Escola Internacional de Alphaville: Direito e Internet em palestra

“Muitas pessoas, mesmo no mundo jurídico, tem dificuldade tremenda de entender que há um serviço que permite a cada um de vocês publicar o que quer e pensa sem um controle prévio, numa lógica inversa à da mídia em geral: em televisão, rádio, jornal, não se consegue aparecer sem que alguém autorize”, diz Marcel Leonardi, especialista em Direito Digital.

Escola Internacional de Alphaville

Marcel Leonardi aborda o Direito na Internet em palestra para alunos do Teens e High School

O Direito na Internet é um assunto ainda pouco explorado, apesar de se mostrar cada vez mais relevante e presente na vida de todos neste século XXI.

Afinal, diariamente as pessoas consomem, assistem a filmes, pagam contas, encontram e reencontram amizades, escutam música, jogam, namoram ou simplesmente falam sobre afinidades em comum através da rede mundial de computadores e de suas plataformas – em especial os jovens da “geração digital”.

Para falar sobre o tema aos seus jovens alunos do Teens (Ensino Fundamental II) e High School (Ensino Médio), a Escola Internacional de Alphaville recebeu a ilustre visita do advogado Marcel Leonardi. Professor de Direito da FGV e da FAAP e sócio do escritório Leonardi Advocacia, Marcel cumpriu sua carreira acadêmica na USP (até o pós-doutorado em Direito Civil) e na Berkley University, na Califórnia (EUA), além de ter feito Capacitação em Governança da Internet pela Diplo Foundation, em Malta, União Européia.

Em uma palestra instrutiva e descontraída, discorreu sobre diversos assuntos, como ciberbullying, o uso das redes sociais como fator de avaliação na hora de se contratar, o Facebook como álibi em um processo, e a ética na Internet.

Palestra - Escola Internacional de Alphaville

Direito e Internet
Por que trabalhar nessa área de Direito e Internet é algo tão interessante? Porque era uma área que basicamente não existia. A Internet comercial no Brasil chegou só em 1995, e o mundo do Direito é necessariamente lento. Costuma-se dizer que o Direito é algo reativo, que reage ao que a sociedade faz. Ele nunca estará à frente da tecnologia. Então no começo não havia nenhuma legislação específica para orientar. Vou dar um exemplo banal: as redes sociais, como Orkut e Facebook exigem em seus termos de serviço que você seja maior de idade para participar. Por que exigem isso? Pelo simples fato de que a proteção da criança e do adolescente na Internet é maior. Porque ela é maior? Porque se parte do pressuposto que crianças e adolescentes ficam mais fragilizados quando usam essas ferramentas. E não é a realidade prática, pois vocês já devem ter cansado de ensinar aos pais de vocês certas coisas na Internet que eles não sabiam.

Redes sociais
As redes sociais agregam conhecimento, é sempre muito bom usar essas ferramentas, pois se consegue manter contato rápido com muita gente, de uma maneira simples. Eu mesmo uso essas redes para manter contato com pessoas de que, por motivo de carreira, acabei me distanciando com o tempo. Agora, quando os primeiros problemas dessas ferramentas começaram a surgir, alguém precisava sinalizar o caminho a ser corrigido. Se um amigo espalha uma fofoca na Internet, conta um caso, divulga foto de alguém sem autorização, o que acontece, na prática? Quem será responsabilizado numa situação dessas? No começo os tribunais do Brasil pensavam que se devia responsabilizar o dono das ferramentas, seja ela o Orkut, o Facebook etc; só que essas empresas, como o Google, começaram a argumentar que não faz muito sentido, já que não ficam lendo o que se publica através das ferramentas que disponibilizam. E muitas pessoas, mesmo no mundo jurídico, tem dificuldade tremenda de entender isso, que há um serviço que permite a cada um de vocês publicar o que quer e pensa sem um controle prévio, numa lógica inversa à da mídia em geral: em televisão, rádio, jornal, não se consegue aparecer sem que alguém autorize. Mesmo quando sai uma carta no jornal, só se publica com autorização. Isso traz coisas maravilhosas, como liberdade de expressão para todos, mais informação on-line, conversas de quem entende do assunto, uma possibilidade de se aprofundar qualquer tipo de assunto. Essa ausência de controle prévio sobre a Internet é fantástica, traz uma era nova para a liberdade de expressão. Mas como qualquer tecnologia, traz também os problemas dos abusos.

