TJ-MG entende que provedor de hospedagem não responde por conteúdo de terceiros, nem pode impedir publicação futura de textos

“Percebe-se então que ‘cada computador conectado à internet é parte de uma rede. Quando um usuário utiliza a rede através de seu provedor de acesso, seu computador conecta-se à rede daquele provedor. Esse, por sua vez, conecta-se a uma rede maior e passa a fazer parte desta, e assim sucessivamente, possibilitando o acesso, dentro de certas condições, a qualquer outro computador conectado à Internet’. (LEONARDI, Marcel. Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet. 2005, p. 5).”

TJ-MG

Número do processo: 1.0105.02.069961-4/001(1)
Númeração Única: 0699614-97.2002.8.13.0105
Relator: ELPÍDIO DONIZETTI
Relator do Acórdão: ELPÍDIO DONIZETTI
Data do Julgamento: 18/11/2008
Data da Publicação: 10/12/2008
Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PUBLICAÇÃO DE TEXTO OFENSIVO EM SÍTIO VIRTUAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – APLICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA – IMPOSSIBILIDADE – PROVEDOR DE HOSPEDAGEM – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – AÇÃO CAUTELAR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ABSTENÇÃO DE PUBLICAR TEXTOS FUTUROS – IMPOSSIBILIDADE- À falta de legislação específica, comumente tem-se aplicado às relações travadas na rede mundial de computadores o regramento atinente à lei de imprensa, equiparando-se o sítio virtual – ou site, para os menos apegados à língua pátria – à figura da “agência noticiosa” contemplada nos artigos 12 e 49, § 2º, da Lei nº. 5.250/67.- No entanto, essa exegese do referido artigo não pode ser feita de forma irrestrita, devendo-se atentar para as peculiaridades do meio de comunicação considerado. – A internet consiste em um conglomerado de redes de computadores dispersos em escala mundial, com o objetivo de realizar a transferência de dados eletrônicos por meio de um protocolo comum (IP = internet protocol) entre usuários particulares, unidades de pesquisa, órgãos estatais e empresas diversas.- Ainda que a internet seja um meio de comunicação relativamente recente, não há que se falar em necessidade de norma especial para sua regulamentação, salvo casos que versem sobre especificidades técnicas de sistemas de informática.- O provedor de hospedagem permite que o usuário publique informações a serem exibidas em páginas da rede. A relação jurídica aproxima-se de um contrato de locação de espaço eletrônico, com a ressalva de que poderá ter caráter oneroso ou gratuito.- Em regra, o provedor de hospedagem não é responsável pelo conteúdo das informações que exibe na rede, salvo se, verificada a ocorrência de ato ilícito, se recusar a identificar o ofensor ou interromper o serviço prestado ao agente. Isso porque não há que se falar em dever legal do provedor de fiscalizar as ações de seus usuários. Destarte, a responsabilidade civil do provedor de hospedagem é regida pelas normas do Código Civil, afastando-se a aplicação da lei de imprensa.- A sentença destituída de fundamentação é nula de pleno direito, por faltar-lhe um dos requisitos indispensáveis, insculpidos no art. 485 do CPC. Todavia, o fato de a fundamentação ser exposta de forma concisa não macula a decisão.- Não se pode perder de vista que, além de inexistir norma que impute ao provedor de hospedagem o dever legal de monitoramento das comunicações, esse procedimento seria inviável do ponto de vista jurídico, pois implicaria fazer letra morta da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, XII da CF/88).

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.02.069961-4/001 em conexão 1.0105.02.065800-8/001 – COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES – APELANTE(S): UNIVERSO ONLINE S/A – APELADO(A)(S): J. R. F. E OUTRO(A)(S) – RELATOR: EXMO. SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 18 de novembro de 2008.

DES. ELPÍDIO DONIZETTI – Relator

O SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI:

VOTO

Trata-se de apelação interposta à sentença (f. 295-303) que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por J. R. F., P. R. F., C. R. F., U. R. F., S. C. F. L., M. M. L. V. e N. R. F. em face de UOL – Universo Online S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Na sentença, o juiz de primeiro grau entendeu aplicável ao caso a lei de imprensa, em virtude da ausência de norma específica sobre as publicações na internet. Nesse contexto, asseverou que o réu, ao veicular matéria ofensiva aos autores em seu site, responde pelos danos causados, uma vez que não zelou pelo conteúdo do texto publicado. No que tange ao dano moral, ressaltou que o referido texto imputa aos autores a prática de diversos crimes, o que evidencia o abalo à honra sofrido. Por fim, entendeu que não há que se falar em publicação da sentença no site do réu, porquanto não foi este quem elaborou o texto ofensivo.

