Regulação na Internet deve diminuir insegurança jurídica

“Se um empresário perguntar qual é o risco jurídico de abrir uma plataforma na Internet com interação de usuários, e eu disser que um tribunal pode condená-lo por algo que um usuário fez, ainda que ele nem soubesse o que está acontecendo, eu desestimulo qualquer tipo de iniciativa”, observa Marcel Leonardi.

Última Instância

Autora: Mariana Ghirello
Fonte: Última Instância

MARCO CIVIL

Disparidade entre decisões e falta de um arcabouço jurídico consistente na área de direito eletrônico podem gerar uma situação de insegurança jurídica. O marco regulatório da Internet, ou marco civil – que deverá tratar dos direitos fundamentais dos usuários de Internet, responsabilidades desses internautas e deveres do Estado -, pretende não só determinar responsabilidades no mundo virtual como também garantir privacidade e segurança. A constatação é do advogado Marcel Leonardi, professor de direito digital da GVLaw.

Ainda em processo de elaboração, o anteprojeto sairá em fevereiro de 2010 para nova consulta pública, e após sofrer outra reformulação, se tornará um Projeto de Lei. Sob a coordenação do Ministério da Justiça, o processo foi iniciado em outubro de 2009 com uma consulta pública que recebeu quase mil sugestões, entre elas, de entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ANJ (Associação Nacional de Jornais), Abranet (Associação Brasileira de Internet), Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Câmara de Comércio Eletrônico, entre outros.

Alvo de críticas, o conjunto de regras civis deixa de fora assuntos mais complexos de direito penal e autoral, dada a necessidade de aprovar o marco com agilidade. O anteprojeto que pretende balizar empresas, usuários e o Judiciário quando se trata de responsabilidades civis.

Hoje, a atuação do Judiciário ao lidar com crimes eletrônicos pode afastar empresários que queiram abrir um negócio na Internet. “Se um empresário perguntar qual é o risco jurídico de abrir uma plataforma na Internet com interação de usuários, e eu disser que um tribunal pode condená-lo por algo que um usuário fez, ainda que ele nem soubesse o que está acontecendo, eu desestimulo qualquer tipo de iniciativa”, observa Leonardi.

Autor de livros sobre responsabilidade civil na Internet, Marcel Leonardi afirma que não há um consenso entre as decisões, mas que a maior parte do Judiciário tende a se solidarizar com a vítima e condenar as empresas que disponibilizam as ferramentas de interação, como a Google, dona da rede social Orkut.

O advogado afirma que o modelo adotado pelos tribunais ao decidir esses conflitos pode estar se confundindo com decisões de direito do consumidor. “É como eu processar a operadora de telefonia por alguém ter ligado e me ofendido”, diz.

Para Leonardi, apenas fornecer a ferramenta não significa ser responsável com o que os usuários fazem dela. “Os tribunais têm uma dificuldade imensa de lidar com isso por imaginarem que é possível controlar e reprimir essas condutas previamente”, reforça o especialista.

“O marco civil visa responsabilizar o usuário final, e nunca o intermediário”, afirma Leonardi. E para isso acontecer, outro ponto a ser definido pelo marco é de quem exatamente é a responsabilidade sobre o armazenamento de dados —e por quanto tempo— sobre os usuários.

As investigações na Internet começam pelo provedor que forneceu a ferramenta utilizada no ato ilícito, que deve repassar às autoridades o IP do usuário, número único de conexão na web.

Através do número do IP, é solicitado ao provedor de acesso à Internet os dados pessoais do culpado. Mas ainda não foi decidido quem deve guardar essas informações e por quanto tempo, ou ainda quem pode ter acesso a essas informações com ordem judicial ou não.

“E isso é um desespero, porque quando vão investigar alguma coisa, se o provedor não guardou estas informações, não tem como investigar nada, não existe outro mecanismo para identificar o culpado”, assevera Leonardi. “Se esse é um mal necessário para poder investigar algo errado na Internet, ao mesmo tempo, existe o problema de quem pode ter acesso a esses dados”.

Para Leonardi, mesmo sem existir uma legislação própria para Internet, 95% dos casos são resolvidos corretamente, mas ainda falta conhecimento técnico sobre o assunto. Citando como exemplo, o caso da apresentadora Daniela Cicarelli que teve um vídeo com cenas íntimas amplamente divulgado no YouTube, o especialista afirma que as decisões judiciais que determinaram a retirada do site do ar usaram analogias que não correspondem com a realidade, o que demonstra a ausência de conhecimento técnico.

Leonardi lembra ainda, que o marco terá um papel importante e didático ao reduzir a insegurança jurídica, “e que se fosse fácil já estaria pronto”.

Segundo advogado, a falta de conhecimento também se aplica ao Projeto de Lei 89/2003, conhecida como “Lei Azeredo”. “É pouco técnica, não diferencia o que é o provedor de acesso, aquele que fornece a conexão de Internet, e o intermediário que fornece a ferramenta de interação”, diz o especialista. Para ele, o projeto tende a ser abandonado porque surgiu com alguns interesses e sem pessoal técnico, diferentemente do marco que está sendo feito com sugestões de vários setores.

“A consulta pública torna o marco mais aperfeiçoado possível”, finaliza. A organizadora do marco, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, recebeu 822 contribuições de pessoas físicas e de entidades até dezembro do ano passado.