TJ-RS entende que provedor não é responsável por perfil falso em rede social

Precisa é a lição de Marcel Leonardi, em seu livro Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet, que assim diz: "(...) Assim como uma livraria ou banca de jornais e revistas não controla o conteúdo das publicações que vende, o provedor de hospedagem não exerce quaisquer atividades de edição, nem monitora, em regra, as informações armazenadas em seus equipamentos, não podendo, em princípio, ser responsabilizado pelo conteúdo destas. Em outras palavras, o provedor de hospedagem não causa o ato ilícito, apenas mantém o equipamento utilizado para sua prática. Não há lugar para sua responsabilidade solidária pelos danos causados, se não tinha conhecimento prévio do conteúdo ilícito que armazenava em seus servidores, inexistindo, em tal hipótese, qualquer nexo de causalidade entre sua conduta e o dano porventura perpetrado pelo provedor de conteúdo."

TJ-RS

Número do processo: 70026806026
Comarca: Caxias do Sul
Data de Julgamento: 19-03-2009
Relator: Paulo Antônio Kretzmann

Responsabilidade civil. Perfil falso criado por anônimo no site de relacionamentos Orkut. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Apelo provido.

O provedor de hospedagem se limita a disponibilizar espaço para armazenamento de páginas de relacionamento na internet e não mantém relação de consumo com o usuário que acessa página produzida por outro usuário.

Tratando-se de responsabilidade subjetiva, somente mediante a demonstração de culpa do provedor de hospedagem é que seria possível imputar-lhe o dever de indenizar.

Responsabilidade civil do provedor de hospedagem não configurada diante da inexistência de prova de sua culpa, ainda que concorrente, por página ofensiva à autora. Dano moral não configurado.

Apelo provido.

Apelação Cível Décima Câmara Cível
Nº 70026806026 Comarca de Caxias do Sul
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA APELANTE
(omissis) APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana e Des. Paulo Roberto Lessa Franz.

Porto Alegre, 19 de março de 2009.

DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN, Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Antônio Kretzmann (RELATOR)

Adoto relatório de fls.120/124, aditando-o como segue.

Sobreveio sentença julgando procedente a ação indenizatória proposta por (omissis) contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., para condenar a requerida ao pagamento de compensação pelos danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00, montante a ser atualizado pelo IGP-M a partir da data da sentença e até o efetivo pagamento, e acrescido de juros legais de mora a contar da citação.

Inconformado, o réu apelou (fls. 128/141). Em suas razões recursais disse que há equívoco na sentença, pois o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado ao caso, tendo em vista que não há o requisito da onerosidade na relação entre as partes, não se podendo falar em relação de consumo e  responsabilidade civil objetiva.

Aduziu que não há ato ilícito praticado pela demandada, tendo agido dentro da normalidade de sua atividade, até mesmo removendo o conteúdo reportado abusivo à autora.

Afirmou que não há como responsabilizá-la por atos praticados por terceiros, assim, ausente a responsabilidade dos provedores de hospedagem, sendo impossível a prévia fiscalização do conteúdo inserido no site Orkut.

Mencionou que descabe a aplicação da teoria do risco ao caso, devendo ser aplicada a teoria da responsabilidade subjetiva, onde deve-se comprovar o nexo causal entre o fato e a conduta culposa do agente. E que o fato de hospedar o conteúdo do site não autoriza a aplicação da responsabilidade objetiva.

Disse que mesmo considerando o caso como de responsabilidade objetiva, esta não se confunde com responsabilidade absoluta, admitindo excludentes, em especial a culpa de terceiro.

Reafirmou que a legislação consumerista não pode ser aplicada, pois embora definido genericamente como serviço, o Orkut é disponibilizado gratuitamente.

Citou doutrina.

Colacionou jurisprudência.

Referiu que ainda que se admita a relação de consumo entre a Google BR e os usuários do Orkut, não se pode atribuir culpa por ato ilícito praticado por terceiros.

Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório.

Intimada, a autora contra-arrazoou (fls. 143/152).

É o relatório.

VOTO

Des. Paulo Antônio Kretzmann (RELATOR)

Colegas.

A ação baseia-se na responsabilidade da Google em relação ao perfil falso criado em nome da autora, no site de relacionamentos Orkut, em razão de a ré ser criadora do mesmo.

O Orkut é um dos sites de relacionamento mais conhecidos, onde as pessoas cadastram-se, criando seu próprio “perfil”, criando uma rede de relacionamento conforme sua preferência.

Ocorre que o que era para ser apenas lazer, uma forma de fazer e reencontrar amigos tomou outro rumo, possibilitando que pessoas mal intencionadas pudessem praticar condutas ilícitas. Têm sido publicadas na imprensa notícias de que o site em questão tornou-se meio eficaz para prática de crimes, em especial a pedofilia e o tráfico de drogas. Assim, qualquer usuário pode achar um meio de denegrir a imagem alheia, apropriando-se de fotos e publicando-as como se fossem delas. Criando a imagem falsa de uma pessoa.