Assim, condenou o réu ao pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos a cada um dos autores a título de indenização pelos danos morais.

Inconformado com a sentença, o réu interpôs apelação (f. 304-319), na qual aduz, em síntese, que:

a) não há que se falar em aplicação da lei de imprensa no presente caso;
b) limitou-se a publicar texto elaborado por terceiro, o que afasta qualquer responsabilidade sobre o dano alegado;
c) não existem meios técnicos disponíveis para controlar todas as mensagens e textos produzidos pelos usuários da internet;
d) em virtude do sigilo das comunicações de dados, não pode ter conhecimento prévio do material divulgado na rede de computadores;
e) excluiu o texto ofensivo assim que tomou ciência de sua existência;
f) não cometeu qualquer ato ilícito e não se faz presente o nexo causal;
g) o próprio juiz de primeiro grau reconhece que a ofensa foi feita por terceiro;
h) no caso, o ofensor já foi identificado, devendo-se esclarecer que, em ação conexa, figura como réu;
i) caso seja mantido o entendimento esposado pelo magistrado, o valor da indenização deve sofrer redução. Pugna, nesses termos, pela reforma da sentença.

Os autores apresentaram contra-razões (f. 322-325), nas quais alegam que ao réu incumbe o dever de policiar a atividade dos usuários de seu serviço, razão pela qual, verificando-se a negligência, deve responder pelos danos causados. Assim, requerem a manutenção da sentença.

Para melhor compreensão das matérias impugnadas, as apelações serão julgadas separadamente, iniciando-se com o recurso interposto na ação de indenização por danos morais.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

– DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Versam os autos sobre ação de indenização na qual se discute a responsabilidade civil do apelante (réu), UOL – Universo Online S/A, por texto publicado em sítio virtual disponibilizado ao público.

Cumpre destacar que a responsabilidade civil é regulamentada pelo Código Civil de 2002, mais precisamente nos artigos 186 e 927, que dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Assim, se estiverem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, o ato ilícito, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e o ato ilícito praticado, impõe-se a obrigação de indenizar.

Em casos semelhantes, observa-se a aplicação da lei de imprensa, equiparando-se o mantenedor do sítio virtual à figura da “agência noticiosa” contemplada nos artigos 12 e 49, § 2º, da Lei nº. 5.250/67.

No entanto, essa exegese do referido artigo não pode ser feita de forma irrestrita, devendo-se atentar para as peculiaridades do meio de comunicação considerado. É o que se fará a seguir.

1.2 – DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES

A internet consiste em um conglomerado de redes de computadores dispersos mundialmente, com o objetivo de realizar a transferência de dados eletrônicos por meio de um protocolo comum (IP = internet protocol) entre usuários particulares, unidades de pesquisa, órgãos estatais e empresas diversas. A etimologia do termo, segundo o Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa, é a abreviatura da palavra inglesa internetwork, que significa ligação entre redes.

Na Portaria nº. 148, de 31 de maio de 1995, o Ministério das Comunicações encontra-se a seguinte definição:

“Internet: nome genérico que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, softwares e dados contidos nestes computadores”.

A interligação de vários computadores torna possível que uma pessoa acesse, em tese, conteúdo produzido por todos os demais usuários, formando uma teia na qual a comunicação e transmissão de informações ocorrem sem intermediários e em velocidade nunca antes vista.

Percebe-se então que “cada computador conectado à internet é parte de uma rede. Quando um usuário utiliza a rede através de seu provedor de acesso, seu computador conecta-se à rede daquele provedor. Esse, por sua vez, conecta-se a uma rede maior e passa a fazer parte desta, e assim sucessivamente, possibilitando o acesso, dentro de certas condições, a qualquer outro computador conectado à Internet”. (LEONARDI, Marcel. Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet. 2005, p. 5).

No entanto, ainda que a internet seja um meio de comunicação relativamente recente, não há que se falar em necessidade de norma especial para sua regulamentação, salvo casos que versem sobre especificidades técnicas de sistemas de informática. Na lição de Antônio Lago Júnior,”em princípio, as normas existentes no nosso ordenamento são, se não absolutamente aplicáveis, ao menos, relativamente suficientes para surgir os conflitos eventualmente surgidos” (Responsabilidade civil por atos praticados na internet. 2002, p. 17).

