TJ-RS determina que Yahoo! Brasil forneça dados de usuários da Yahoo! Inc.

"Como esclarece Marcel Leonardi, '(...) para definir a jurisdição competente em um caso concreto, nem sempre o território físico em que está estabelecido o provedor de serviços de Internet utilizado por usuário terá importância, mas sim o domicílio do réu, o local do cumprimento da obrigação e o local de ocorrência de certo fato ou da prática do ato. (...) Se determinado usuário, domiciliado no Brasil, ofende a honra de outro indivíduo brasileiro através de seu web site pessoal hospedado no exterior, ou, utilizando um provedor de correio eletrônico internacional, evidentemente não há que se falar em competência do juiz estrangeiro para a analisar a questão'. (...)"

TJ-RS

Número do processo: 70020154761
Comarca: Comarca de Farroupilha
Data de Julgamento: 13-12-2007
Relator: Artur Arnildo Ludwig

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE A RÉ YAHOO DO BRASIL FORNEÇA OS DADOS DO USUÁRIO DE DETERMINADO E-MAIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. YAHOO INC. INOCORRÊNCIA. EMPRESAS DO MESMO CONGLOMERADO EMPRESARIAL.

A agravante (Yahoo! Brasil) atua como representante da Yahoo Inc., no Brasil, sendo que fazem parte do mesmo conglomerado empresarial, pelo que ainda que a empresa agravante não tenha ingerência técnica sobre os dados da empresa norte-americana, possível por aquela dar cumprimento à liminar concedida.

AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento Nº 70020154761
Sexta Câmara Cível
Comarca de Farroupilha
YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA – AGRAVANTE
(omissis) – AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Osvaldo Stefanello (Presidente) e Des. Ubirajara Mach de Oliveira.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.

DES. ARTUR ARNILDO LUDWIG, Relator.

RELATÓRIO

Des. Artur Arnildo Ludwig (RELATOR)

YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação cautelar que lhe move (omissis), tendo restado o decisum nos seguintes termos:

“1. Trata-se de medida cautelar inominada com pedido de liminar em caráter de urgência proposta por (omissis) contra Yahoo do Brasil Internet LTDA.

2. A autora alega que foi criada uma página no site de relacionamentos Orkut de conteúdo difamatório, que causou constrangimentos à empresa autora, sendo que a referida página não a identificação de seu/sua criador(a), apenas consta o e-mail (omissis). Postula que a ré identifique o/a criador(a) da página.

Breve relato. Decido.

3. A inicial e documentos comprovam o conteúdo difamatório e anônimo da página. Consta no artigo 5º, IV, da CF que ‘é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato’. No presente caso, o/a criador(a) da página usou do anonimato, provavelmente para eximir-se de eventual responsabilidade. A ré é a prestadora do serviço, eis que o e-mail usado é do Yahoo, portanto, tem responsabilidade em identificar o/a usuário(a), motivo pelo qual DEFIRO o pedido, devendo a ré fornecer o IP relativo ao e-mail usado, bem como TODOS os dados cadastrais do acesso (omissis). Prazo: 10 dias, eis que a página já foi retirada do ar, ou seja, em tese afastada a urgência na identificação.”

Em suas razões (fls. 02/15) narra que a agravada ajuizou medida cautelar inominada contra a YAHOO! BRASIL alegando que, no início de maio de 2007, teria sido surpreendida pela criação de uma página no site de relacionamento Orkut, denominada “(omissis) A CARGA É SUA A AVARIA É NOSSA”, que conteria injúrias e difamações a respeito de suas atividades, bem como de seus diretores, familiares destes e funcionários. Essa página teria causado constrangimentos e dissabores à (omissis), sendo retirada do ar após envio de notificação ao Google do Brasil. Diz que, de acordo com a inicial, a autoria dessa página seria desconhecida, mas o e-mail fornecido pelo responsável ao se cadastrar no orkut seria (omissis). Fala que a autora requereu a concessão de liminar, a fim de que a ré informasse o IP (Internet Protocol) relativo à conta de e-mail e os demais dados cadastrais de acesso, necessários para a instrução de inquérito policial e ajuizamento de ação de indenização. Afirma que o juízo a quo concedeu a liminar pleiteada. Assevera que em 11.06.2007 apresentou contestação por meio da qual argüiu preliminar de ilegitimidade passiva, demonstrando amplamente que a conta de e-mail (omissis) não foi criada através de suas ferramentas, mas sim com o uso do serviço oferecido pela empresa norte-americana Yahoo! Inc. Sustenta que diante da ilegitimidade requereu a reconsideração da decisão agravada, uma vez que impossível seu cumprimento. Discorre acerca dos serviços oferecidos pelo Yahoo! Brasil Mail, falando acerca da extensão “br”. Fala do cabimento do agravo e da concessão do efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo às fls. 113/114.

