Em suma, os provedores de conteúdo, neles incluídos os blogs, respondem diretamente pelo conteúdo de autoria de seus responsáveis. Para que respondam pelas mensagens, material e informações incluídas por terceiros é necessário demonstrar o prévio conhecimento do responsável e que este, uma vez ciente, optou pela manutenção do material considerado como irregular.

Diante do exposto, indefiro, por ora, a liminar pleiteada,

Notifique-se o representado.

Brasília, 18 de junho de 2010.

Henrique Neves da Silva

Relator

Referência Legislativa:

leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23191 ano: 2009
art.: 24 – par.: 2

Ver Também:

Vide: RP Nº: 143724 (R-Rp) – DF, AC. DE 12/08/2010, Rel.: HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso desprovido