Destarte, para a solução da presente lide, deve-se analisar a conduta dos agentes, levando- se em conta as características especiais do meio de comunicação em comento e a teoria geral da responsabilidade civil.

Pois bem. Analisando-se a rede do ponto de vista das empresas que exploram a atividade de comunicação eletrônica, merecem destaque os provedores de acesso à internet, de serviço de correio eletrônico, de conteúdo e de hospedagem.

O provedor de acesso franqueia ao usuário o acesso à internet, atribuindo-o um endereço IP, que consiste no protocolo utilizado entre duas ou mais máquinas para a transferência dos dados. A relação jurídica é típica de consumo, respondendo a empresa pela qualidade e segurança da conexão.

O provedor de correio eletrônico – ou e-mail – é responsável pelo recebimento, remessa e armazenamento de correspondências trocadas entre os usuários. A empresa, nesse caso, atua de forma semelhante à ECT – Empresa de Correios e Telégrafos, devendo observar o caráter sigiloso da comunicação.

Já o provedor de conteúdo coloca à disposição dos usuários notícias e informações diversas, da mesma forma que a televisão e a imprensa escrita. Nesse ponto, não há óbice para que se aplique a legislação específica já existente, como, por exemplo, nos casos das agências que veiculam notícias por meio eletrônico, as quais se submetem à lei de imprensa.

Por fim, o provedor de hospedagem permite que o usuário publique informações a serem exibidas em páginas da rede. A relação jurídica aproxima-se de um contrato de locação de espaço eletrônico, com a ressalva de que poderá ter caráter oneroso ou gratuito.

Na prática, observa-se que as empresas que exploram a atividade de comunicação eletrônica comumente oferecem vários serviços de forma simultânea. Por exemplo, praticamente todos os provedores de acesso também atuam como provedores de correio eletrônico e de conteúdo.

Percebe-se, portanto, que se deve analisar a atividade do provedor para determinar a natureza da relação e, via de conseqüência, o regime jurídico apropriado.

No caso sob julgamento, os apelados (autores) noticiam a publicação do texto “Carta aberta ao povo de Resplendor” (cópia às f. 22-24) em espaço denominado “UOL Fórum”, mantido pelo apelante (réu). Esclareça-se que os apelados não atribuem a autoria das ofensas ao apelante, apenas pugnam por sua condenação em razão de ter dado publicidade ao referido texto.

Referido espaço consiste em ferramenta que, a exemplo do Forum Romanum, permite que se conduza um debate público acerca de um tema livre, proposto por qualquer usuário da rede.

Nesse contexto, qualquer um pode produzir textos e submetê-los ao crivo dos demais, sem que exista um controle prévio ou uma linha editorial.

Dessa forma, o apelante atuou como provedor de hospedagem, isto é, limitou-se a receber informação de terceiro e disponibilizá-la para acesso na internet. Assentada essa premissa, cabe analisar a responsabilidade do provedor de hospedagem pelas informações recebidas, que é regida pelos artigos 186 e 927 do CC/2002, senão vejamos.

1.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM

O provedor de hospedagem “é um prestador de serviços que coloca à disposição de um usuário – pessoa física ou provedor de conteúdo – espaço em equipamento de armazenagem, ou servidor, para divulgação das informações que esses usuários ou provedores queiram ver exibidos em seus sites”. (CASTRO FILHO, Sebastião de Oliveira. Da responsabilidade do provedor de internet nas relações de consumo. In: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Doutrina: Edição Comemorativa – 15 anos. Brasília: Brasília Jurídica, STJ, 2005, p. 167).

No caso, o apelante disponibiliza aos usuários espaço eletrônico denominado “Fórum”, no qual qualquer pessoa que tenha acesso à rede pode publicar texto ou matéria livremente. Dessa forma, o provedor de hospedagem “não é responsável, como antes dito, pelo conteúdo dos sites que hospeda, uma vez que sobre eles não têm qualquer ingerência. O site é como um cofre no qual seu proprietário guarda o que lhe for conveniente ou útil; o provedor de hospedagem apenas o armazena. Como não tem acesso ao conteúdo do cofre, por ele não pode responsabilizar-se. Nisso, também se equipara ao provedor de acesso. Aberto, contudo, o cofre e verificada a ilegalidade do conteúdo, assiste ao provedor o direito de imediata interrupção do serviço, sob pena de também ser co-responsabilizado”. (CASTRO FILHO, Sebastião de Oliveira. Op. cit., p. 173).

