TJ-SP revoga liminar para remoção de resultados do mecanismo de busca do IG

“Assim como uma livraria ou banca de jornais e revistas não controla o conteúdo das publicações que vende, o provedor de hospedagem não exerce quaisquer atividades de edição, nem monitora, em regra, as informações armazenadas em seus equipamentos, não podendo, em princípio, ser responsabilizado pelo conteúdo destas” (Marcel Leonardi in Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet, Ed. Juarez de Oliveira, p. 171).

TJ-SP

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 656.269-4/0-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é agravante INTERNET GROUP DO BRASIL S/A sendo agravado J. N. L.:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GUIMARÃES E SOUZA (Presidente), VICENTINI BARROSO.

São Paulo, 01 de setembro de 2009.

PAULO EDUARDO RAZUK
Relator

AI 656.269-4/0-00
Comarca: São Paulo
Juízo de origem: 27a Vara Cível do Foro Central
Processo: 142752/2009
Agravante: Internet Group do Brasil S.A.
Agravado: J. N. L

TUTELA ANTECIPADA – Ação ordinária de preceito cominatório c.c. indenização por danos moral e material – Veiculação de texto ofensivo em páginas da Internet – Deferimento da antecipação de tutela para compelir a ré a bloquear a localização daqueles sites através da sua ferramenta de busca – Inviabilidade – Ausência dos requisitos para a sua concessão – Falta de capacidade técnica — Entendimento da Câmara – Agravo de instrumento provido.

VOTO N° 19057

Cuida-se de agravo de instrumento, tirado de decisão que concedeu antecipação de tutela em ação ordinária de preceito cominatório c.c reparação de danos, fundada em responsabilidade civil em geral.

Sustenta a agravante o descabimento da medida, pedindo seja revogada.

Processado o agravo com efeito suspensivo, houve contrariedade e o juiz da causa prestou informações.

É o relatório.

O agravado ajuizou ação ordinária de preceito cominatório c.c. indenização por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela deferida, para compelir a agravante, no prazo de 24 horas, a retirar do seu mecanismo de busca sites que contenham textos difamatórios, caluniosos e ofensivos à sua integridade física.

A tutela antecipada consiste na possibilidade de antecipação, total ou parcial, dos efeitos da sentença; ou seja, obtém-se de forma antecipada, embora em caráter provisório, os efeitos da tutela jurisdicional invocada que só adviriam com a prolação da sentença.

Por isso, para a sua concessão, é necessário, em face de elementos probatórios, que se evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, sem os quais é de se negar o deferimento da medida.

O agravado diz-se professor, escritor, palestrante e autor do livro “Revelação – Sonhos Premonitórios” e “O Homem à Frente das Profecias”, os quais tratam de relatos das suas experiências de interpretação de sonhos e previsões.

Em decorrência de tais atividades, o agravado diz ter sido vitimado com ofensas à sua integridade moral e profissional existentes em vários endereços eletrônicos localizados através da ferramenta de busca da agravante.

No entanto, a cognição superficial permitida neste momento processual não denota a presença os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada.

Eventual responsabilidade da agravante, em decorrência da divulgação em páginas virtuais de texto ofensivo perpetrado por terceiros, será apurada durante a instrução processual.

A agravante não pode ser compelida à pretendida abstenção de sites, dos quais não é provedora, por incapacidade técnica, o que é óbvio.

Em caso semelhante, recentemente julgado por esta Câmara (AI 601.658-4/9, Rei. Des. Elliot Akel, j . 27.01.09) decidiu-se que “como provedora de hospedagem na Internet, limita-se a armazenar e disponibilizar para uma imensa rede de interessados, em local de acesso remoto, arquivos e páginas eletrônicas, sem exercer qualquer controle sobre seu conteúdo”.

“Assim como uma livraria ou banca de jornais e revistas não controla o conteúdo das publicações que vende, o provedor de hospedagem não exerce quaisquer atividades de edição, nem monitora, em regra, as informações armazenadas em seus equipamentos, não podendo, em princípio, ser responsabilizado pelo conteúdo destas” (Marcel Leonardi in Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet, Ed. Juarez de Oliveira, p. 171).

Posto isso, dou provimento ao recurso.

São Paulo, 01 de setembro de 2009.

PAULO EDUARDO RAZUK

Relator