TJ-RS afirma que provedor não é responsável por ofensa em blog

"Quanto ao tema, Marcel Leonardi, no artigo 'A liberdade de expressão em blogs tem limites', bem ponderou: '(...) É importante que os blogueiros saibam que, independentemente de qual serviço utilizam para publicar suas informações, sua liberdade de manifestação de pensamento não inclui o anonimato, por expressa previsão constitucional (art. 5º, inciso IV), bem como que estão sujeitos a serem responsabilizados civil e criminalmente quando seus comentários constituírem calúnia, injúria ou difamação, podendo sofrer uma condenação criminal e pagar indenização pelos danos morais causados à vítima'."

TJ-RS

Número do processo: 70009660432
Comarca: Comarca de Veranópolis
Data de Julgamento: 14-09-2005
Relator: Artur Arnildo Ludwig

Apelação cível. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Blogger. Websites. A ré agindo como mero provedor de conteúdo, armazenando as informações para acesso dos assinantes não pode ser responsabilizada em indenizar à autora, tendo em vista que tal responsabilidade recai sobre àquele que procedeu ao ilícito. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível Sexta Câmara Cível
Nº 70009660432 Comarca de Veranópolis
(omissis) – APELANTE
TV GLOBO LTDA. – APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Cacildo de Andrade Xavier (Presidente e Revisor) e Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2005.

DES. ARTUR ARNILDO LUDWIG, Relator.

RELATÓRIO

Des. Artur Arnildo Ludwig (RELATOR)

Cuida-se de recurso de apelação manejado por (omissis), menor, assistida por seus pais (omissis), contra a sentença de primeiro grau, que julgou extinta a Ação Ordinária, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, movida em desfavor de TV GLOBO LTDA.

Em suas razões (fls. 77 – 84), inicialmente, discorre a autora sobre a legitimidade da parte ré para figurar no pólo passivo da demanda. Cita o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso que entende similar. Afirma ser impossível crer na assertiva de que o provedor não possui ingerência sobre o conteúdo das mensagens. Refere que tomou todas as providências para buscar a pessoa que criou o blogger (página), todavia, não obteve êxito, porquanto o pedido de expedição de ofício aos provedores locais de acesso a internet não foi apreciado pelo magistrado. Aponta que “bastaria que a apelada efetuasse o controle através dos documentos de identificação como CPF e RG, confrontando-os com os endereços informados, situação que permitiria rastrear a partir do IP, quem criou a página na WWW”. Discorre sobre a responsabilidade civil, dizendo que, no caso concreto estamos frente à responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Salienta que a legitimidade passiva da ré é evidente. Postula o provimento do recurso.

Contra-razões apresentadas às fls. 88/101.

Em seu parecer (fls. 109/127), o Ministério Público opinou pelo provimento do apelo.

Vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

VOTOS

Des. Artur Arnildo Ludwig (RELATOR)

Trata-se de ação ordinária intentada pela autora, para ver-se ressarcida dos danos morais sofridos, em decorrência da criação de uma página na internet (blogger), que expôs e denegriu sua imagem, por terceiro, inserida no provedor, ora requerido.

Analisei detidamente estes autos, e formei convicção de que a empresa requerida, no caso presente, não pode ser responsabilizada pelos danos ocasionados à demandante, senão vejamos:

Primeiro, ainda que o provedor de internet seja um fornecedor de serviços, estará em tal posição, quando os internautas contratam seus serviços para conectarem-se à internet. Todavia, situação diversa, observa-se quando o provedor está na posição de provedor de conteúdo, em outras palavras, ocasião em que fornece os meios técnicos apenas para que o consumidor crie e insira dados em uma página na internet. Em tal circunstância, estaremos diante, não de uma responsabilidade objetiva, mas subjetiva, ao meu ver, porquanto, o usuário (quem criou o conteúdo e a página) é o único responsável pelos dados ali colocados, diferentemente quando é realizado um contrato de parceria e hospedagem entre o usuário e o hospedeiro.

Quanto ao tema, Marcel Leonardi, no artigo “A liberdade de expressão em blogs tem limites”, bem ponderou:

“(…) É importante que os blogueiros saibam que, independentemente de qual serviço utilizam para publicar suas informações, sua liberdade de manifestação de pensamento não inclui o anonimato, por expressa previsão constitucional (art. 5º, inciso IV), bem como que estão sujeitos a serem responsabilizados civil e criminalmente quando seus comentários constituírem calúnia, injúria ou difamação, podendo sofrer uma condenação criminal e pagar indenização pelos danos morais causados à vítima.” (1)

Destarte, no caso presente, o provedor agiu, como mero provedor de conteúdo, armazenando as informações para acesso dos assinantes ou, em palavras modernas, armazenando os websites (2) criados por terceiros e, assim sendo, o único responsável pelo divulgado é o usuário, ou seja, àquele que inseriu os dados. Nesta contenda, ocorreu exatamente esta situação e, dessa forma não vejo como responsabilizar a requerida pelos danos ocasionados à autora ou mesmo considerá-la parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.