Da lição transcrita depreende-se que, em regra, o provedor de hospedagem não é responsável pelo conteúdo das informações que exibe na rede, salvo se, verificada a ocorrência de ato ilícito, se recusar a identificar o ofensor ou interromper o serviço prestado ao agente. Isso porque não há que se falar em dever legal do provedor de fiscalizar as ações de seus usuários.

E nem poderia ser diferente, uma vez que, nos termos do art. 5º, XII da CF/88, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Exigir dos provedores de hospedagem a fiscalização prévia daquilo que vier a ser publicado na rede, além de tecnicamente inviável, implicaria lesão ao sigilo das comunicações de dados. Caso se admitisse tal tese, a empresa privada receberia atribuições próprias da corporação policial, devendo patrulhar a rede e decidir se determinado conteúdo contraria ou não o ordenamento jurídico vigente.

Corroborando esse entendimento, Marco Aurélio Greco entende que “tanto o provedor de acesso como o provedor de espaço [provedor de hospedagem] não estão obrigados a acessar nem controlar o que está sendo trafegado pelo sistema que disponibilizam; o primeiro tem autorização para fazê-lo por razões de avaliação da eficiência do sistema, otimização de fluxos etc., mas não por uma razão ligada ao controle sobre o respectivo conteúdo;” (Direito à intimidade em ambiente da Internet. In Direito & Internet. 2000, p. 171)

No mesmo sentido:

“Também não se pode esperar do provedor de hospedagem atividades de fiscalização: na maioria das vezes o armazenador não tem acesso ao conteúdo do site, apenas autorizado ao seu proprietário, que pode alterar o conteúdo de suas páginas com a freqüência que lhe aprouver. Ademais, várias são as páginas e sites hospedados em cada servidor, restando impossível para o provedor de hospedagem a fiscalização de conteúdo.” (BARBAGALO, Érica. Aspectos da responsabilidade civil dos provedores de serviços na internet. In: Conflitos sobre nomes de domínio e outras questões jurídicas da Internet. 2003, p. 358)

A jurisprudência não diverge:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. SITE DE RELACIONAMENTOS: ORKUT.COM. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO AOS USUÁRIOS QUE ACESSAM PÁGINAS CRIADAS POR OUTROS USUÁRIOS. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA SUBJETIVA. CULPA DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CRIADOR DA PÁGINA.

O provedor de hospedagem que se limita a disponibilizar espaço para armazenamento de páginas de relacionamento na internet não mantém relação de consumo com o usuário que acessa página produzida por outro usuário. A ausência de remuneração impede, no particular, o reconhecimento de relação de consumo com os usuários que acessam o site para buscas pessoais.

Impossibilidade de controle, pelo provedor de hospedagem, do conteúdo das páginas. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, somente mediante a demonstração de culpa do provedor de hospedagem é que seria possível imputar-lhe o dever de indenizar.

Responsabilidade civil do provedor de hospedagem não configurada diante da inexistência de prova de sua culpa, ainda que concorrente, por página ofensiva à autora. Desprovimento do recurso. (TJRJ – 13ª Câmara Cível – Apelação Cível nº. 2007.001.523346 – Rel. Des. Arthur Eduardo Ferreira – j. em 16/01/2008)

“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONSIDERADA PELO AUTOR COMO SENDO FALSA E OFENSIVA A SUA HONRA E IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ (UOL) E PROCEDÊNCIA EM FACE DA SEGUNDA (DUBLÊ) (…). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 1ª RÉ, SIMPLES PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET, E QUE, COMO TAL, APENAS CEDE ESPAÇO A TERCEIROS, OS QUAIS SÃO OS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS PELO CONTEÚDO DE SEUS SITES (…).” (TJRJ – 3ª Câmara Cível – Apelação Cível nº. 2004.001.03955 – Rel. Des. Orlando Secco – j. em 04/11/2004)

Civil e Processual Civil. Julgamento de ação cautelar em que se considerou a parte sem interesse processual de agir. Coisa julgada, no entanto, formada em agravo de instrumento julgado anteriormente pelo Tribunal reconhecendo o interesse processual. Provedor de internet, que apenas disponibiliza endereço eletrônico e permite ao usuário veiculação de página na rede, sem interferir em seu conteúdo. Ofensa moral veiculada na rede mundial de computadores. Responsabilidade que recai sobre membro usuário do serviço, e não do provedor. Inocorrência de solidariedade entre ambos, que não se presume. Artigo 896, do Código Civil de 1916. Apelação Cível parcialmente provida.