Contra-razões às fls. 163/174.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Artur Arnildo Ludwig (RELATOR)

Ilustres Colegas!

Pretende o agravante seja reformada a decisão proferida nos autos da ação cautelar que lhe move a agravada, que concedeu liminar no sentido de determinar à ré que forneça o IP (Internet Protocol) relativo ao e-mail utilizado por terceira pessoa, bem como todos os dados cadastrais do acesso (omissis).

Sustenta a recorrente que embora a YAHOO! BRASIL e a Yahoo! Inc. pertençam ao mesmo grupo empresarial, são empresas autônomas que administram e gerenciam exclusivamente suas próprias ferramentas.

Diz ainda, que o contrato foi firmado pelo titular da conta de e-mail (omissis) com a Yahoo! Inc., sustentando a impossibilidade técnica de dar cumprimento à determinação judicial.

Todavia, conforme já mencionei quando da decisão proferida à fl.161-a, a partir da leitura do contrato social da agravante (fls. 21/35) constata-se, que a YAHOO! INC e a YAHOO! INTERNATIONAL SUBSIDIARY HOLDINGS, INC. são as únicas sócias da sociedade empresária limitada YAHOO! BRASIL.

Assim, por certo que a agravante (Yahoo! Brasil) atua como representante daquelas no Brasil, sendo que todas fazem parte do mesmo conglomerado empresarial, pelo que ainda que a empresa agravante não tenha ingerência técnica sobre os dados da empresa norte-americana, possível por aquela dar cumprimento à liminar concedida.

Desta feita, pela má utilização das ferramentas oferecidas por poderosas empresas do ramo que cause danos à sociedade determinada, ou pessoa determinada, como é o caso, responde a representante da marca no país do ofendido.

Por outro lado, presentes os requisitos para concessão da liminar, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora, e tendo em vista o dever da agravante de informar os dados solicitados pela autora, é de ser mantida a decisão recorrida.

Ante o exposto, estou negando provimento ao agravo.

É o voto.

Des. Ubirajara Mach de Oliveira – De acordo.

Des. Osvaldo Stefanello (PRESIDENTE)

Eminentes Colegas.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA. sustentando a impossibilidade de cumprimento da decisão que determina o fornecimento do IP (Internet Protocolo) do usuário, assim como “TODOS” os seus dados cadastrais, relativo ao e-mail “difamatório”, que, em tese, causou danos à empresa autora, (omissis).

Entendeu o Douto Magistrado, que a empresa ré, ora agravante, é a prestadora do serviço, uma vez que o endereço eletrônico do criador da página no ORKUT, denominada “(omissis) A CARGA É SUA A AVARIA É NOSSA”, é da YAHOO (…)@yahoo.com. Em razão disso, argumenta a empresa agravante estar impossibilitada de cumprir a decisão agravada, porquanto a conta do e-mail retrorreferido foi firmada entre o titular da conta com a empresa norte-americana YAHOO! INC. Sustenta que somente o provedor, que tem relação direta com o usuário, poderá fornecer o IP do computador. Ou seja, no caso, os dados estão armazenados fora do país e não na YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA.

Primeiramente, importa esclarecer que os dados cadastrais são as informações pessoais fornecidas pelo usuário ao provedor de serviços, como nome, endereço, números de documentos pessoais ou empresariais, assim como local de instalação e cobrança. Por sua vez, os dados de conexão consistem nos números de IP utilizados durante o acesso à Internet, data, horário de login e logout1, nome de usuário utilizado, e demais informações técnicas que tenham por objetivo identificar o usuário, sem abranger, contudo, o conteúdo das comunicações.

