Sentença de Araçatuba (SP) isenta Google de responsabilidade por vídeos veiculados no YouTube

Veja-se a lição de MARCEL LEONARDI (Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet, São Paulo, Juarez de Oliveira, 2005, p 89), em dissertação específica a respeito do tema: “Respeitados os termos de seus contratos de prestação de serviços e as normas de ordem pública, os provedores de serviço tem o dever de não censurar qualquer informação transmitida ou armazenada em seus servidores. Não cabe aos provedores exercer o papel de censores de seus usuários, devendo bloquear o acesso a informações ilícitas apenas se não houver dúvidas a respeito de sua ilegalidade ou se assim ordenados por autoridade competente”.

TJ-SP

ARAÇATUBA Cível 3ª Vara Cível

032.01.2009.018757-0/000000-000 – nº ordem 1319/2009 –

Procedimento Sumário (em geral)

Processo nº 1319/2009 – 3ª Vara Cível.

VISTOS. (Omissis), menor, representado por sua mãe, ajuizou a presente Ação de Indenização Por Danos Morais em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., alegando, em síntese, que em vários dias do ano de 2009 o site de internet You Tube, de propriedade da ré, divulgou cenas de sexo explicito envolvendo o autor, menor impúbere, gerando, assim, dano inestimável à sua dignidade e moral. Aduz que o fato gerou grande constrangimento e vergonha, tendo, inclusive, ultrapassado os limites da pequena cidade onde reside e imputa à ré a responsabilidade de ressarcir o prejuízo moral que vem sofrendo. Diante dos fatos expostos, requer indenização por danos a ser fixada no valor de 223 salários mínimos. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 13/16.

A ré apresentou contestação à fls. 62/90, alegando, em preliminar, não haver comprovação de que o vídeo mencionado foi realmente veiculado na rede. Argüiu ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não é autora da ofensa, cabendo eventual responsabilidade à pessoa que postou o vídeo no site, o qual responde por seu conteúdo. Quanto às razões de mérito, argumentou que o You Tube é mero provedor de serviços de hospedagem de vídeos na internet, não assumindo a responsabilidade sobre o conteúdo do material postado e disponibilizado na rede. Sustentou que a responsabilidade do provedor de hospedagem na internet é subjetiva, sendo impossível o controle prévio sobre o conteúdo dos vídeos postados, cabendo eventual responsabilidade ao usuário que inseriu o vídeo no provedor de hospedagem. Por fim, rebateu o pedido de indenização e pediu o acolhimento da preliminar ou improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 91/129).

Réplica a fls. 131/136. Manifestação do órgão do Ministério Público a fls. 139/141.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito comporta julgamento de plano, com exame do mérito, uma vez que os elementos já carreados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia instalada. Inicialmente, de se afastar a alegação de ilegitimidade de parte passiva da ré, haja vista que, pelo que se infere, é a ré responsável, no Brasil, pela administração do provedor de serviços de hospedagem de vídeos You Tube, agindo, em território nacional como representante da multinacional estrangeira. Daí sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação.

Quanto ao mérito, não obstante a alegação da ré de que não há prova de que os vídeos foram, de fato, veiculados na internet, de qualquer forma, não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta da Google, ou vínculo entre sua prática e o dano moral que o autor alega ter sofrido, não obstante lamentáveis e preocupantes os fatos narrados na inicial. Com efeito, em que pese o dano moral que o autor afirma ter sofrido, cujos fatos abalam a própria comunidade, a doutrina e jurisprudência vêm, com acerto, entendendo pela inexistência de qualquer dever de fiscalização ou controle por parte dos provedores de serviços de Internet, sobre o conteúdo veiculado por usuários de seus sistemas, máxime quando o prestador de serviços se limita, como na hipótese, a franquear aos usuários, livre e gratuitamente, a postagem de vídeos na internet, para serem assistidos e compartilhados entre seus usuários.

Admitir-se que o provedor tenha um poder-dever de supervisão sobre o conteúdo dos vídeos postados, além de tecnicamente inviável, implica, a contrário senso, na atribuição de uma função censora ao provedor de acesso, de todo incompatível com a natureza dos serviços prestados. A responsabilização, ainda que por omissão, do provedor dos meios para a criação de uma página pelo conteúdo nela inserido por ato ilícito de terceiro, só seria possível caso existente o aludido dever legal ou contratual de monitoramento. Veja-se a lição de MARCEL LEONARDI (Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet, São Paulo, Juarez de Oliveira, 2005, p 89), em dissertação específica a respeito do tema: “Respeitados os termos de seus contratos de prestação de serviços e as normas de ordem pública, os provedores de serviço tem o dever de não censurar qualquer informação transmitida ou armazenada em seus servidores. Não cabe aos provedores exercer o papel de censores de seus usuários, devendo bloquear o acesso a informações ilícitas apenas se não houver dúvidas a respeito de sua ilegalidade ou se assim ordenados por autoridade competente”.

Nesse sentido é a opinião do festejado Rui STOCO (Tratado de Responsabilidade Civil, 6a Ed , São Paulo, 2004, p. 901): “O provedor da Internet, agindo como mero fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário, repassando mensagens e imagens produzidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem sobre elas exerceu fiscalização ou juízo de valor, não pode ser responsabilizado por eventuais excessos e ofensas à moral, à intimidade e à honra de outros”.

No mesmo sentido: “Danos morais – Provedora de serviços que apenas disponibiliza espaço para armazenamento de páginas dos usuários – Ausência de responsabilidade – Impossibilidade de monitoramento – Notificação judicial efetuada após exclusão da comunidade – Inexistência de notificação extrajudicial anterior – Ausência de descumprimento da ordem liminar ou de omissão – Culpa não demonstrada – Sentença reformada – Recurso provido.” (TJSP – Apelação Cível n°. 578.863.4/3-00 – Sétima Câmara de Direito Privado – Rei. Elcio Trujillo – j . 18.02.2009). Destarte, ainda que se comprove que os vídeos foram, de fato, veiculados, conforme narrado na inicial, ausente qualquer responsabilidade da ré pelo prejuízo moral que o autor afirma ter sofrido, ressalvada a possibilidade do autor demandar contra os verdadeiros responsáveis pela veiculação dos vídeos ofensivos, cujas identidades poderiam, ao menos teoricamente, ser reveladas a partir de levantamento sobre os endereços de I.P.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Indenização Por Danos Morais proposta por (omissis) em face da GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, a cobrança deverá ater-se aos termos da Lei 1.060/50. Remeta-se cópia da presente sentença e da petição inicial ao órgão do Ministério Público (criminal), para que, caso entenda necessário, tome as providências pertinentes.

P.R.I.C. Araçatuba, 30 de março de 2010.

JUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ANGRISANI FILHO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL