Archives for novembro 2008

TJ-MG entende que provedor de hospedagem não responde por conteúdo de terceiros, nem pode impedir publicação futura de textos

Decisão do TJ-MG entendendo que não há responsabilidade de provedor de hospedagem por conteúdo de terceiros, observando que as informações ilícitas foram removidas assim que o provedor foi notificado, destacando também que não pode ser imposto ao provedor o dever de impedir publicações futuras, sob pena de violação do dever de sigilo previsto na Constituição Federal.