Tecnologia e responsabilidade
Hoje é muito barato filmar, registrar, fotografar. É bom que seja assim, se feito com responsabilidade. Uma conversa de MSN que você salva pode amanhã ser publicada em algum lugar e gerar um prejuízo para alguém. Muitas vezes a pessoa está conversando e resolve se mostrar através da câmera de vídeo; isso pode gerar um problema depois, pois se isso for postado num blog, as imagens girarão a Internet toda. As pessoas podem pensar que isso não é um problema, pois logo se esquecerá do assunto. Mas quero chamar a atenção de vocês para a permanência dessas informações. Não que fiquem armazenadas em algum lugar da Internet. Mas a facilidade de encontrar essas informações depois em uma eventual busca. Que podem gerar problemas para a pessoa, até mesmo profissionalmente.

Prevenção
Mesmo que não se consiga remover alguma coisa ruim na Internet, percebe que o verdadeiro mote é a prevenção: tem uma fotografia que não deseja ver publicada, não publique. Pois não se sabe como vai ser usada depois. Coloca dados pessoais limitados. Não quero dizer para não usar as ferramentas, mas para ter cuidado, para que isso não reverta contra você no futuro. Facebook, Twitter, tem pessoas que narram a vida inteira lá. E até sites foram criados para mostrar o absurdo disso. Outro dia um americano criou um, chamado “Por Favor, me Assalte”. O que é isso? Ele automaticamente puxava as informações do Twitter, e quando as pessoas falavam, “não tô em casa”, ou “hoje eu fui pra tal lugar”, ele publicava a informação do sujeito. Isso porque a pessoa optou por usar ferramentas que possibilitassem isso.

Ciberbullying I
É importante falar nos efeitos permanentes desse tipo de problema. Como no exemplo do Star Wars Kid. Para quem nunca ouviu falar, há alguns anos, um garoto canadense estava no laboratório de informática da escola, na época do lançamento do Star Wars I, e filmou a si mesmo fazendo os movimentos do Jedi com um cabo de vassoura. Gordinho, desengonçado, todo atrapalhado, dançando lá, uma cena obviamente engraçada. Ele se filmou, colocou o vídeo na estante do laboratório de informática e não deu mais atenção. Quatro “mui amigos” desse rapaz acharam o vídeo na estante e publicaram on-line, com todos os efeitos especiais possíveis e imagináveis. A coisa tomou uma proporção tal, a ponto de eu estar aqui contando essa história anos depois, que o garoto precisou sair da escola, fazer tratamento psicológico, processou os pais dos meninos, porque isso tomou a Internet como uma febre, que não consegue mais tirar.

Ciberbullying II
Aquilo que antes era aquela coisa do “te pego na saída”, hoje se transportou para o universo online, e fica aquela fofoca, xingamento, aquelas fotomontagens todas, e isso tem sido um problema cada vez mais drástico. Nas escolas publicas dos EUA, tem sido um problema crônico esse de captura de imagens. Ou seja, a professora está lá de costas no quadro negro, escrevendo, e o sujeito dá um close no traseiro dela, e coloca no Youtube.

Proporção viral
Se é uma coisa razoavelmente controlada, publicada em apenas alguns blogs, ainda é possível retirar conteúdo da net. Quando a coisa toma uma proporção “viral”, é praticamente uma lesão permanente, não tem como tirar.

Influência da Internet na carreira profissional
Hoje, é normal empresas acessarem serviços on-line para buscar informação. Até fazemos a piada: o sujeito tem aquele currículo super bonito, dizendo que é esforçado, que trabalha das 7 da manhã ao horário que for, e faz parte da comunidade “eu roubo material de escritório” e “eu detesto acordar cedo” no Orkut. E quem toma decisões hoje nas empresas se baseia nas informações que estão à mão. Daí duas lições: cuidado com o que vocês voluntariamente postarem na Internet. Depois que se coloca, não tem mais como voltar atrás.

