TJ-RS entende que provedor pode ser responsabilizado se não atender pedido de vítima

No tocante à responsabilidade dos provedores de armazenagem de conteúdo, precisa é a lição de Marcel Leonardi, em seu livro Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet, que assim diz: “(...) o provedor de hospedagem não causa o ato ilícito, apenas mantém o equipamento utilizado para sua prática. Não há lugar para sua responsabilidade solidária pelos danos causados, se não tinha conhecimento prévio do conteúdo ilícito que armazenava em seus servidores, inexistindo, em tal hipótese, qualquer nexo de causalidade entre sua conduta e o dano porventura perpetrado pelo provedor de conteúdo.”

TJ-RS

Apelação Cível. Responsabilidade civil. Perfil falso criado no site de relacionamentos Orkut. Inserção de características pejorativas. Agressão à honra.  Dano moral configurado. Responsabilidade do provedor de hospedagem por omissão. Denúncia de abuso não atendida tempestivamente.

É certo que o provedor de hospedagem se limita a disponibilizar espaço para armazenamento do endereço na internet, ordinariamente não respondendo pelo conteúdo do site armazenado. Contudo, em ocorrendo a prática de ato ilícito pelo autor do site, é dever do hospedeiro, se assim for instado pelo interessado, pela vítima, o de retirar imediatamente da rede o referido site. Sua omissão, sem relevante razão de direito, configura agir culposo e colore a figura do ato ilícito, fazendo com que responda pelos danos que a manutenção do site na rede venha a causar ao prejudicado.

Responsabilidade civil subjetiva do provedor de hospedagem configurada diante da inércia em atender ao pedido da vítima, o que somente ocorreu após o aforamento da ação, com o deferimento de medida liminar que determinou o cancelamento do perfil falso no Orkut, e sob pena de multa.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível Nº 70033563297
Décima Câmara Cível
Comarca de Porto Alegre
(Omissis) – APELANTE
G.B.I.L. e M.P.M.L.L. – APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana e Des. Paulo Roberto Lessa Franz.

Porto Alegre, 25 de março de 2010.

DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN, Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Antônio Kretzmann (PRESIDENTE E RELATOR)

Adoto o relatório das fls. 520/521, aditando-o como segue.

Sobreveio sentença, nos autos da ação de compensação por danos morais ajuizada por (omissis) em face de G.B.I.L. e M.P.M.L.L., julgando extinto o feito em relação à ré M.P.M.L.L., com fulcro no art., 267, VI, do Código de Processo Civil, e improcedente quanto ao réu G.B.I.L.

Sucumbente, a autora restou condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do patrono dos réus, conforme art. 20, § 4º, do CPC, dispensada a parte, porém, do efetivo adimplemento, face à gratuidade de justiça que lhe foi concedida, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.

Inconformada, apelou a autora (fls. 548/566).

Argumentou, inicialmente, que a demandada não trouxe aos autos a data da exclusão do perfil falso, o que leva a crer que somente assim procedeu em cumprimento à ordem judicial.

Questionou o fato de a G.B.I.L. disponibilizar, por meio de seu site, um serviço de denúncia de abusos e não tomar as providências quando acionada extrajudicialmente, obrigando as partes a recorrerem à via judicial.

Sustentou que, tendo havido inúmeras denúncias de abuso, não há como não ser reconhecida a responsabilidade da empresa.

Referiu que os danos morais estão in re ipsa, porquanto decorrem dos próprios fatos narrados e demonstrados nos autos.

Segundo aduziu, o fato de a autora ser menor à época do ocorrido, agrava ainda mais o abalo moral sofrido.

Transcreveu os termos ofensivos contidos no perfil falso.

Colacionou jurisprudência.

Intimada, a apelada contra-arrazoou (fls. 569/577).

Os autos vieram conclusos para julgamento em 18 de dezembro de 2009.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Antônio Kretzmann (PRESIDENTE E RELATOR)

Colegas.

A apelação dirige-se tão somente ao decreto de improcedência da ação, sem tecer considerações a respeito da co-demandada M.P.M.L.L., cuja ilegitimidade passiva foi declarada, com sua extinção do pólo passivo da ação. Logo, nesse tópico, transitou em julgado a decisão.