Os fatos estão claros nos autos. O perfil criado no Orkut, e hospedado no Google, de fato traz agressão à pessoa da autora, pelos termos ali constantes. Em tese, configuram delito de injúria, que vem a ser a ofensa ao decoro ou dignidade de alguém.

Os documentos de folhas 25/29 comprovam tal assertiva. A opinião dada a respeito da autora, ofendendo-a e pronunciando palavras de baixo calão, chegaram ao conhecimento da autora por meio do site.

Ocorre que, antes mesmo da propositura da ação, a apelante já havia retirado o conteúdo ofensivo à imagem da autora do ar, de modo que, não houve necessidade de pedido judicial para a retirada.

De outra banda, o criador do perfil falso pode ser identificado através do IP (Internet Protocol), ordinariamente eximindo a culpa da demandada.

Navegar pelo Orkut representa um simples passatempo, mero lazer do usuário. Ninguém é obrigado a cadastrar-se ou a divulgar fotos pessoais, que poderão ser vistas por uma infinidade de pessoas. Participar de comunidades de relacionamento na Internet é opção da pessoa, não sendo algo imprescindível para relacionar-se bem em sociedade.

A apelante, em relação ao site Orkut, é provedora de hospedagem, atuando como armazenador de informações prestadas por usuários, não podendo ser responsabilizado pelo conteúdo das informações que são armazenadas.

O provedor de hospedagem não é responsável pelo conteúdo dos sites que hospeda, uma vez que não tem qualquer ingerência sobre os temas pois o provedor apenas os armazena. Verificada a ilegalidade do conteúdo, o provedor deve promover a interrupção do serviço (como no caso dos autos), sob pena de, negando-se e sem relevante razão de direito, também ser co-responsabilizado pelos danos futuros.

Assim, não tem cabimento a pretensão da apelada, imputando a responsabilidade da criação de página ofensiva à sua moral, quando há possibilidade de se identificar perfeitamente quem foi o usuário responsável pela criação do perfil. Ora, de fato a autora deveria ter encetado diligências a fim de identificar o autor das agressões à sua honra.

Precisa é a lição de Marcel Leonardi, em seu livro Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet, que assim diz:

“O provedor de hospedagem fornece espaço em seus servidores para um provedor de conteúdo armazenar arquivos, arquivos estes que podem ou não constituir um web site. É apenas distribuidor da informação armazenando-a e possibilitando o acesso, sem exercer qualquer controle sobre seu conteúdo.

Como visto, os serviços prestados por esta espécie de provedor constituem locação de espaço em disco rígido de acesso remoto, não podendo ser equiparados aos da hospedagem propriamente dita. Assim como uma livraria ou banca de jornais e revistas não controla o conteúdo das publicações que vende, o provedor de hospedagem não exerce quaisquer atividades de edição, nem monitora, em regra, as informações armazenadas em seus equipamentos, não podendo, em princípio, ser responsabilizado pelo conteúdo destas.

Em outras palavras, o provedor de hospedagem não causa o ato ilícito, apenas mantém o equipamento utilizado para sua prática. Não há lugar para sua responsabilidade solidária pelos danos causados, se não tinha conhecimento prévio do conteúdo ilícito que armazenava em seus servidores, inexistindo, em tal hipótese, qualquer nexo de causalidade entre sua conduta e o dano porventura perpetrado pelo provedor de conteúdo.

Note-se, portanto, que a responsabilidade dos provedores de hospedagem por atos ilícitos praticados por seus usuários é subjetiva, advindo apenas de eventual conduta omissiva, de negligência ou imprudência, tendo aplicação o art. 186 do Código Civil.

Isto ocorrerá quando o provedor de hospedagem deixar de bloquear o acesso à informação ilegal disponibilizada por um usuário, ou quando não o fizer em tempo hábil, desde que tenha sido previamente informado a esse respeito e desde que não haja dúvidas sobre a ilicitude da conduta perpetrada.”

A doutrina brasileira é amplamente majoritária no sentido de que o provedor de hospedagem não responde pelo conteúdo das informações, exceto quanto à eventual responsabilidade subjetiva decorrente de negligência na fiscalização.

Pelo exposto, voto em dar provimento ao apelo, para reformar a sentença, julgando improcedente a demanda.

Ficam invertidos os ônus sucumbenciais.

É o voto.

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (REVISOR) – De acordo.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz – De acordo.

DES. PAULO ANTÔNIO KRETZMANN – Presidente – Apelação Cível nº 70026806026, Comarca de Caxias do Sul: “DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: ZENAIDE POZENATO MENEGAT