Influência da Internet na carreira profissional II
Tenho amigos finlandeses, participei de eventos na Finlândia, um país muito avançado na parte de tecnologia. Eles são bem menos extrovertidos que os brasileiros, mas usam bastante as redes sociais. E recentemente foi aprovada uma lei que dizia que o empregador, quando vai contratar um empregado, não pode tirar informações de redes sociais, da Internet, e usar isso como fator de decisão para promover ou contratar empregados, a não ser que o próprio empregado consinta. Por que isso? Porque na Finlândia há a cultura do álcool, bebe-se demais, o sujeito está sempre sendo fotografado alcoolizado, e se tinha preocupação se geraria ou não problemas na sociedade. Então antes que pudesse gerar, passaram uma lei que preserva a intimidade da pessoa. O que se faz na empresa é diverso do que se faz em sociedade. Só que no Brasil, a situação é completamente diferente. Você tem essas pessoas que buscam essas informações, e isso traz preocupações.

Influência da Internet na carreira profissional III
Um caso engraçado aconteceu no Rio: um bedel que “ajudava” os alunos na cola. A direção da escola descobriu porque os alunos da escola criaram uma comunidade no Orkut dizendo que graças a ele tinham passado de ano, que eram muito gratos ao sujeito, uma comunidade com 500 alunos. A justiça usou isso como prova de justa causa.

Internet e anonimato
Muito tempo atrás houve um problema no mercado financeiro, um e-mail anônimo repleto de informações privilegiadas dando conta de que o Bradesco ia quebrar, que estava com vários problemas financeiros. Rastrearam para buscar a origem da conexão e se chegou a uma lan house em Londres. O que fizeram? Nada. Só que aquele mesmo e-mail foi acessado a partir do escritório do empresário Ricardo Mansur. E aí se demonstrou ter sido ele a única pessoa a ter acesso àquele e-mail, e ele foi formalmente acusado. Não foi o envio da mensagem que fez com que fosse identificado. Foi o fato de ele, usando a mesma conta usada para enviar a mensagem, ter usado outras conexões que permitiram esse rastreamento. Então se você fizer algo errado em um terminal que não é seu, e voltar a consultar esses dados em um terminal que é seu, todos esses dados serão sendo armazenados e poderão ser usados pelo juiz quando de um processo. No caso de vocês, a maioria menor de 18, quem pagaria a conta? Os pais de vocês.

Marco civil da Internet
Temos uma discussão no Congresso atualmente, mal divulgada pela imprensa, aliás: o marco civil da Internet brasileira. O que é isso? Uma proposta de legislação que vem dar algumas diretrizes, até para colocar na lei aquilo que os tribunais vem entendendo.
[Informações sobre o marco civil:
http://culturadigital.br/marcocivil/ ehttp://www.cultura.gov.br/site/2009/11/10/marco-civil-da-internet/]

Cooperação internacional
Antes o sujeito hospedava o site em um provedor do exterior, para não ser atingido pela legislação brasileira. Mas hoje há muitos acordos de cooperação internacional para que todos esses operadores, que por vezes envolvem mais de um país, possam ajudar os envolvidos.

Rede de pessoas
A Internet é sempre uma rede de pessoas, não de máquinas.

Facebook como álibi judicial
Um rapaz tinha sido acusado de furto em determinado local. Ele falou que não, que estava na casa dos pais, e que inclusive tinha atualizado o Facebook de lá. O investigador viu que realmente tinha uma entrada no site, pediu as informações, o Facebook forneceu, e como o tipo de atualização era algo muito pessoal, que só ele escreveria, a promotoria acatou como prova.

Downloads de músicas e filmes
O que se infringe quando se baixa músicas? Está infringindo os direitos autorais do artista, ou da empresa para o qual o artista cedeu seus direitos autorais. Você está sujeito a penalidade civil, ou seja, indenizar quando se é pego; e aqueles que revendem podem ser processados criminalmente. Se na prática isso pode acontecer? Sei que a política hoje das gravadoras é não processar o usuário final. Ainda, pois o custo benefício disso não compensa. A hora que compensar, estaria sujeito a ser processado.

