Marco civil deve acabar com insegurança jurídica, afirma advogado

“A total ausência de normas não é um modelo viável para a internet. O modelo de autorregulamentação apenas funciona bem em pequena escala, dentro de comunidades homogêneas, sendo inadequado para outras situações. Iniciativas regulatórias precisam levar em consideração a arquitetura da rede, buscando soluções que atendam à regra da proporcionalidade e mantenham a internet aberta e disponível para todos”, diz Marcel Leonardi.

Agência Câmara

Autor: Agência Câmara
Fonte: Agência Câmara

Para o advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) Marcel Leonardi, o Brasil está atrasado na regulamentação da internet. Estudioso do assunto, com dois livros publicados, ele defende a criação de um marco legal para acabar com a insegurança jurídica que hoje permeia as decisões judiciais. “A jurisprudência tem decidido de modo conflitante casos muito semelhantes”, exemplificou Leonardi.

Em entrevista à Agência Câmara, ele disse que um dos focos principais da regulamentação deve ser a definição da responsabilidade civil e penal de usuários e provedores. A seguir, os principais trechos da entrevista concedida por ele, por e-mail:

O Ministério da Justiça está colhendo opiniões sobre o marco legal da internet. Como o senhor vê essa iniciativa?

Leonardi – A iniciativa é louvável. Penso que ouvir a sociedade é útil para conhecer os anseios e preocupações dos usuários da rede. Penso ser muito importante que o Ministério da Justiça também aceite contribuições autônomas de entidades, organizações e indivíduos que prefiram participar do processo sem necessariamente utilizar o blog criado para essa finalidade.

O ordenamento jurídico vigente é capaz de regular os atos praticados na internet, ou precisamos mesmo de um marco legal?

Leonardi – Ele resolve parte dos problemas, mas a ausência de um marco regulatório traz insegurança jurídica. Isso porque, na ausência de normas específicas sobre determinados temas, a jurisprudência tem decidido de modo conflitante casos muito semelhantes. E, de fato, estamos bastante atrasados em relação a outros países. Os Estados Unidos e a Europa já têm marcos regulatórios sobre a internet há muito tempo.

Uma provável regulação da internet envolveria múltiplos aspectos (regulação econômica e comercial, direitos individuais, direitos autorais, liberdade de expressão, tipificação de crimes). Um universo tão amplo assim pode ser abrangido por um código? Ou o ideal seriam leis diferentes para assuntos diferentes?

Leonardi – Uma lei bem estruturada que defina diversos princípios e algumas regras poderá resolver boa parte dos problemas, desde que seja interpretada em conjunto com as demais normas do ordenamento jurídico. Quando estritamente necessário, alterações pontuais devem ser feitas nas normas já existentes.

Que aspectos o senhor considera mais urgente para serem incluídos na legislação?

Leonardi – Penso que dois temas são de fundamental importância para o marco civil da internet: a definição de normas a respeito da extensão e isenção de responsabilidade dos intermediários [provedores] por atos praticados por usuários; e a retenção de dados por parte dos intermediários, tais como guarda de logs de utilização e de acesso, que é necessária para investigar atos ilícitos praticados por meio da internet.

Muitos defensores da internet argumentam que a rede deve funcionar como um espaço livre, neutro, sem qualquer amarra. No máximo, o que deveria ocorrer era uma autorregulamentação técnica por meio de filtros, ou consensual, por acordos entre os provedores. O senhor concorda com isso?

Leonardi – Não. A total ausência de normas não é um modelo viável para a internet. O modelo de autorregulamentação apenas funciona bem em pequena escala, dentro de comunidades homogêneas, sendo inadequado para outras situações. Por outro lado, iniciativas regulatórias precisam levar em consideração a arquitetura da rede, buscando soluções que atendam à regra da proporcionalidade e mantenham a internet aberta e disponível para todos.

Uma das marcas da internet é a conectividade com o mundo todo. Isso abre para o internauta um universo de possibilidades. Nesse caso, como responsabilizar alguém por uma prática criminosa quando o site está hospedado em provedor do exterior? Leis nacionais podem dar conta dessa realidade?

Leonardi – Se o usuário utiliza serviços oferecidos por empresas estrangeiras sem representação no Brasil, torna-se mais difícil – mas não impossível – obter dados que possam levar à sua identificação e localização. Quando há acordos internacionais de cooperação, resolve-se mais facilmente o problema. A Interpol, por exemplo, costuma concentrar as investigações a respeito de pornografia infantil e, uma vez coletados indícios de prova referentes a determinados países, remete a documentação ao país de origem da conexão utilizada para a prática do crime, para que tome as providências internamente. Esse modelo funciona muito bem, e poderia ser utilizado para combater outros tipos de atividade ilícita praticada por meio da internet.

Quais as situações mais comuns com que o senhor se depara na profissão?

Leonardi – Atendo diversas empresas e pessoas ligadas ao setor de internet, desde blogueiros e lan houses minúsculas a conglomerados financeiros, empresas de mídia e provedores multinacionais. A esmagadora maioria dos problemas, porém, passa pelo mesmo caminho: identificar e localizar os usuários que praticaram atos ilícitos e discutir a responsabilidade dos intermediários envolvidos. Além disso, são muito comuns casos de fraude, difamação, divulgação de informações sigilosas, violação de direitos de personalidade e de direitos autorais.