No entanto, cabe enfatizar que não obstante possível tecnicamente determinar qual o IP atribuído ao computador que se conectou ao site e realizou o cadastro não implica em saber quem efetivamente operava a máquina naquele momento, tendo em vista que o IP é um dado da conexão e não especificamente do computador vinculado ao usuário cadastrado. Assim, diante de tais considerações, deve-se lembrar observância e cautela no âmbito judicial, ao efeito de evitar injustiças.

Dito isso, ressalto que, em regra, os provedores de serviços de Internet têm o dever de manter em sigilo todos os dados cadastrais e de conexão de seus usuários, exceto quando previsto no contrato celebrado, ou na forma da lei.

Assim, embora a Constituição Federal assegure a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença, proíbe o anonimato, como expressamente consta do inciso IV do art. 5º. Daí por que, a informação, em juízo, dos dados cadastrais e de conexão de um usuário que cometa ato ilícito dispensa os requisitos elencados no inciso XII do artigo supramencionado.

Portanto, em que pese o argumento da ré de que o fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, por si só, não implica qualquer obrigação de uma relação aos serviços e usuários de outra, não sendo possível à (omissis) buscar um “atalho jurídico” para não se ver obrigada a ajuizar demanda contra a YAHOO!INC, tenho que, não procedem tais alegações.

Conforme ressaltado pelo eminente Relator, a YAHOO! BRASIL e YAHOO! INC fazem parte do mesmo conglomerado empresarial. A 21ª Alteração do Contrato Social, referente à empresa YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA., acostada às fls. 21-34, comprova que a sociedade é formada por ambas as empresas referidas, inclusive, eleito o foro da Cidade de São Paulo – SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes do instrumento firmado.

Do que se conclui que, além de aplicável, no caso em análise, a teoria da aparência, há de se observar o disposto no art. 88 do Código de Processo Civil, mormente, seu parágrafo único, verbis:

“É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no n. I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.”

Como esclarece MARCEL LEONARDI:

“… É evidente que um web site que ofenda a honra de determinada personalidade nacional é dirigido a usuários brasileiros, ainda que imagens, textos, sons e demais informações que o componham estejam armazenados em países distintos.

Se assim não fosse, simples seria a qualquer provedor de conteúdo armazenar suas informações lesivas em países longínquos, de legislação leniente, com o único objetivo de não responder por seus atos danosos. Assim como a máscara mantém o anonimato do ladrão mas não afasta a ilicitude de sua conduta, a utilização de equipamentos informáticos estrangeiros não protege o infrator da legislação de seu país de origem, de modo que ambos – ladrão e infrator – responderão por seus atos após serem identificados.

Nesse contexto, para definir a jurisdição competente em um caso concreto, nem sempre o território físico em que está estabelecido o provedor de serviços de Internet utilizado por usuário terá importância, mas sim o domicílio do réu, o local do cumprimento da obrigação e o local de ocorrência de certo fato ou da prática do ato.

Prossegue:

“Exemplificativamente, se determinado usuário, domiciliado no Brasil, ofende a honra de outro indivíduo brasileiro através de seu web site pessoal hospedado no exterior, ou, utilizando um provedor de correio eletrônico internacional, evidentemente não há que se falar em competência do juiz estrangeiro para a analisar a questão.

Do mesmo modo, pouco importa que determinada empresa de comércio eletrônico estabelecida no país utilize serviço de hospedagem norte-americano ou correio eletrônico canadense, tendo vista que a responsabilidade pela comercialização de produtos e serviços aos usuários brasileiros será analisada pelo juiz nacional.

Naturalmente, quando são utilizados serviços de provedores estrangeiros haverá maior dificuldade para fazer cessar a divulgação de conteúdo ilícito ou localizar e identificar o responsável, exigindo-se a expedição de carta rogatória e a utilização de outros instrumentos de direito processual no âmbito internacional.