Nesse esteio, vem a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA COM OBJETIVO DE RETIRAR DO AR SITE NA INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROVEDOR DE ACESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENCA. É PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA O PROVEDOR DE ACESSO DA INTERNET QUE APENAS POSSIBILITA A SEUS ASSOCIADOS O ACESSO A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70001582444, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 29/05/2002) (3)

Por certo que a suplicante sofreu danos morais, estes estão consubstanciados na página e texto criado por terceiro, estranho à lide, mas este ressarcimento deve ser buscado por quem criou e procedeu ao ilícito.

Quanto à alegação de falta de manifestação do magistrado, no que tange a expedição de ofícios para descobrir quem é o autor do prejuízo, verifica-se que deve a parte demandante buscar este direito por ação própria, sendo que a ré informou os dados que dispunha, em sua peça contra-recursal, bem salienta: “No caso vertente, contudo, os dados cadastrais do internauta que veiculou as ofensas contra a apelante eram todos falsos, fato que dificultou para a apelada a identificação da pessoa responsável. No entanto, a apelada forneceu à apelante informações adicionais que melhor possibilitariam essa identificação, ainda que não fosse seguro, por tais informações, encontrar a verdadeira pessoa responsável. Assim, foi informado ao juízo a quo o IP (Internet Protocol), referente ao site, que é o de número 200.203.98.5, pertencente ao provedor Brasil Telecom S.A.”

Após tais considerações, permito-me reproduzir parte da decisão hostilizada, cujos fundamentos acrescento em minhas razões de decidir:

“Acolho a preliminar de ilegitimidade.

A ré disponibilizou acesso à formação de páginas pessoais – blogger. Porém, o autor da má utilização do serviço gratuito disponibilizado usou do anonimato e forneceu dados cadastrais fictícios, como se verifica da fl. 72, da cautelar. Contudo, a máquina utilizada para a criação da página foi informada como detentora do IP (Internet Protocol) nº 200.203.98.5, fl. 77, da cautelar.

Com o IP, que é um número telefônico, é possível descobrir o autor da página ofensiva e responsabilizar o verdadeiro causador do alegado mal e mau utilizador de um serviço muito comum na atualidade.

Destarte, outra seria a solução se o conteúdo fosse incluído pela ré ou fosse impossível identificar o causador do dano, porque desses fatos surgiria a responsabilidade da ré. No caso, sendo possível a identificação do autor dos escritos inseridos na internet não há que se utilizar da presunção de culpa, por falta de vigilância ou fiscalização.

Realmente, o uso do blogger é um dos muitos serviços ou utilidades surgidas com a internet não podendo criar-se uma censura prévia a cargo do provedor. Para o serviço de blogger o réu atua como provedor de acesso e não como provedor de conteúdo (PSI), pois apenas disponibiliza a terceiros o acesso à rede mundial de computadores, não sendo responsável, por não ser possível, controlar o conteúdo do que é inserido nessas páginas, até porque, o conteúdo pode mudar a cada instante, bastando à parte criadora o acesso e a alteração.

Tratar de inovação e modernidade como a internet com base em legislação antiga e desatualizada, como a Lei de Imprensa, seria anacrônico e totalmente incompatível com a moderna interpretação sistemática das normas, deixando de se aplicar os princípios, no caso da responsabilidade pessoal do causador do dano, em favor de regras de presunção, não criadas ao tempo das inovações tecnológicas.

Para se ter uma idéia disso, basta acessar os milhares de bloggers disponíveis atualmente, nos quais as pessoas fazem diários para falar de si mesmos, dos outros ou de assuntos de seu interesse, como p. ex. www.wxquisite.com.Br/Cardoso, www.bilboque.blogger.com.br, ou nas páginas da ré pelo acesso http://blogger.globo.com/index.jsp, visitadas por mim, a fim de verificar o funcionamento do mecanismo.

Contudo, quanto ao processo cautelar merece ser mantida a liminar, tendo em vista que havia urgência da medida de retirada do ar do site e não havia para a autora outra alternativa que não o ingresso contra a ré, daí a legitimidade para a espécie, já que não dispunha da informação de quem era responsável pela criação do blogger e, por isso, não teria como atingir o seu desiderato de outra maneira.”

Ante o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo hígida a sentença de primeiro grau.

É o voto.

Des. Cacildo de Andrade Xavier (PRESIDENTE E REVISOR) – De acordo.

Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura – De acordo.

DES. CACILDO DE ANDRADE XAVIER – Presidente – Apelação Cível nº 70009660432, Comarca de Veranópolis: “NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: PAULO MENEGHETTI

1 Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u18409.shml. Acesso em: 9 de set. de 2005.

2 “Website, resumidamente, é o local formado por um conjunto de informações disponibilizadas aos integrantes da World Wide Web (www) que pode ou não estar aberto à ingerência de terceiro, dependendo da forma como é constituído.” Cf. Disponível em: http://ibdi.org.br/index.php?secao=&id_noticia=378&acao=lendo. Acesso em: 9 de set. de 2005.

3 Disponível em: http://www.tj.rs.gov.br/site_php/jprud2/ementa.php. Acesso em: 9 de set. de 2005.