TSE rejeita pedido genérico de remoção de vídeos do YouTube

“Segundo a melhor doutrina, pela pena de Marcel Leonardi, ‘aos provedores é imposto, ainda, o dever geral de não monitorar os dados e conexões em seus servidores. Tal dever fundamenta-se na garantia constitucional do sigilo das comunicações, admitindo exceções apenas em hipóteses excepcionais’.”

TSE

AI – Agravo de Instrumento nº 11480 – Bragança Paulista/SP

Decisão Monocrática de 09/09/2009

Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES

Publicação:

DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Data 16/09/2009, Página 26-28

Decisão:

DECISÃO

O egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, negou provimento a recurso e manteve a sentença do Juízo da 27ª Zona Eleitoral daquele estado que julgou extinta, sem julgamento de mérito, ação de obrigação de não fazer, proposta por (omissis) e (omissis), candidatos, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Bragança Paulista/SP, contra Google Brasil Internet Ltda., sob o fundamento de perda superveniente do objeto da ação.

Eis a ementa do acórdão regional (fl. 167):

RECURSO ELEITORAL – Propaganda negativa. Vídeos inseridos pelos internautas no site Youtube. Encerramento do período eleitoral. Perda superveniente do interesse de agir. Sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Interesse recursal subsistente. Art. 515, § 3º, do CPC. Pedido de condenação na pena pecuniária prevista para o caso de descumprimento da liminar. Alegação de descumprimento injustificado da liminar concedida. Pedido sem especificação dos endereços das páginas da Internet impugnadas. Imprescindibilidade de declinação das URLs (Uniform Resource Locator). Deficiência técnica do pedido formulado na inicial. Requisito fundamental para a espécie de tutela pretendida, sob pena de lesão a direito de terceiros. Cobrança das astreintes rejeitada. RECURSO DESPROVIDO.

Seguiu-se a interposição de recursos especiais por (omissis) e (omissis) (fls. 176-180) e pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 182-188), aos quais o ilustre Presidente da Corte de origem negou seguimento (fl. 189).

Daí o presente agravo de instrumento (fls. 2-5), no qual o Ministério Público Eleitoral sustenta que “a decisão agravada afastou as alegadas ofensas a dispositivos legais simplesmente compilando os termos do v. Acórdão combatido, portanto, atacá-la significa atacar a r. decisão colegiada, o que já foi feito quando da interposição do Recurso Especial” (fl. 4).

Defende que no recurso especial foi arguida ofensa aos §§ 3º e 4º do art. 461 do Código de Processo Civil, não tendo a decisão recorrida analisado tais fundamentos, motivo pelo qual esta deve ser considera nula.

Assevera que “o Exmo. Presidente do E. TRE/SP, ao decidir pela ausência de violação ao artigo 461, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, já julgou antecipada e equivocadamente o próprio mérito do recurso especial, quando deveria se limitar à verificação dos pressupostos de admissibilidade desse recurso” (fls. 4-5).

Sustenta que não pretende o “revolvimento da matéria cognitiva, mas sim novo enquadramento jurídico dos fatos admitidos como incontroversos” (fl. 5).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 230-241).

A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 264-266).

Decido.

No caso em exame, a Procuradoria Regional Eleitoral interpôs recurso especial, no qual requer a reforma do acórdão regional, a fim de que “seja imposto à empresa Google Brasil Internet Ltda multa em razão de descumprimento da liminar” (fl. 188), deferida em sede de “ação de obrigação de não fazer com preceito cominatório e imposição de multa pelo descumprimento” (fl. 8-13) proposta por (omissis) e (omissis), candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Bragança Paulista/SP.

No que tange à controvérsia dos autos, colho do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto (fls. 168-173):

Cuida-se de representação em que se pede a tutela inibitória para obstar veiculação de determinados vídeos no site YouTube, os quais supostamente atentariam contra a honra dos candidatos representantes.

Todavia, com a realização do pleito e encerrado o período de campanha política, realmente não há mais espaço para o exercício do poder de polícia pela Justiça Eleitoral. Por isso, era mesmo o caso de se reconhecer a perda superveniente do objeto da ação, como se fez na sentença.

Verifica-se, porém, que remanesce o interesse recursal, especificamente quanto ao pedido aventado no reclamo de condenação dos representados no pagamento da multa por suposto descumprimento da liminar de fl. 15.

Quanto a isso, o recurso é conhecido e apreciado com fundamento no art. 515, § 3º do Código de Processo Civil.

Todavia, não houve o alegado descumprimento injustificado da decisão judicial, razão por que não há se falar multa alguma.

Com efeito, o pedido formulado na inicial é deficiente, carecedor da descrição exigível nesta espécie de tutela voltada à restrição de informação constante na Internet.