A competência definida pelo art. 88 do Código de Processo Civil é concorrente, ou seja, não exclui a competência dos juízes de outro país, ao contrário da norma prevista no art. 89 do mesmo Código, que estabelece hipóteses de competência exclusiva do juiz brasileiro.” (2)

E, ainda, precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÃO CONTIDA EM SITE DE RELACIONAMENTOS NA INTERNET. Tendo em vista que a agravante e a “Google Inc!” são empresas do mesmo grupo econômico, não há qualquer óbice para o cumprimento da determinação judicial, que determinou a exclusão do perfil falso criado em nome do agravado, em site de relacionamentos na internet. Afastada apenas a determinação no sentido da proibição de veiculação do conteúdo referente ao perfil falso em outras comunidades do site e em outros meios de comunicação, em razão da dificuldade no cumprimento de tal medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70018259135, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 17/05/2007)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORKUT. COMUNIDADE VIRTUAL. UTILIZAÇÃO DE FOTO ALHEIA SEM AUTORIZAÇÃO, DE FORMA PEJORATIVA. DETERMINAÇÃO PARA REMOÇÃO. GOOGLE BRASIL – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SER DESTINATÁRIO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO REFERENTE AO ORKUT. Verificando-se que a ré participa do mesmo grupo econômico e se apresenta ao consumidor de idêntica forma que a empresa sediada nos EUA que detém o comando do ORKUT, não procede a sua alegação de impossibilidade de ser destinatária de determinações referentes ao ORKUT. Aplicação da teoria da aparência. DETERMINAÇÃO PARA REMOÇÃO DE FOTO UTILIZADA PARA ILUSTRAR PÁGINA DE COMUNIDADE. Não há qualquer óbice ao cumprimento da determinação de exclusão da foto que supostamente seria da autora e que foi utilizada para ilustrar Comunidade do ORKUT, evitando, assim, maiores dissabores e danos à autora, sem que haja, de outro lado, qualquer prejuízo ao demandado. VEDAÇÃO DE OCORRÊNCIAS FUTURAS RELACIONADAS À AUTORA. Parece complicado que a recorrente possa impedir a divulgação futura de imagem da agravada, uma vez que as informações postas no site Orkut são definidas pelos usuários, e não pela empresa. E não se cogita de suspensão de todo o serviço apenas para proteger a imagem da demandante, gerando a medida, neste caso, ônus excessivo em relação ao direito que se visa tutelar. FIXAÇÃO DE ASTREINTES Tratando-se de obrigação de fazer, perfeitamente cabível a incidência das astreintes, em consonância com o art. 461, § 5º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70015755952, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 09/08/2006).

Nesse sentido, em caso análogo, decidiu, recentemente, o douto Magistrado, Dr. Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, da 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro, deferindo antecipação de tutela, no processo nº 2007.001.179527-2, no sentido de o Google Brasil Internet forneça ao Ministério Público do Estado e à Polícia Civil do Rio dados cadastrais de usuários do sítio de relacionamentos Orkut que pratiquem crimes. Poderão ser revelados data, hora e números de IPs de membros e criadores de comunidades. Transcrevo os fundamentos, por pertinentes:

“A atitude do réu constitui uma afronta ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, instituição democrática e cujas prerrogativas têm sede constitucional, bem como demonstra manifesto abuso de direito, visto que nega às autoridades competentes acesso à informações desprovidas de qualquer tutela constitucional. As informações inseridas nos cadastros do sítio eletrônico Orkut, não são ali inseridas com qualquer caráter sigiloso, ao contrário, lá estão para exposição pública, estando os usuários do serviço cientes deste fato, notadamente pelo conhecimento das regras explicadas pelo próprio site.

Os dados técnicos de comunicações internas no site e a eventual numeração das máquinas e programas (IP’s), passível de ser obtida pelo protocolo de troca de dados e que podem servir à localização e identificação de pessoas, não são fornecidas por ocasião do cadastro, sendo conhecidas pelo simples fato da utilização do site. Com efeito, não se cogita de informação protegida, mas sim informação que o réu detém acerca de seus usuários, pelo simples fato da utilização do serviço, a semelhança do endereço de consumidores de concessionárias de serviço público.