A Causa de Pedir.

A ação baseia-se na responsabilidade da G. em relação à manutenção do falso perfil criado em nome da autora, no site de relacionamentos Orkut, mesmo após a denúncia feita pela mesma, e os danos que da permanência decorreram à sua imagem, à sua honra.

Portanto, considerada a causa de pedir, a responsabilidade encontra-se na omissão da empresa recorrida, pelo fato de não ter tomado providências eficazes e imediatas no momento em que foi denunciado o abuso.

No que respeita à identificação do criador do falso perfil, é certo que este pode ser identificado através do IP (Internet Protocol). Observo que a fl. 363, a autora desistiu de tal pedido.

O Orkut e os fatos.

O Orkut é um dos sites de relacionamento mais conhecidos no mundo, onde as pessoas cadastram-se, criando seu próprio “perfil”, criando uma rede de relacionamento conforme sua preferência.

Ocorre que o que era para ser apenas lazer, uma forma de fazer e reencontrar amigos tomou outro rumo, tornou-se um celeiro para a prática de condutas ilícitas, possibilitando que pessoas mal intencionadas pudessem praticar condutas ilícitas. Têm sido publicadas na imprensa notícias de que o site em questão tornou-se meio eficaz para prática de crimes de toda a ordem. Assim, qualquer usuário, e de forma anônima, pode criar uma falsa imagem da pessoa, apresentando qualificações que atinjam a imagem da vítima, ou seja, do verdadeiro indivíduo ali retratado.

Os fatos estão claros nos autos.

O perfil criado no Orkut, e hospedado pela ré, em realidade traz agressão à pessoa da autora, pelos termos ali constantes. Em tese, configuram delito de difamação e injúria, que vem a ser a ofensa à honra objetiva, ao decoro ou dignidade de alguém.

Os documentos de folhas 33/88 comprovam tal assertiva. As ofensas dirigidas à autora, com a utilização de palavras de baixo calão, com total desqualificação da pessoa humana, chegaram ao conhecimento da autora por meio do próprio e falso site.

Da legitimidade passiva e do procedimento da ré.

No tocante á ilegitimidade da ré G., trago à colação aresto da lavra do eminente Desembargador Odone Sanguiné, que assim foi ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ORKUT. EXCLUSÃO DE PERFIS FALSOS COM AFIRMAÇÕES OFENSIVAS AO CARÁTER DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PARTE DA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE, POR OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. Verificando-se que a ré participa do mesmo grupo econômico que a empresa sediada nos EUA, além de se apresentar ao consumidor de maneira idêntica à empresa Google americana, que é a proprietária do Orkut, não procede a sua alegação de impossibilidade de ser destinatária de determinações referentes ao mencionado sítio eletrônico. A empresa agravante faz parte de um conglomerado econômico, motivo pelo qual tenho por aplicável a Teoria da Aparência. Deste modo, justifica-se a sua permanência no pólo passivo da demanda. Tendo em vista a comprovação de que já não mais existem os perfis indicados pelo autor como sendo depreciativos à sua pessoa, é de ser reconhecida a prejudicialidade do recurso neste ponto, ante a ocorrência de fato superveniente. Mostra-se de difícil realização a determinação no sentido de que o réu apague toda e qualquer imagem ou frase depreciativa em desfavor do autor existente na comunidade Orkut, bem como impeça a divulgação futura de imagens ou a abertura de perfis ofensivos, uma vez que as informações contidas no sítio Orkut são definidas pelos usuários, e não pela empresa. A fixação de multa para o caso de descumprimento é perfeitamente viável, uma vez que visa garantir o cumprimento da decisão emanada pelo órgão jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70018812636, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 06/03/2007)

Quanto ao tema afirmou Sua Excelência na desisão:

(…) 6. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva

Como antes referido, a Google Brasil faz parte de um grande conglomerado econômico. Assim, tenho que, in casu, é possível a aplicação da teoria da aparência, e a conseqüente permanência da demandada no pólo passivo deste processo.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FURTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. LEGITIMIDADE DA DISTRIBUIDORA. TEORIA DA APARÊNCIA. A boa-fé e a necessidade de segurança no convívio social deram origem à denominada teoria da aparência. Não há como deixar de reconhecer a legitimidade de uma das empresas do grupo econômico, quando os nomes de todas estão atrelados, vinculados, e, aos olhos do consumidor, se apresentam como uma só, inclusive veiculando propagandas em que seus nomes são citados conjuntamente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70017822297, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/12/2006);  O Banco Santander Brasil S.A., sociedade empresarial que integra o mesmo conglomerado econômico a que pertence a Santander Banespa Asset Management Ltda., consubstanciando legitimidade processual difusa, é parte passiva legítima a responder aos termos da ação no tocante a revisão do contrato de cartão de crédito. Aplicação da Teoria da Aparência e do princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. (…). REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70016761934, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/09/2006).

Prossigo.

Na petição das fls. 125/127, informou o réu que, quando do recebimento do mandado de citação, o falso perfil já havia sido retirado do ar. De fato, não há como precisar a data em que assim ocorreu (a retirada do ar), até mesmo porque as cópias impressas pela parte autora, e que vieram acostadas à inicial, são de 1º de novembro de 2006, ou seja, antes mesmo da propositura da ação.  Contudo, a fl. 349 consta ter sido deletado o perfil em 11 de dezembro de 2006, às 7h e 26 min.

No entanto, segundo afirmou a autora na inaugural, fato não contestado pela empresa apelada, várias pessoas denunciaram o que estava ocorrendo à ré e esta, mesmo assim, não tomou as providências cabíveis. Quedou-se inerte, foi omissa. Tal fato independe de provas, nos termos do disposto no artigo 334, III, do CPC.

No tocante à responsabilidade dos provedores de armazenagem de conteúdo, precisa é a lição de Marcel Leonardi, em seu livro Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet, que assim diz:

“O provedor de hospedagem fornece espaço em seus servidores para um provedor de conteúdo armazenar arquivos, arquivos estes que podem ou não constituir um web site. É apenas distribuidor da informação armazenando-a e possibilitando o acesso, sem exercer qualquer controle sobre seu conteúdo.

Como visto, os serviços prestados por esta espécie de provedor constituem locação de espaço em disco rígido de acesso remoto, não podendo ser equiparados aos da hospedagem propriamente dita. Assim como uma livraria ou banca de jornais e revistas não controla o conteúdo das publicações que vende, o provedor de hospedagem não exerce quaisquer atividades de edição, nem monitora, em regra, as informações armazenadas em seus equipamentos, não podendo, em princípio, ser responsabilizado pelo conteúdo destas.

Em outras palavras, o provedor de hospedagem não causa o ato ilícito, apenas mantém o equipamento utilizado para sua prática. Não há lugar para sua responsabilidade solidária pelos danos causados, se não tinha conhecimento prévio do conteúdo ilícito que armazenava em seus servidores, inexistindo, em tal hipótese, qualquer nexo de causalidade entre sua conduta e o dano porventura perpetrado pelo provedor de conteúdo.

Note-se, portanto, que a responsabilidade dos provedores de hospedagem por atos ilícitos praticados por seus usuários é subjetiva, advindo apenas de eventual conduta omissiva, de negligência ou imprudência, tendo aplicação o art. 186 do Código Civil.

Isto ocorrerá quando o provedor de hospedagem deixar de bloquear o acesso à informação ilegal disponibilizada por um usuário, ou quando não o fizer em tempo hábil, desde que tenha sido previamente informado a esse respeito e desde que não haja dúvidas sobre a ilicitude da conduta perpetrada.”

Assim é que, verificada a ilegalidade do conteúdo ali armazenado, deve o provedor promover a imediata interrupção do serviço, sob pena de, omitindo-se, demorando, ou mesmo negando-se a fazê-lo sem relevante razão de direito, também ser responsabilizado pelos danos daí advindos.

