Senado vota na quarta projeto de controle da Internet

Marcel Leonardi, professor de direito digital da Fundação Getúlio Vargas, duvida da eficiência das medidas. “Como o provedor saberá, por exemplo, se quem está usando o computador é seu dono ou outra pessoa qualquer?”, questiona.

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Se aprovada, a lei tornará obrigatória a identificação, com CPF e RG, para quem quiser usar serviços como e-mails salas de bate-papo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (8/11) um projeto de lei que muda completamente o modo como as pessoas usam a internet no Brasil. Se aprovada, a lei tornará obrigatória a identificação, com CPF e RG, para quem quiser usar serviços interativos, como enviar e receber e-mails, responder enquetes, participar de salas de bate-papo, ou baixar músicas e imagens.

O projeto prevê pena de dois a quatro anos de prisão para usuários e provedores de acesso que não fizerem a identificação prévia. O objetivo alegado é combater crimes cibernéticos, como pedofilia e o roubo de senhas bancárias. Mas advogados, organizações não-governamentais e a associação dos provedores de internet, a Abranet, questionam sua eficácia.

Segundo os especialistas, o projeto terá pouco efeito sobre aqueles que realmente cometem crimes. “A solução que estão querendo dar vai prejudicar, pela burocracia, a maioria dos internautas”, diz Guilherme Ieno Costa, advogado especializado em telecomunicações do escritório Felsberg & Associados.

Para Costa, mesmo que o projeto determine que os dados só sejam repassados pelos provedores com ordem judicial, há grande chance de não haver sustentação constitucional para a proposta. “A Constituição garante o direito à privacidade”, diz. “De certa forma, o texto tende para uma espécie de censura, que fere inclusive a natureza da internet, que é livre. O internauta tem o direito de navegar sem dar satisfação para o governo.”

Segundo o autor do projeto, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a idéia é que todo internauta tenha um cadastro pessoal (com nome, RG, CPF, endereço e telefone) registrado nos provedores de acesso – que passariam a ser os responsáveis pela veracidade dos dados fornecidos.  “Do total de crimes cometidos na internet, cerca de 5% não têm punição prevista pela atual legislação”, disse Azeredo ao G1.

O projeto também torna crime a criação de vírus e a invasão de redes (mesmo que não cause danos para a pessoa que teve seu espaço ou senha violados).

O advogado Renato Opice Blum, defensor do projeto, avalia como ponto importante a criminalização da criação de vírus. “Hoje, só se caracteriza crime espalhar um vírus ou, por exemplo, roubar dinheiro da conta de alguém quebrando a segurança de uma rede bancária.”

A maioria dos advogados ouvidos pelo G1 concorda com a investigação de crimes digitais e a quebra do sigilo de criminosos, mas avalia que, do modo como o projeto se apresenta, houve uma inversão da situação, ao obrigar todos os internautas a apresentar carteira de identidade.

Marcel Leonardi, professor de direito digital da Fundação Getúlio Vargas, duvida da eficiência das medidas. “Como o provedor saberá, por exemplo, se quem está usando o computador é seu dono ou outra pessoa qualquer?”, questiona. Além disso, ele acredita que há maneiras de driblar a identificação cadastral, como acessar a internet por meio de provedores localizados fora do Brasil. “É assim que toda a rede de pornografia infantil trabalha, o método não é novidade para ninguém”, afirma.

Os críticos do projeto acreditam que, se aprovado, ele poderá provocar uma migração de usuários para provedores estrangeiros, o que prejudicaria o setor brasileiro. “O impacto financeiro para as empresas nacionais será significativo”, diz Thiago Tavares, presidente da ONG Safernet, que recebe denúncias contra crimes contra direitos humanos praticados na web. Para ele, o internauta já é identificado pelo número do IP. Esse número é uma espécie de identidade que cada computador ganha quando acessa a internet.

Para Antonio Tavares, o presidente da Abranet, a associação dos provedores, o prejuízo causado pela eventual aprovação da lei virá em duas frentes: a migração de usuários e os custos para checar a veracidade das informações fornecidas pelos internautas. “Não somos policiais ou juízes, não temos como checar as informações”, afirma ele. “Hoje, todos os dados que temos são repassados às autoridades quando solicitados, mas não há como saber se são reais. E nem saberemos depois da lei. Não adianta criar regra para controlar o incontrolável.”

Caso seja aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, da qual fazem parte 23 dos 81 senadores, o projeto ainda seguirá para votação no plenário, no qual todos os senadores podem votar. Se aprovado no Senado, o projeto vai para a Câmara dos Deputados, onde também precisa ser votado.

Defesa do projeto
Indagado sobre as críticas, o senador Azeredo disse que “não é essa a informação que tenho”. Segundo ele, o projeto de lei reúne solicitações de diversas “partes do Brasil”. “Não estamos criando uma lei nova, apenas acrescentando novas informações ao Código Penal.”