(TJPR – 5ª Câmara Cível – Apelação Cível 0147550-7 – Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti – j. em 30/07/2007)

“(…) CIVIL – DANO MORAL – INTERNET – MATÉRIA OFENSIVA À HONRA INSERIDA EM PÁGINA VIRTUAL – AÇÃO MOVIDA PELO OFENDIDO EM FACE DO TITULAR DESTA E DO PROVEDOR HOSPEDEIRO – CO-RESPONSABILIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – CONTRATO DE HOSPEDAGEM – EXTENSÃO – PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUANTO AO PROVEDOR – AUSÊNCIA – SENTENÇA QUE IMPÕE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA – REFORMA. Em contrato de hospedagem de página na Internet, ao provedor incumbe abrir ao assinante o espaço virtual de inserção na rede, não lhe competindo interferir na composição da página e seu conteúdo, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade. O sistema jurídico brasileiro atual não preconiza a responsabilidade civil do provedor hospedeiro, solidária ou objetiva, por danos morais decorrentes da inserção pelo assinante, em sua página virtual, de matéria ofensiva à honra de terceiro.” (TJPR – 5ª Câmara Cível – Apelação Cível nº. 130075-8 – Rel. Des. Antônio Gomes da Silva – j. em 19/11/2002)

Analisando-se a posição do Apelante (réu) em relação aos atos noticiados na inicial, verifica-se que seu serviço foi utilizado, por terceiro, como mero instrumento de difusão da ofensa. Não se pode perder de vista que, além de inexistir norma que impute ao recorrente o dever legal de monitoramento das comunicações, esse procedimento seria inviável do ponto de vista jurídico, pois implicaria fazer letra morta da garantia constitucional de sigilo (art. 5º, XII da CF/88).

Destarte, à luz da teoria geral da responsabilidade civil, não se verifica a prática de qualquer ato ilícito por parte do apelante, porquanto se limitou a publicar texto de autoria de terceiro. Tampouco agiu com dolo ou culpa, devendo-se ressaltar que, tão logo tomou ciência do ilícito praticado, excluiu o referido texto, em cumprimento à decisão proferida em ação conexa.

Ausentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil, não há que se falar em obrigação do apelante de indenizar os apelados pelos eventos narrados na inicial.

Por fim esclareça-se que, no presente caso, o autor do texto foi identificado pelos apelados (autores), o qual figura como réu na ação cautelar conexa. Causa espécie que a ação indenizatória tenha sido ajuizada apenas contra o provedor de hospedagem (apelante) e não contra o ofensor. A esse respeito, transcreve-se trecho de voto de relatoria do Desembargador Paulo Antônio Kretzmann, do Tribunal de Justiça do rio Grande do Sul:

“Não me parece lógico e cabível que, analisadas as circunstâncias próprias de funcionamento da Internet, em sendo perfeitamente identificável o agente, o autor, o responsável pela matéria, o editor, etc., se imponha a responsabilidade ao portal, ao provedor de conteúdo.

Se assim não se entendesse ter-se-ia que reconhecer inclusive a responsabilidade do jornaleiro, do dono do stand que comercializa as revistas, sempre que tais publicações contivessem matérias que causassem danos a terceiros pois, mutatis mutandis, a exposição seria a mesma.

Mas não é o caso, não cabendo a inserção do regressus ad infinitum da idade média.” (TJRS – 10ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº. 70003035078 – Rel. Des. Paulo Antônio Kretzmann – j. em 22/11/2001)

Em síntese, deve-se dar provimento à apelação, para afastar a responsabilização do apelante pelos danos relatados na inicial.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto:

a) DOU PROVIMENTO à apelação interposta nos autos nº. 1.0105.02.069961-4/001, para reformar a sentença e, via de conseqüência, julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais;

b) face à reforma da decisão, condeno os apelados ao pagamento das custas processuais, inclusive as recursais, e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 20, §4º do CPC, fixo em R$ 1.000,00. Ressalve-se a inexigibilidade de tal verba em relação aos recorridos José Ribeiro de Freitas, Paulo Ribeiro de Freitas e Cezar Ribeiro de Freitas, porquanto beneficiários da assistência judiciária;
d) verificada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, inclusive as recursais, e honorários advocatícios arbitrados na sentença.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): FABIO MAIA VIANI e GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.