Digitalização dos processos
Os processos tendem a se tornar digitais; o juizado de pequenas causas em São Paulo já faz isso, mesmo que se vá até lá com os documentos em mãos, há a digitalização e é possível consultar o processo inteiro on-line, o que auxilia na transparência, pois qualquer cidadão pode fazê-lo. Mas temos uma tradição de cartório e demora a se evoluir nesse sentido.

Bancos on-line
O ambiente bancário costuma ser seguro em relação a sua conexão e o site do banco. Onde costumam acontecer os problemas? Como a informação bancária é muito desejada, criam-se programas, sites falsos, que tentam fazer o que em informática se chama “ataque do homem do meio”, aquela situação em que há um vírus em sua máquina que detecta que você está tentando instalar o site do banco, e te abre uma janela falsa para que você, sem prestar atenção, forneça seus dados. Se a pessoa, por desatenção, fornece os dados e tem a conta “raspada”, a jurisprudência se divide: exige que o banco faça prova de que a pessoa deu causa ao prejuízo todo. E aí temos uma realidade econômica e não jurídica. O custo para o banco fazer uma perícia técnica demonstrando que a pessoa cometeu todos esses erros quase sempre é mais alto que o prejuízo que o correntista teve. Daí que os bancos preferem repor o dinheiro.

Kindle
Existe na Constituição uma possibilidade de imunidade tributária para livros em papel, e para o material usado para sua impressão. Estendendo o raciocínio para a esfera eletrônica, o que pensamos em fazer e deu certo? Pedimos essa imunidade para o Kindle, ou livro digital, com base no raciocínio de que o novo papel é justamente essa plataforma. Obtivemos então uma liminar, em mandato de segurança, para isentar o recolhimento do imposto.

Termos de uso
É tanta piada essa questão de ninguém ler os termos de uso na Internet que uma empresa americana achou uma forma de fazer marketing barato. Eles tinham um software para download, com aquela famosa telinha com os termos de uso, que todos vocês clicam direto “yes” sem ao menos ler se está em chinês, em javanês. Essa empresa inseriu, no meio dos termos de uso, o seguinte termo: “parabéns, se você leu até aqui, ligue para o telefone tal e receberá um prêmio”. Demoraram seis meses, mais de 100 mil downloads para a primeira pessoa ligar e falar que tinha visto a cláusula. E com meros três mil dólares essa empresa fez um marketing brilhante e provou empiricamente que ninguém lê os termos de uso.

Ética na Internet
A primeira coisa é você nunca escrever ou publicar nada de cabeça quente. Alguém te ofendeu, te deixou irritado, deu algo errado, ao invés de responder aquele e-mail mal educado, publicar uma fofoca em blog, MSN, calma, fique longe do computador, respire e depois volte, porque nada do que você pensa, ou fala, sem estar preparado, você quis dizer de verdade. É muito fácil magoar as pessoas e deixar isso permanentemente registrado, se não tiver essa cautela. Outras dicas éticas: como antigamente se dizia, não abra a carta dos outros, não aceite presentes de estranhos, pois nunca se tem certeza de que o que se está sendo dito ali é verdade ou uma arapuca.

Conciliar carreiras
A gente abre mão de certas coisas. E tem um aspecto adicional, concilio as carreiras de advogado, professor e pai – tenho uma menina de 4 e um menino de 1,5 anos. Para se conseguir conciliar as duas carreiras e também a família, método e foco são importantes. Saber delegar tarefas é algo importantíssimo, para ter o foco no que interessa. Saber extrair de um julgamento o que realmente importa. O sucesso para se ter sucesso na carreira jurídica hoje, em que ninguém lê nada e todos têm déficit de atenção, é justamente a objetividade, saber ser sintético. Faço isso tanto na carreira acadêmica quanto profissional, e assim ganho tempo.

Papel do advogado
O judiciário também tem gente bem empenhada, também pensa e analisa, e é papel do advogado mastigar isso bem para o juiz entender.

As mulheres e o Direito
As mulheres estão dominando o meio jurídico, e isso é bom, pois foi durante muito tempo uma área muito tradicional, dominada pela população masculina, e as mulheres trazem um jeito muito melhor de pensar, pragmático e direto, ao contrário das piadas que ouvimos.