Não se olvide que o espaço cibernético é livre e democrático por excelência. A pletora de informações que circula pela Internet não é passível de controle ou censura prévia pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à garantia constitucional da liberdade de informação e expressão (CF, art. 5º, incisos IX e XIV).

No mundo virtual, o youtube destaca-se por ser um espaço em que vige a liberdade de divulgação de material de áudio e vídeo produzido pelos próprios internautas, sem qualquer ingerência do mantenedor da página. Importante anotar que “em contrato de hospedagem de página na Internet, o provedor não interfere no seu conteúdo, salvo flagrante ilegalidade, sendo subjetiva a sua responsabilidade. Caberia ser notificado pelo lesado para retirar a página, sendo responsabilizado pela hipótese de sua inércia” (RJTJERGS 256/259).

Segundo a melhor doutrina, pela pena de Marcel Leonardi, “aos provedores é imposto, ainda, o dever geral de não monitorar os dados e conexões em seus servidores. Tal dever fundamenta-se na garantia constitucional do sigilo das comunicações, admitindo exceções apenas em hipóteses excepcionais” (Determinação da responsabilidade civil pelos ilícitos na rede: os deveres dos provedores de serviços de Internet. In: Regina Beatriz Tavares da Silva; Manoel J. Pereira dos Santos. (Org.). Responsabilidade Civil na Internet e nos demais Meios de Comunicação. 1 ed. São Paulo, 2007, v. 1, p. 72-91., citado a fls. 59 destes autos).

Justamente por essas peculiaridades, exige-se como requisito fundamental a descrição das URLs (Uniform Resource Locator) das páginas na Internet, para que os responsáveis possam dar atendimento à determinação judicial. Isso porque somente com a descrição de um endereço certo, específico, determinado é que se pode identificar, de modo único e efetivo, uma página entre bilhões de outras disponíveis no mundo virtual.

Do contrário, fatalmente se incorrerá em lesão a direitos de terceiros, o que, obviamente, não se pode admitir.

Acolhe-se aqui integralmente o que foi alegado a respeito tanto na contestação como nas contra-razões. Sem dúvida, “à falta das URLs, a Google apenas pode proceder a buscas nominais, sendo certo que nestas, nenhum resultado é encontrado (às vezes por variações de grafia, uso de símbolos etc) ou muitos resultados retornam (existência de páginas homônimas ou de denominação similar). Uma vez que as buscas nominais são imprecisas, impedem a remoção correta e eficaz, pois a Google pode acabar removendo páginas similares ou homônimas, e não justamente aquela que se reputou ofensiva. Sem a URL a Google não consegue determinar qual dessas várias possíveis páginas virtuais a ordem judicial está se referindo”.

(…)

A propósito do argumento lançado pelo I. Procurador Eleitoral, basta verificar que na singela pesquisa nominal no YouTube (fls. 149/153), feita por ele mesmo utilizando as expressões “(omissis)” , foram listados nada mais nada menos do que 142 vídeos. Isso é o bastante para se notar o quão temerário seria o atendimento à pretensão dos representantes, nos moldes genéricos em que formulado o pedido.

Verificada, portanto, a impossibilidade de cumprimento da decisão liminar, muito em função da imprecisão técnica na inicial, fica rechaçada qualquer pretensão de cobrança das astreintes.

Na espécie, tenho que para afastar a conclusão da Corte de origem, que assentou que “o pedido formulado na inicial é deficiente, carecedor da descrição exigível nesta espécie de tutela voltada à restrição de informação constante na Internet” (fl. 169), bem como reconheceu que, devido “a impossibilidade de cumprimento da decisão liminar, muito em função da imprecisão técnica na inicial, fica rechaçada qualquer pretensão de cobrança das astreintes” (fl. 173), seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula nº 279 do egrégio Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, manifestou-se a Procuradoria-Geral Eleitoral (fl. 266):

O presente agravo de instrumento não merece provimento, uma vez que envolve, claramente, o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 279 do STF. Pela leitura do acórdão hostilizado, bem como dos autos do presente, percebe-se que a decisão foi formulada com base na devida análise das provas produzidas, bem como no cotejo destas com as alegações das partes.

Com efeito, toda a discussão acerca da veiculação dos vídeos no “site” de propriedade do agravado, bem como na impossibilidade técnica e fática de localizar esses vídeos sem a precisa identificação das respectivas “URLs” , ou, ainda, da natureza do “site” YouTube, no que tange ao conteúdo que hospeda, ou da inexistência de resistência ao cumprimento da ordem judicial, envolve, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, vedado nesta sede recursal.

Com essas considerações, nego seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 9 de setembro de 2009.

Ministro Arnaldo Versiani

Relator

Referência Legislativa:

leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc – codigo de processo civil)
art.: 515 – par.: 3