Colégio Recursal de SP afasta responsabilidade de provedor por conteúdo de terceiros

"Ensina Marcel Leonardi que, na falta desse controle prévio, entende-se que os provedores de hospedagem e de conteúdo ‘serão responsabilizados por omissão toda vez deixarem de bloquear o acesso à informação ilegal disponibilizada por terceiro, ou quando deixarem de fazê-lo em tempo hábil, desde que tenham sido previamente informados a esse respeito e desde que não existam dúvidas sobre a ilicitude da conduta’ (cfr. Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet por atos de terceiros. In Responsabilidade civil na Internet e nos demais meios de comunicação. São Paulo: Ed. Saraiva, 2007, p. 180)."

TJ-SP

PODER JUDICIÁRIO – SÃO PAULO

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO 989.09.002137-1 (VOTO N” 2.234)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO INOMINADO n° 09.002137-1 do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, NESTA COMARCA DA CAPITAL, em que GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. é a recorrente e (omissis) a recorrida,

ACORDAM os membros da Terceira Turma Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo, por unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar improcedente o pedido, sem ônus de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55, caput, 2a parte).

Participaram do julgamento, com voto, os MM. Juizes ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMBNE e MONICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO.

São Paulo, 21 de julho de 2009.

THEODURETO CAMARGO, Juiz Relator.

RECURSO INOMINADO N° 09.002137-1 (VOTO N” 2.234)

EMENTA: AÇÃO SUMARÍSSIMA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE, PORQUE, CONSOANTE O DOCUMENTO DE FLS. 89, MANTÉM O ORKUT.COM JUNTAMENTE COM A GOOGLE INC. – PRELIMINAR REJEITADA. ATO DE TERCEIRO – FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DO PROVEDOR, DE UM LADO, E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO RECORRIDO, DE OUTRO – DESCABIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Cuida-se de ação sumariisima de indenização de danos morais, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 106.

Irresignada, recorre a ré renovando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Com relação ao mérito, sustenta que o Orkut é um provedor de serviços de hospedagem na Internet e não pode ser responsabilizado por atos difamatórios praticados por seus usuários. Nem a Google Inc., provedora do serviço de hospedagem Orkut, nem a Google Br cometeram qualquer ato ilícito, mesmo porque não lhes cabe controlar o conteúdo das páginas pessoais de cada um. Não há provas do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente, de um lado, e os danos experimentados pela recorrida, de outro, tudo a justificar a reforma do julgado (fls. 111/123).

O recurso processou-se regularmente, com preparo, mas sem contra-razões (fls.149).

É o relatório.

1.- DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Trata-se de demanda de indenização de danos morais, decorrentes, segundo a inicial, de conduta culposa da Google Brasil Ltda., que teria permitido a divulgação de ofensas morais na comunidade “(omissis) – eu te odeio”, do Orkut.

Afirmando que não deve figurar no pólo passivo da ação, a ré, ora recorrente, esclarece que o Orkut é simples provedor de hospedagem, operado pela Google, Inc., com sede nos EUA, que detém apenas uma cota da Google Brasil e com ela não se confunde.

Sucede, no entanto, que na página que mantém na rede mundial de computadores, o orkut.com esclarece que é “um serviço de rede pessoal mantido pelo orkut.comLLC, pelo Google e seus afiliados…” (fls. 89, 1o. parágrafo).

Ora, se a recorrente é uma das afiliadas da Google, Inc. e, juntamente com esta última, mantém o serviço do orkut.com, é evidente que tem legitimidade para figurar no pólo passivo desta ação.

De outra parte, nada há que vincule o orkut.com exclusivamente à empresa americana.

Por isso, rejeita-se a preliminar.

2.- DOS FATOS E DO DIREITO – Ficou incontroverso que alguém criou a comunidade “(omissis) – eu te odeio”, no Orkut, e, por seu intermédio, passou chamar a recorrida de “víbora” e de “bruxa”, além de ofender sua reputação profissional.

Prova disso são as mensagens reproduzidas às fls. 15/18.

Não consta, entretanto, que a recorrida tenha informado a recorrente do que se passava e solicitado a remoção da comunidade.

Como se sabe, os provedores de hospedagem prestam serviços de armazenamento de dados para acesso remoto, mas não exercem controle ou fiscalização prévia sobre o conteúdo de suas inúmeras páginas.

Assim, sem conhecimento anterior do conteúdo ilícito que armazenava, a recorrente não pode ser responsabilizada pelos danos experimentados pela recorrida.

E isso porque inexiste nexo de causalidade entre sua ação ou omissão e os prejuízos descritos na inicial.

A propósito, ensina MARCEL LEONARDI que, na falta desse controle prévio, entende-se que os provedores de hospedagem e de conteúdo

serão responsabilizados por omissão toda vez deixarem de bloquear o acesso à informação ilegal disponibilizada por terceiro, ou quando deixarem de fazê-lo em tempo hábil, desde que tenham sido previamente informados a esse respeito e desde que não existam dúvidas sobre a ilicitude da conduta” (cfr. Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet por atos de terceiros. In Responsabilidade civil na Internet e nos demais meios de comunicação. Coord. por Regina Beatriz Tavares da Silva e Manoel J. Pereira dos Santos. São Paulo: Ed. Saraiva, 2007, p. 180).

Apreciando hipótese semelhante, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul teve oportunidade de decidir que, comprovado que o sitio eletrônico da demandada serviu apenas como provedor de hospedagem da página na Internet, utilizada para causar prejuízos ao autor, “e que, tão logo tomou conhecimento do conteúdo ofensivo da página criada, a demandada a Retirou do ar’, o julgamento de improcedência da ação indenizatória era medida que se impunha” (AP. Civel n° 70013757398, :. 07.12.2006), o que, mutatis mutandis, bem se aplica à hipótese dos autos.

3.- CONCLUSÃO – Dai por que se dá provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido.

São Paulo 21 de julho de 2009.

THEODURETO CAMARGO, Juiz Relator.