Marco regulatório da Internet ainda precisa de ajustes

“Quanto aos provedores, há um equilíbrio desse aspecto no marco, que traz ferramentas para discussão dessa responsabilidade e cria um ambiente jurídico não-hostil”, comenta Marcel Leonardi.

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Autor: Amcham Brasil
Fonte: Amcham Brasil

Apesar do empenho da sociedade em contribuir para a regulação da Internet no País, o Marco Regulatório Civil da Internet ainda está aquém do necessário para se estabelecer como instrumento de regulação do setor. É o que defenderam Fernando Botelho, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e o advogado Marcel Leonardi, especialista em crimes pela web, durante debate promovido pelo comitê de Direito da Tecnologia na Amcham-São Paulo na sexta-feira (28/05).

Criado a partir de consulta pública do Ministério da Justiça, o Marco Regulatório Civil da Internet é uma minuta de projeto de lei (PL) que deve ser encaminhada em breve ao Legislativo.

“O texto publicado repete direitos fundamentais como direitos à expressão, ao sigilo e à privacidade, proclamando os que já estão na Constituição Federal de forma totalmente desnecessária. Além disso, propõe coisas como a universalização da internet e sua democratização nos estabelecimentos de ensino, que são metas de outras legislações, como a Lei do Fust (Fundo de Universalização do Serviço de Telecomunicações), instituído desde 2000, mas nunca cumprido. Não há sentido em termos uma nova lei para tratar desse mesmo assunto”, afirma o desembargador.

O desembargador critica também a transferência do foco do debate que o marco tem provocado. “O Brasil, em vez de tomar a decisão de criar uma estrutura mínima para tipos penais de crimes que estão sendo praticados na rede, discute o Marco Civil, que é meramente indenizatório, uma alternativa bem mais branda. Nisso, golpes na rede não são punidos por falta de uma legislação que preveja estes tipos de crimes”, argumenta.

Outras deficiências

Leonardi, a seu turno, analisa que a maior deficiência do marco regulatório está em outro ponto: “Deveriam ter ficado de fora algumas questões mais complexas, como o fomento de políticas públicas por meio da legislação. Essa inclusão acabará atraindo combatentes ao futuro projeto, ao passo que existiria consenso em relação a outros pontos mais relevantes”.

Avanços

Em que pesem as críticas, Marcel Leonardi elogia os dispositivos do marco regulatório que refletem preocupação com o sigilo de dados de internautas e a possibilidade se isentarem provedores de acesso da responsabilidade pelo tráfego de conteúdo de terceiros em determinadas situações.

“Quanto aos provedores, há um equilíbrio desse aspecto no marco, que traz ferramentas para discussão dessa responsabilidade e cria um ambiente jurídico não-hostil”, comenta.

O advogado conta ainda que outro ponto positivo do documento está em estabelecer diretrizes que podem auxiliar na elucidação de processos nos casos em que haja necessidade de consultas feitas por determinação judicial.

Judiciário no escuro

Atualmente, entre as principais dificuldades enfrentadas pelo Judiciário, no que diz respeito aos assuntos relacionados à internet, está a apreensão de princípios fundamentais.

“Antes de mais nada, falta compreensão dos conceitos de rede e de toda a tecnologia envolvida no fenômeno das tecnologias da informação. São conceitos não tangíveis para aquele profissional do Direito que integra a magistratura e que veio do meio jurídico. Talvez uma arbitragem especializada pudesse resolver esse aspecto”, acrescenta o desembargador.