A respeito do tema cabe mencionar os seguintes arestos:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. BLOGGER. WEBSITES. A ré agindo como mero provedor de conteúdo, armazenando as informações para acesso dos assinantes não pode ser responsabilizada em indenizar à autora, tendo em vista que tal responsabilidade recai sobre àquele que procedeu ao ilícito. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70009660432, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/09/2005)

Apelação cível. Ação de indenização. Publicação de página da Internet com conteúdo ofensivo à honra do autor. No caso concreto, não há prova de que a página efetivamente esteve hospedada no site do réu, que é provedor de serviço na Internet. Além disso, em contrato de hospedagem de página na Internet o provedor não interfere no seu conteúdo, salvo flagrante ilegalidade, sendo subjetiva a sua responsabilidade. Caberia ser notificado pelo lesado para retirar a página, sendo responsabilizado na hipótese de sua inércia. No caso concreto, tal hipótese não se configurou. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelo do réu provido. Apelo do autor prejudicado. (Apelação Cível Nº 70011258027, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 20/04/2006)

Assim, julgo agiu culposamente a demandada, por omissão e demora, pois deixou de retirar do ar, imediatamente quando comunicada do fato, o falso perfil em nome da autora.

Logo, tem cabimento a pretensão da apelante no sentido de responsabilizar-se a ré pelos danos à honra sofridos pela manutenção da veiculação do falso perfil.

Danos morais.

Como já salientado inicialmente, o conteúdo do perfil indubitavelmente agride a honra da autora, denegrindo sua imagem publicamente, fato que colore a figura do dano moral.

Da compensação. Quantificação do dano moral

A compensação pelo dano moral, de sua vez, deve corresponder à realidade dos fatos trazidos a lume ao caso concreto, mormente porque cada um difere do outro. É sabido, objetiva reparar os prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos.

Em relação à fixação da compensação, dificuldade enfrentada pela doutrina, traduz a jurisprudência a resposta que, se já não formada, e tão distante de encontrar limites objetivos, repousa indubitavelmente no arbítrio judicial, ou, resumindo, em subjetivismo puro.

Ensina Wilson Melo da Silva, in “O Dano Moral e sua Reparação” (n.º 231 pág. 513, 2ª edição), que: “Para a fixação, em dinheiro, do quantum da indenização, o julgador haveria de atentar para o tipo médio do homem sensível da classe”.

Segue conceituando: “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”

Do que se conclui que, para alguns, os mais sensíveis, no aproveitar da qualificação supra, o dano moral se apresenta mais profundo, mais ferino; para outros, nem tanto.

Assim é que, cotejados vários elementos, múltiplas variáveis, e tendo como padrão do legitimado à indenização o homo medius, devem ser analisadas as circunstâncias gerais e especiais do caso em concreto, a saber: gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido – dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima, etc.

Nesse particular já decidiu a 10ª Câmara Cível na Apelação nº 598128056, na qual fui relator, e cuja ementa diz:

“DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROTESTO DE TÍTULO JÁ LIQUIDADO PELO SACADO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PARÂMETROS.

Na ausência de critérios legais predeterminados na fixação do quantum, na indenização por dano moral puro, caberá ao julgador o arbitramento, à vista das circunstâncias do fato, da razoabilidade, tendo como padrão a sensibilidade do homo medius. Apelo desprovido.”

 

E mais. O valor a ser arbitrado deve atender a dois objetivos: a) reparação do mal causado e b) coação para que o autor do dano não o volte a repetir.

Com base nas premissas estabelecidas acima, e levando-se em consideração tratar-se de compensação pelos danos causados pela omissão e demora da ré na retirada do site de perfil falso da rede, o que poderia ter efetuado desde a primeira comunicação dos fatos, julgo que a culpa é grave. Portanto, considerando também a capacidade econômica da devedora, bem como as condições da autora, a extensão do dano, sua publicidade, os efeitos deletérios, que, se sabe, se prolongarão por tempo considerável, fixo o valor da compensação em R$15.000,00 (quinze mil reais).

O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde esta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação, já que inexiste data certa da denúncia.

Dispositivo.

Pelo exposto, provejo o apelo da autora para julgar procedente a ação nos moldes supra (CPC, artigo 269, I).

Vencida, arcará a ré G.B.I.L. com o pagamento das custas da ação, bem como dos honorários do patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

É o voto.

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (REVISOR) – De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Paulo Roberto Lessa Franz – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN – Presidente – Apelação Cível nº 70033563297, Comarca de Porto Alegre: “DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: FELIPE KEUNECKE DE OLIVEIRA