Repito: os dados pessoais inseridos no Orkut são ali colocados explicitamente e com plena ciência dos usuários para conhecimento público. Os dados técnicos, como IP’s, por exemplo, não são fornecidos pelos usuários, por ocasião da contratação do serviço, como dito alhures, são obtidos pelo réu durante o fornecimento o serviço a seus usuários, não sendo informados ou “confiados” ao réu.

Note-se que sequer há qualquer segurança quanto à veracidade dos dados dos usuários, pelo que acentuadamente reduzida eventual proteção a dados potencialmente fictícios, livremente disponibilizados em site de acesso público. 

Cumpre destacar, que no entender deste magistrado, pelas razões expostas e considerando o poder de requisição do Ministério Público, previsto em sua legislação específica, comete crime de desobediência o preposto do réu, quando expressamente requisitada qualquer informação, nega-se a fornecê-la, seja qual for o argumento.

Insta salientar que a alegação de que os dados estariam armazenados em provedores fora do país, consiste em insulto às autoridades requisitantes, visto que tanto é notório que as informações podem ser instantaneamente obtidas pelo réu, através da própria rede mundial de computadores – inexistindo impossibilidade física – quanto é patente que sendo as pessoas que responderam prepostas do réu, respondem pessoalmente pela flagrante desobediência. (…)

Por fim, observo que ante o patente risco de lesão coletiva a interesses difusos, que podem ensejar medidas extra-penais, tem ensejo o fornecimento das informações requeridas ao Ministério Público, para que possa instruir eventuais procedimentos administrativos ou cíveis a fim de coibir os excessos permitidos pelo réu.

Friso, entretanto, que a presente decisão não tem como fundamento qualquer medida na esfera criminal, pois este juízo não é competente para conhecer requerimento que vise a instruir inquérito policial.

Posto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, exclusivamente, por ora, para ACOLHER a argumentação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de que não há sigilo de dados nas informações relativas a dados cadastrais dos usuários do Orkut que praticarem crime, números de IP’s, data e hora completa (referência horária, inclusive GMT, BRT).

Note-se que o poder de requisição do Ministério Público de informações como aquelas acima mencionadas, que ora são expressamente reconhecidas como não sigilosas, dispensa declaração judicial, haja vista sua textual previsão no ordenamento jurídico.”

De acordo com o Ministério Público, autor da referida ação, o anonimato assegurado pelo Google à identidade de seus usuários tem servido tão-somente para encobrir a prática de diversas condutas delituosas.

Por fim, cabe noticiar a Lei Estadual nº 5.132, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 2007, também visando à proteção dos direitos pessoais, porquanto obriga as empresas de locação de terminais de computadores a manterem cadastros de seus usuários, veja-se:

“Art. 1º – Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais que loca terminais de computadores para acesso à Internet, a terceiros (público em geral), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a exigir identidade dos usuários de quando das locações e a manter livro, com data, hora e identificação do usuário, bem com do terminal utilizado.

Parágrafo único – Estão inseridas no presente artigo todas as empresas que, de forma promocional ou não, cederem acesso à Internet ao público, excetuando-se os sistemas do tipo Intranet.” (…)

Destarte, creio mais nada a acrescentar, porquanto, não há razão jurídica, tampouco técnica, que autorize a empresa YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA., em deixar de cumprir a decisão agravada, considerando ainda que, o contrato social das empresas em questão (cláusula 7), admite manifestação/autorização dos administradores e/ou procuradores da sociedade, por meio de declaração, carta, telex, fac-símile, telegrama, ou qualquer outra forma escrita. Ou seja, as informações postuladas poderão ser encaminhadas até mesmo por e-mail, devidamente certificadas.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, acompanhando o voto do Eminente Relator.

DES. OSVALDO STEFANELLO – Presidente – Agravo de Instrumento nº 70020154761, Comarca de Farroupilha: “NEGARAM PROVIMENTO. unânime.”

Julgador(a) de 1º Grau: MARIO ROMANO MAGGIONI

1 Login e logout são termos utilizados para especificar que o usuário se conectou ou se desconectou de um serviço informático.

2 LEONARDI, Marcel. Responsabilidade civil dos provedores de serviços de Internet. – São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2005.